Recife, 6 de novembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de
2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados
onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e
nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
Portaria DP Nº
6560 EM 04/11/2015
6561 EM 04/11/2015
6562 EM 04/11/2015
6563 EM 04/11/2015
6564 EM 04/11/2015
6565 EM 04/11/2015
6566 EM 04/11/2015
6567 EM 04/11/2015
6568 EM 04/11/2015
6569 EM 04/11/2015
6570 EM 04/11/2015
6571 EM 04/11/2015
6572 EM 04/11/2015
6573 EM 04/11/2015
6574 EM 04/11/2015
6575 EM 04/11/2015
6576 EM 04/11/2015
6577 EM 04/11/2015
6578 EM 04/11/2015
6579 EM 04/11/2015
6580 EM 04/11/2015
6581 EM 04/11/2015
6582 EM 04/11/2015
6583 EM 04/11/2015
6584 EM 04/11/2015
6585 EM 04/11/2015
6586 EM 04/11/2015
6587 EM 04/11/2015
6588 EM 04/11/2015
6589 EM 04/11/2015
6590 EM 04/11/2015
6591 EM 04/11/2015
6592 EM 04/11/2015
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6596 EM 04/11/2015
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6598 EM 04/11/2015
6599 EM 04/11/2015
6600 EM 04/11/2015
6601 EM 04/11/2015
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6613 EM 04/11/2015
6614 EM 04/11/2015
6615 EM 04/11/2015
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6617 EM 04/11/2015
6618 EM 04/11/2015
6619 EM 04/11/2015
6620 EM 04/11/2015
6621 EM 04/11/2015
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6636 EM 04/11/2015
6637 EM 04/11/2015
6638 EM 04/11/2015
6639 EM 04/11/2015
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6641 EM 04/11/2015
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6645 EM 04/11/2015
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6647 EM 04/11/2015
6648 EM 04/11/2015
6649 EM 04/11/2015
6650 EM 04/11/2015
6651 EM 04/11/2015
6652 EM 04/11/2015
6653 EM 04/11/2015
6654 EM 04/11/2015
6655 EM 04/11/2015
NOME CONDUTOR
LUANA MAIARA DA CONCEIÇÃO ARRUDA
CLEITON DOS SANTOS
CRISTIANO DE CARVALHO
ERISON VICENTE DAS CHAGAS
ERNANDO BALBABINO DA SILVA JUNIOR
EVALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR
EZEQUIAS ROBERTO DA SILVA
DENISE MARIA NOVAES MAIA CHAGAS
DERIVALDO VALDEVINO DOS SANTOS
ELIAS MANOEL DE FARIAS
CARLOS ANTONIO FELIX DOS SANTOS
CARLOS EDUARDO DE MENEZES PIERRE
MIGUEL SIMOES DE SOUZA
FABIO RIBEIRO DE MEDEIROS
ROGERIO JOSE DA SILVA
TELMA LUCIA MOURELHE DE OLIVEIRA LIRA
ERIBERTO MARCELINO DE PONTES
FABIO MONTEIRO DA SILVA
CAIO CESAR OLIVEIRA SIQUEIRA CAMPOS
CELIO ALVES DE JESUS NETO
CLAUDIO OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR
JOAO RICARDO FARIAS BRASIL
ALUIZIO GOMES DE MELO
MISAEL RIBEIRO DA SILVA
MIZAEL MENEZES DA SILVA
NEWTON FLAVIO PEREIRA DE MELO JUNIOR
ERIKA MENESES PESSOA DE MELO BRAGA
LUCIO VALEIRO MUSTAFA
LUDOVICO ALVES DE FREITAS
CLAUDIO JOSE DA SILVA
CLAUDIONOR GOMES DA CUNHA
JOÃO HENRIQUE DA SILVA PIMENTEL
ANTONIO EDSON VIEIRA
ERONILDO JOSE BATISTA
CLAUDIO RODRIGUES HONORIO
MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA
JOSELITO VICENTE DA LUZ
DANIEL RODRIGUES DA SILVEIRA
