Recife, 16 de outubro de 2015
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
IANNY PEREIRA MOURATO SILVA
MARILIA RANGEL VIEIRA DE MELO DA BOA VIAGEM
VANESKA DE ANDRADE CAVALCANTI
VIVIANE CAVALCANTI DE TORRES
PAULA MICHELA LINS DE SERPA BRANDÃO
GERLANE BARBOSA DO NASCIMENTO
FISIOTERAPEUTA
FISIOTERAPEUTA
FISIOTERAPEUTA
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
ENFERMEIRO
12/10/2015
12/10/2015
12/10/2015
12/10/2015
13/10/2015
13/10/2015
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PORTARIAS DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2015
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE:
Nº. 158 - Autorizar o gozo de licença-prêmio da servidora Helba Cristina Freire Pacheco, mat. nº. 359.708-3, de 01 (um) mês, no período
de 15.10.15 a 13.11.15.
Nº. 159 - Autorizar o gozo de licença-prêmio da servidora Carmen Maria Von Beckerath Grimaldi, mat. 359.692-3, de 03 (três) meses,
no período de 19.10.15 a 16.01.16.
Nº. 160 - Autorizar o gozo de licença-prêmio da servidora Rosemere Bezerra de Almeida, mat. 120.514-5, de 01 (mês) mes, no período
de 14.10.15 a 12.11.15.
Nº. 161 - Formalizar o exercício da Procuradora do Estado Luciana Santos Pontes de Miranda Koehler, mat. nº. 240.528-8, no
Gabinete, com efeito retroativo a 02.01.15.
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÂO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - ARPE
PORTARIA Nº 021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
O Diretor-Presidente da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 12.524,
de 30 de dezembro de 2003, e conforme estabelece a Lei
Estadual nº 8.536/81, a Lei Federal 8.213/91 e o §9º do art. 201
da Constituição Federal,
RESOLVE:
01 – Determinar que seja averbado, para efeito de aposentadoria, o
tempo de contribuição ao INSS em empresa privada, da Assistente
Suplementar de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos
Delegados, Izidora Maria Ferreira Campos, matrícula nº 2587-9;
02 – Os períodos serão averbados nos termos da Certidão de
Tempo de Contribuição emitida em 24/07/2007, pelo Instituto
Nacional da Previdência Social – INSS, ou seja, 10 (dez) anos, 10
(dez) meses e 05 (cinco) dias.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ETTORE LABANCA
Diretor-Presidente da ARPE
(F)
COMPANHIA ESTADUAL DE
HABITAÇÃO E OBRAS – CEHAB
PORTARIA DP/CEHAB Nº 173/2015 DE 14/10/2015.
O Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação e
Obras – Cehab, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve:
I - Fixar em 06 (seis) o quantitativo de funcionários responsáveis
por suprimento individual, no âmbito desta Companhia.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III – Revogam-se as disposições em contrário.
Marcos Baptista Andrade
Diretor Presidente
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
PORTARIA Nº 162 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS
GOVERNAMENTAIS Nºs 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO
DOE DE 08/01/2015 e 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE
DE 04/02/2015,
CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 4º do art. 280, da Lei nº
9.503, de 23 e setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
CONSIDERANDO, os Termos do Convênio nº 001/2015 de
delegação de competências entre este Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE e a Polícia
Militar de Pernambuco – PMPE;
CONSIDERANDO, o disposto no Ofício nº 0841 / 2015 da 1ª
Seção do BPTran., RESOLVE:
Art. 1º Descredenciar os Policiais Militares lotados na respectiva
OMEs, abaixo discriminado, para atuarem como Agente da
Autoridade de Trânsito, na malha Rodoviária do Estado de
Pernambuco, com poderes para autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infrações ao Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
MAT.