MOZART MELLO DE SIQUEIRA
SUELI DE SOUZA SANTOS VIANA
JONAS BEZERRA DE BRITO
LUCIANO CARDOSO DOS SANTOS
CHARLENY KARINE DA SILVA FLOR
JOSE FERREIRA DE MELO
ALAN CARLOS DA SILVA
LUIZ RICARDO ALVES DA SILVA
JOSE CARLOS DA SILVA
JOSE RICARDO BARBOSA GOMES
JOSE RICARDO BARBOSA GOMES
JOSE PEDRO DA SILVA
JOSE PEDRO DA SILVA
EDUARDO ALVES DA SILVA
AMARO ALVES DE LIMA JUNIOR
LUCIANO ARAUJO PRIMO
ADALBERTO JOSE DE LIMA
YURI DE FIGUEIREDO DOMINGOS
SERGIO MACHADO DA SILVA
GEORGE MIRANDA DA COSTA
ESDRAS ANDRE DE FRANCA
EDMILSON JOSE DA SILVA
PEDRO HENRIQUE VITALINO DE OLIVEIRA
JAIRO BELO NASCIMENTO
ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS DE ANDRADE
ALAN CARLOS DA SILVA
LOURINALDO MARTINS DE ARAUJO
REGINALDO JOSE DELFINO
JOSE FRANCISCO CORREIA
FABIO CARVALHO DA SILVA
JOSE EDSON DE LIMA SILVA
JORGE WILLIAMS BESERRA DA SILVA
ANABELLE KARLA BARBOSA CAMPOS
AIRON CARLOS DE SOUZA GOMES
THIAGO NOBREGA DE LIMA
THIAGO LUIZ HILARIO DE SOUZA
TARCISIO FIRMO BATISTA
AURELIO BRAZ DA SILVA
HELENA CARDOSO DE FREITAS CAVALCANTE
HEITOR JESER ULISSES DE OLIVEIRA
HEITOR JESER ULISSES DE OLIVEIRA
FABIO LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
FABIO LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
FRANCISCO ESDRAS DE FRANCA OLIVEIRA
FRANCISCO RUFINO DA SILVA FILHO
MAURO DE ALMEIDA CESAR
ALISSON CESAR DOS SANTOS SILVA
BRUNO DE MOURA FERREIRA
JOSÉ FERNANDES DE LIMA
MARCOS AURELIO DA SILVA PEREIRA
RAMON RANIERE MOREIRA DIAS
OSMAR ALVES DA SILVA
JANAYNA SAEGER VICTALINO DE MELLO
ISMAEL DIONIZIO DO NASCIMENTO FILHO
LUIZ ROMENRO DE SOUZA
HEBERT DE MORAIS CAMARA
FLAVIO ANDRÉ SEBASTIÃO DA SILVA
NADJA ADRIANA DE OLIVEIRA
REGISTRO RENACH
050.335.726-30/PE
037.077.409-34/PE
044.402.203-21/PE
026.304.624-89/PE
033.366.137-10/PE
040.121.309-49/PE
046.506.547-43/PE
034.159.126-02/PE
030.753.813-03/PE
037.134.437-39/PE
004.559.118-00/PE
040.215.444-54/PE
015.303.930-72/PE
030.300.482-67/PE
003.800.713-74/PE
055.506.279-82/PE
007.988.200-55/PE
007.975.167-49/PE
052.542.708-92/PE
042.271.172-61/PE
020.028.376-04/PE
034.303.937-10/PE
024.889.382-83/PE
037.175.793-02/PE
004.360.152-39/PE
019.069.619-12/PE
018.603.404-70/PE
011.668.681-52/PE
005.363.667-08/PE
007.919.757-64/PE
023.987.891-44/PE
033.176.609-54/PE
028.204.512-90/PE
031.533.215-28/PE
013.168.761-00/PE
005.257.782-71/PE
026.103.571-71/PE
036.030.547-14/PE
005.879.579-50/PE
008.040.908-13/PE
041.301.398-87/PE
018.664.888-70/PE
040.835.288-24/PE
007.171.595-09/PE
007.587.044-54/PE
043.287.742-06/PE
043.963.684-01/PE
036.504.239-10/PE
036.504.239-10/PE
046.708.807-31/PE
046.708.807-31/PE
043.557.354-53/PE
006.572.575-61/PE
019.683.418-50/PE
034.993.946-62/PE
031.113.256-00/PE
023.694.754-40/PE
038.864.908-09/PE
035.081.422-08/PE
047.544.607-70/PE
042.657.685-93/PE
044.014.306-83/PE
018.271.580-39/PE
007.587.044-54/PE
023.415.990-00/PE
026.650.774-43/PE
006.964.492-96/PE
040.158.350-43/PE
038.237.357-70/PE
028.697.358-06/PE
042.005.227-65/PE
024.446.762-45/PE
032.261.559-83/PE
032.724.612-70/PE