109095-0
112267-3
113042-0
1º BPTRan
NOME
Ana Carla da Silva
Elisa Maria de Oliveira Ralph
Bruno Guedes dos Santos
CPF
011.907.074-03
036.117.814-01
082.570.444-82
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O DETRAN-PE notifica os proprietários dos veículos abaixo,os
quais terão o prazo de 15 dias a partir da data da publicação deste
para identificar o condutor infrator ou apresentar defesa.Informações
F: (81)3453-1514 ou www.detran.pe.gov.br. Sequência para
identificação dos dados das infrações respectivamente será:Placa/
UF,data da infração,nº do auto de infração e código da
infração,amparo legal:PFM4073/PE, 07/07/2015, DD2416974,
6920-0 (Art. 233); PFO1538/PE, 07/07/2015, DD2458677, 7340-0
(Art. 252, Inc. IV); PFO3176/PE, 11/07/2015, DD2285993, 5010-0
(Art. 162, Inc. I); KKQ6670/PE, 29/07/2015, DD2562571, 6920-0
(Art. 233); KIU3319/PE, 03/07/2015, DD2405913, 6920-0 (Art. 233);
KIU6640/PE, 06/07/2015, DD2465126, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX);
KIX6593/PE, 09/07/2015, D28958660, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KJI0770/PE, 03/07/2015, DD2388865, 6920-0 (Art. 233); KJI1089/
PE, 01/07/2015, DD2403465, 6920-0 (Art. 233); KJI9065/PE,
03/07/2015, DD2389020, 6920-0 (Art. 233); KJK8909/PE,
02/07/2015, DD2250731, 5185-1 (Art. 167); KJL5646/PE,
02/07/2015, DD1641745, 5185-1 (Art. 167); KJO5874/PE,
09/07/2015, DD2241074, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJP3627/PE,
06/07/2015, DD2462216, 6912-0 (Art. 232); KJQ7148/PE,
10/07/2015, DD1539193, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJR0367/PE,
04/07/2015, D26774219, 5541-0 (Art. 181, Inc. XVII); KJR4140/PE,
07/07/2015, DD2411620, 6920-0 (Art. 233); KJW1053/PE,
03/07/2015, DD2395365, 6920-0 (Art. 233); KJW1155/PE,
03/07/2015, DD2413029, 6920-0 (Art. 233); KKB2974/PE,
02/07/2015, DD2256330, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KKB8897/PE,
03/07/2015, DD2388873, 6920-0 (Art. 233); KKF4248/PE,
03/07/2015, DD2406685, 6920-0 (Art. 233); KKJ5785/PE,
07/07/2015, DD2416800, 6920-0 (Art. 233); KKJ6957/PE,
03/07/2015, DD2413126, 6920-0 (Art. 233); KKM0843/PE,
07/07/2015, DD2416915, 6920-0 (Art. 233); KKO1026/PE,
03/07/2015, DD2386838, 6920-0 (Art. 233); KKR4764/PE,
08/07/2015, D26774405, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KKS1248/PE,
07/07/2015, DD2419701, 6920-0 (Art. 233); KKS6313/PE,
03/07/2015, DD2386846, 6920-0 (Art. 233); KKV2156/PE,
07/07/2015, DD2417350, 6920-0 (Art. 233); KKV7453/PE,
07/07/2015, DD2416982, 6920-0 (Art. 233); KKW9236/PE,
03/07/2015, DD2388881, 6920-0 (Art. 233); KLE3307/PE,
07/07/2015, DD2417580, 6920-0 (Art. 233); KLH7025/PE,
03/07/2015, DD2413053, 6920-0 (Art. 233); KLH8933/PE,
06/07/2015, DD2465177, 6653-0 (Art. 230, Inc. XI); KLL0706/PE,
07/07/2015, DD2416818, 6920-0 (Art. 233); KLT0445/PE,
06/07/2015, DD2465975, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KLW0556/PE,
07/07/2015, DD2416931, 6920-0 (Art. 233); KLY9213/PE,
09/07/2015, DD2462704, 6645-0 (Art. 230, Inc. X); KMA2315/PE,
07/07/2015, DD2411760, 6920-0 (Art. 233); KMC4354/PE,
07/07/2015, DD2413924, 6920-0 (Art. 233); KMC6976/PE,
03/07/2015, DD2395233, 6920-0 (Art. 233); KPE0619/PE,
03/07/2015, DD2413134, 6920-0 (Art. 233); MON9747/PE,
03/07/2015, DD2413061, 6920-0 (Art. 233); MOV7423/PE,
03/07/2015, DD2386897, 6920-0 (Art. 233); MOW9723/PE,
10/07/2015, DD2272956, 5835-0 (Art. 195); MOW9723/PE,
10/07/2015, DD2272972, 5274-1 (Art. 175 do CTB); MUE4629/PE,
03/07/2015, DD2388784, 6920-0 (Art. 233); MUI7148/PE,
03/07/2015, DD2413070, 6920-0 (Art. 233); MVV3205/PE,
14/07/2015, DD2256390, 6912-0 (Art. 232); MVV3205/PE,
14/07/2015, DD2256403, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); MXX1496/PE,
03/07/2015, DD2388709, 6920-0 (Art. 233); MYX1379/PE,
05/07/2015, DD2463352, 6653-1 (Art. 230, Inc. XI); NTM5180/PE,
03/07/2015, DD2413088, 6920-0 (Art. 233); NVS9359/PE,
01/07/2015, DD2403309, 6920-0 (Art. 233); NXU5544/PE,
02/07/2015, DD2250758, 5185-1 (Art. 167); NXU6204/PE,
12/07/2015, DD2340102, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); NXU7897/PE,
07/07/2015, DD2411808, 6920-0 (Art. 233); ORX9245/PE,
07/07/2015, DD2409692, 6920-0 (Art. 233); OYM0407/PE,
17/07/2015, DD2445281, 7030-2 (Art. 244, Inc. I); OYM6837/PE,
07/07/2015, DD2409706, 6920-0 (Art. 233); OYO0860/PE,
03/07/2015, DD2406111, 6920-0 (Art. 233); OYO5370/PE,
10/07/2015, DD1539142, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); OYO5370/PE,
10/07/2015, DD1539150, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
OYQ1431/PE, 05/07/2015, DD2435740, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYT6936/PE, 08/07/2015, DD2340242, 5274-1 (Art. 175 do CTB);
OYT9594/PE, 03/07/2015, DD2405840, 6920-0 (Art. 233);
OYU3459/PE, 03/07/2015, DD2406588, 6920-0 (Art. 233);
OYU3701/PE, 04/07/2015, DD2458243, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYX4409/PE, 03/07/2015, DD2241040, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PCH3721/PE, 09/07/2015, D28958694, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEE0396/PE, 06/07/2015, D26750450, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PEE8629/PE, 11/07/2015, DD2285942, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEE8629/PE, 11/07/2015, DD2285950, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEF7035/PE, 14/07/2015, DD1304420, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEJ3374/PE, 07/07/2015, DD2411646, 6920-0 (Art. 233); PEJ6630/
PE, 26/06/2015, D30719111, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PEK1361/PE,
13/07/2015, DD2480672, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PEK1998/PE,
03/07/2015, DD2406162, 6920-0 (Art. 233); PEK8881/PE,
03/07/2015, DD2388717, 6920-0 (Art. 233); PEL7493/PE,
03/07/2015, DD2388903, 6920-0 (Art. 233); PEN0521/PE,
08/07/2015, DD2310084, 5185-1 (Art. 167); PEN0601/PE,
03/07/2015, DD2388628, 6920-0 (Art. 233); PEO3984/PE,
10/07/2015, DD2445230, 6556-1 (Art. 230, Inc. I); PEQ9523/PE,
03/07/2015, DD2407860, 6610-0 (Art. 230, Inc. VII); PER5866/PE,
03/07/2015, DD2406600, 6920-0 (Art. 233); KIA1768/PE,
07/07/2015, DD2417563, 6920-0 (Art. 233); KIA4482/PE,
07/07/2015, DD2417318, 6920-0 (Art. 233); KIB9940/PE,
07/07/2015, DD2419698, 6920-0 (Art. 233); KIC9431/PE,
09/07/2015, DD1301839, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KIF3520/PE,
03/07/2015, DD2389012, 6920-0 (Art. 233); KII1664/PE,
07/07/2015, DD2419655, 6920-0 (Art. 233); KII1713/PE,
07/07/2015, DD2411727, 6920-0 (Art. 233); KIK0693/PE,
06/07/2015, DD2383626, 6920-0 (Art. 233); KIK7482/PE,
13/07/2015, DD2480680, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); KIL4791/PE,
14/07/2015, DD1304447, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KIO2502/PE,
07/07/2015, DD2416788, 6920-0 (Art. 233); KIQ4181/PE,
03/07/2015, DD2406677, 6920-0 (Art. 233); KIS8588/PE,
07/07/2015, DD2416630, 6920-0 (Art. 233); PES8809/PE,
07/07/2015, DD2409617, 6920-0 (Art. 233); PEU2461/PE,
06/07/2015, DD2466009, 7358-0 (Art. 252, Inc. V); PEW4506/PE,
03/07/2015, DD2406510, 6920-0 (Art. 233); PEY5630/PE,
07/07/2015, DD2417431, 6920-0 (Art. 233); PEZ0185/PE,
01/07/2015, DD2403481, 6920-0 (Art. 233); PFA8616/PE,
13/07/2015, DD2480699, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PFB5976/PE,
03/07/2015, DD2406731, 6920-0 (Art. 233); PFB7295/PE,
06/07/2015, D26774391, 5541-0 (Art. 181, Inc. XVII); PFD4955/PE,
03/07/2015, DD2405891, 6920-0 (Art. 233); PFD8941/PE,
03/07/2015, DD2406804, 6920-0 (Art. 233); PFF8348/PE,
03/07/2015, DD2388733, 6920-0 (Art. 233); PFL4021/PE,
25/06/2015, D26750417, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFL4616/PE,