041.523.814-05/PE
039.522.562-09/PE
015.476.472-08/PE
022.494.470-93/PE
022.494.470-93/PE
014.178.700-97/PE
014.178.700-97/PE
008.487.396-55/PE
044.299.447-48/PE
037.288.205-36/PE
039.782.081-70/PE
021.341.262-84/PE
015.047.098-73/PE
019.070.108-70/PE
003.553.718-93/PE
020.097.145-60/PE
021.623.384-04/PE
012.385.098-91/PE
018.796.257-00/PE
036.091.541-50/PE
005.491.173-77/PE
013.433.056-80/PE
PRAZO PENALIDADE
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
04 (QUATRO) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
02 (DOIS) MESES
02 (DOIS) MESES
01 (UM) MÊS
02 (DOIS) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
6656 EM 04/11/2015
6657 EM 04/11/2015
6658 EM 04/11/2015
6659 EM 04/11/2015
6660 EM 04/11/2015
6661 EM 04/11/2015
6662 EM 04/11/2015
6663 EM 04/11/2015
6664 EM 04/11/2015
6665 EM 04/11/2015
6666 EM 04/11/2015
6667 EM 04/11/2015
6668 EM 04/11/2015
6669 EM 04/11/2015
6670 EM 04/11/2015
6671 EM 04/11/2015
6672 EM 04/11/2015
6673 EM 04/11/2015
6674 EM 04/11/2015
6675 EM 04/11/2015
6676 EM 04/11/2015
6677 EM 04/11/2015
6678 EM 04/11/2015
6679 EM 04/11/2015
6680 EM 04/11/2015
6681 EM 04/11/2015
6682 EM 04/11/2015
6683 EM 04/11/2015
6684 EM 04/11/2015
6685 EM 04/11/2015
6686 EM 04/11/2015
6687 EM 04/11/2015
6688 EM 04/11/2015
6689 EM 04/11/2015
6690 EM 04/11/2015
6691 EM 04/11/2015
6692 EM 04/11/2015
6693 EM 04/11/2015
Ano XCII • NÀ 208 - 9
ROBSON GARCIA DE ARRUDA GONZAGA
EDSON BARBOSA DA SILVA
JORGE EDUARDO PAIXAO E SILVA
MICHELINE VERNA
JOSENIR DE PAULO LIRA
FELIPE DOUGLAS ANDRADE DE MOURA
RODRIGO CARLOS DA SILVEIRA
JOSE EXPEDITO BRAGA LIMA JUNIOR
WALMIR GONCALVES CAVALCANTI
ADRIANO ELIAS DE BARROS
JOSE FERNANDO DE LIMA
MARCELO PAULINO VIEGAS
EMERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
PAULIANO DA SILVA LEAL
SAULO ROMULO DA SILVA
MAXWEL FERREIRA DE ARAUJO
JOSE ARMANDO DOS SANTOS BRAGA
RICARDO HENRIQUE VERGETTI DE ALBUQUERQUE SILVA
MARIA DE FATIMA GUEDES DA ROCHA
MARIA CLAUDIA DA SILVA MOCO
MARIA SILVANIA DA SILVA
MARIO MARIANO BEZERRA
VALDETE GOMES DE LIMA SOUZA
ALERCIO HORACIO DA SILVA
CELESTINO DOS SANTOS SILVA
CIPRIANO LOPES LEANDRO DE OLIVEIRA
ED CARLOS DA SILVA
HERMINIO LOURENCO DA SILVA
HILTON ELSON MOTA CABOCLO
DANIEL ALMEIDA DE LUCENA
DIEGO FERREIRA DA SILVA
PEDRO NUNES RAMOS
GILBERTO DE SOUZA BARBOSA
ADAIL VASCONCELOS OLIMPIO
ADONIS CAVALCANTI DE SA SALES
PRISCYLA EMANUELE MORAES
JAILSON BARBOSA DE LIMA
RENATO JOSE AMORIM SALES
045.115.855-55/PE
045.352.207-04/PE
049.439.513-33/PE
034.109.696-42/PE
019.158.490-06/PE
047.706.489-82/PE
030.489.715-99/PE
002.143.130-62/PE
022.588.800-29/PE
012.200.827-38/PE
006.221.960-80/PE
031.410.820-03/PE
037.177.318-70/PE
036.504.149-01/PE
015.760.003-83/PE
027.376.706-42/PE
011.767.187-98/PE
028.204.110-69/PE
013.702.412-76/PE
025.547.751-71/PE
008.652.078-44/PE
012.222.527-19/PE
005.334.380-06/PE
033.009.432-27/PE
031.679.908-84/PE
020.422.555-08/PE
045.101.344-00/PE
035.528.632-37/PE
043.728.112-14/PE
011.427.002-23/PE
041.135.690-69/PE