03/07/2015, DD2405905, 6920-0 (Art. 233); PFL5127/PE,
07/07/2015, DD2417490, 6920-0 (Art. 233); PFL5241/PE,
03/07/2015, DD2406618, 6920-0 (Art. 233); PFL8942/PE,
03/07/2015, DD2413100, 6920-0 (Art. 233); PFO3176/PE,
11/07/2015, DD2286000, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PFR2785/PE,
11/07/2015, DD2285969, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); PFR6238/PE,
02/07/2015, DD2256322, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFS2693/PE,
03/07/2015, DD2407827, 6610-0 (Art. 230, Inc. VII); PFT2803/PE,
06/07/2015, DD2261105, 5835-0 (Art. 195); PFT4628/PE,
06/07/2015, DD2465193, 5274-1 (Art. 175 do CTB); PFT4628/PE,
06/07/2015, DD2465207, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PFT5623/PE,
02/07/2015, DD2256357, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); PFT6227/PE,
03/07/2015, DD2388644, 6920-0 (Art. 233); PFW4329/PE,
03/07/2015, DD2272930, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KFF9831/PE,
07/07/2015, DD2097780, 6920-0 (Art. 233); PFW4329/PE,
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13/07/2015, Z139460, 6912-0 (Art. 232); KHI7645/PE, 08/07/2015,
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KHL6153/PE, 05/07/2015, DD2460116, 6408-0 (Art. 221); KHL6153/
PE, 05/07/2015, DD2460124, 6912-0 (Art. 232); KHM7238/PE,
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Ano XCII • NÀ 195 - 9
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do CTB); KHX4373/PE, 05/07/2015, DD2336474, 5010-0 (Art. 162,
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PE, 26/07/2015, J26259425, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KIA6380/PE,
04/07/2015, DD2412138, 6920-0 (Art. 233); KIA8307/PE,
25/07/2015, DE12800716, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos
do CTB); KIA8307/PE, 25/07/2015, DE12800724, 5010-0 (Art. 162,
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KII9854/PE, 05/07/2015, DD2336415, 6912-0 (Art. 232); KIK0053/
PE, 13/07/2015, S262869, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); KIO8552/PE,
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23/07/2015, AA14685111, 6602-0 (Art. 230, Inc. VI); KIP2342/PE,
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13/07/2015, AA14693629, 6602-0 (Art. 230, Inc. VI); KIP6901/PE,
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04/07/2015, DD2472947, 5452-5 (Art. 181, Inc. VIII); KJM2901/PE,
08/07/2015, DD2410402, 6920-0 (Art. 233); KJN2007/PE,
05/07/2015, DD2445672, 5185-1 (Art. 167); KJO3641/PE,
09/07/2015, DD2262772, 5185-1 (Art. 167); KJP9445/PE,
11/07/2015, DD2361622, 6912-0 (Art. 232); KJQ7675/PE,
06/07/2015, DD2412774, 6920-0 (Art. 233); KJQ8592/PE,
03/07/2015, DD2247510, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJR9779/PE,
12/07/2015, Y1025894, 6912-0 (Art. 232); KJT2474/PE, 08/07/2015,
DD2414637, 6920-0 (Art. 233); KJT8488/PE, 07/07/2015,
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DD2381410, 6920-0 (Art. 233); KJW6483/PE, 26/07/2015,
J26259450, 6971-0 (Art. 238); KJW6889/PE, 03/07/2015,
DD1634412, 5185-1 (Art. 167); KJW7686/PE, 05/07/2015,
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DD2445630, 6670-0 (Art. 230, Inc. XIII); KKH5934/PE, 07/07/2015,
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5053-1 (Art. 162, Inc. VI); NFL4923/BA, 11/07/2015, I2332047,
5010-0 (Art. 162, Inc. I); NFL4923/BA, 11/07/2015, I2332055,
5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I); DYU6040/SP, 20/07/2015,
J26262078, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); NPY5361/PB, 04/07/2015,
D26774308, 5509-0 (Art. 181, Inc. XIII); CYU1580/RR, 17/07/2015,
DD2378347, 6912-0 (Art. 232); ACE6706/PE, 09/07/2015,
DD2414190, 6920-0 (Art. 233); ACW6561/PE, 08/07/2015,
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