007.375.940-36/PE
026.566.219-52/PE
032.903.175-59/PE
040.956.846-85/PE
047.413.485-17/PE
003.544.573-94/PE
018.596.064-32/PE
02 (DOIS) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
02 (DOIS) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
02 (DOIS) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
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12 (DOZE) MESES
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12 (DOZE) MESES
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01 (UM) MÊS
Recife, 04 de Novembro de 2015.
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
DIRETOR PRESIDENTE
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE
O Diretor Presidente do DETRAN/PE assinou as seguintes
portarias:
PORTARIA DP Nº 6694 de 05.11.15
Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de
anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação
elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de
direção veicular e dá outras providências.
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto-Lei nº 23, de 24 de maio de 1969 e pelo
Regulamento do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº
38.447 de 23 de julho de 2012.
CONSIDERANDO o que determinam as Resoluções CONTRAN
nºs 168/2004 e 358/2010, com suas posteriores alterações, que
tratam dos procedimentos pertinentes ao processo de habilitação
e de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou
privadas para o processo de formação de condutores de veículos
automotores e elétricos;
CONSIDERANDO as disposições da Portaria DENATRAN nº 238,
de 31 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema eletrônico
de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação
elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de
direção veicular, ministradas aos pretendentes à obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação-CNH;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Art. 99
da Portaria DP nº 3761/15 do DETRAN-PE, que disciplina e
regulamenta o credenciamento, a renovação do credenciamento
e as atividades dos Centros de Formação de Condutores-CFC,
inclusive, os prazos e formas de implantação do sistema eletrônico
de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação
elaborados pelos Instrutores dos Centros de Formação de
Condutores – CFC do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar melhorias
nos procedimentos de habilitação de condutores de veículos
automotores e elétricos, com vistas à execução de atividades
previstas na legislação de trânsito.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar obrigatório, no âmbito do Estado de Pernambuco,
o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos
relatórios de avaliação elaborados pelos Instrutores, relativos às
aulas de prática de direção veicular ministradas aos candidatos à
obtenção da CNH, nos termos dos subitens 1.4.5 e 1.4.6 do Anexo
II da Resolução CONTRAN nº 168/2004, com a redação dada pela
Resolução CONTRAN nº 493/2014.
Parágrafo único. O sistema eletrônico previsto no caput deste
artigo aplica-se aos procedimentos de obtenção da primeira
habilitação categoria “B” e adição de categoria ‘’B’’.
Art. 2º Os requisitos técnicos mínimos para anotação, transmissão
e recepção dos relatórios de avaliação realizados em sua forma
eletrônica são aqueles definidos no Anexo da Portaria DENATRAN
nº 238, de 31 de dezembro de 2014, no Anexo I desta Portaria e nos
Comunicados e Instruções Normativas publicadas pelo DETRAN-PE.
TÍTULO I
DA ANOTAÇÃO, TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DOS
RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO
CAPÍTULO I
DO RELATÓRIO ELETRÔNICO
Art. 3º O instrutor de prática de direção veicular deverá elaborar,
durante cada aula ou conjunto de aulas de prática de direção
veicular, relatório eletrônico de avaliação do candidato, destinado
ao acompanhamento e evolução do processo de aprendizagem.
Art. 4º Do relatório de avaliação eletrônico constarão,
obrigatoriamente, os seguintes dados informativos:
I - Identificação do aluno, do Instrutor de Trânsito e do CFC;
II - Dados do veículo de aprendizagem, incluindo quilometragem
inicial e final da aula e horário de início e término;
III - Identificação detalhada do percurso realizado pelo aluno em
cada aula, incluindo o(s) horário(s);
IV - Detalhamento do comportamento do aluno;
V - Avaliação do conhecimento do aluno sobre as normas de
circulação, conduta e das infrações estabelecidas pelo Código
de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito;
VI - Infrações de trânsito e faltas porventura cometidas durante
o processo de aprendizagem, com identificação precisa dos
dispositivos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na
Resolução CONTRAN nº 168/2004, com suas alterações.
Parágrafo único. O descumprimento das exigências previstas para
elaboração do relatório de avaliação impedirá que o candidato
realize o exame de direção veicular, enquanto não sanadas as
inconsistências porventura verificadas no seu preenchimento.
Art. 5º Para elaboração do relatório de avaliação e sua
transmissão, o Instrutor de Trânsito, durante a realização de cada
aula de prática de direção veicular, deverá coletar e validar a
biometria digital ou facial do aluno.
Art. 6º O relatório de avaliação deverá ser transmitido
eletronicamente “online” a cada aula ministrada, quando houver
conexão com a Internet, ou no máximo em 24 (vinte e quatro)
horas, sob pena de bloqueio imediato para realização de novas
aulas, enquanto não sanada a irregularidade.
Parágrafo único. Os registros das avaliações das aulas de prática
de direção veicular deverão ser armazenados pelos CFC ou
Pessoas Jurídicas credenciadas pelo DETRAN-PE, pelo prazo de
05 (cinco) anos, para fins de auditoria e fiscalização.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ELETRÔNICO
Art. 7º O sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção
dos relatórios de avaliação elaborados pelos Instrutores de
Trânsito será desenvolvido e disponibilizado por empresas
credenciadas pelo DETRAN-PE, interessadas no fornecimento
de soluções de hardware e software para implantação e uso do
sistema por parte dos CFC.
Parágrafo único. O sistema eletrônico deverá ser homologado
pelo DETRAN-PE, em sua versão original de hardware e software,
compatível com as especificações técnicas estabelecidas no
Anexo I desta Portaria.
Art. 8º As empresas credenciadas deverão ter acesso à base de
dados do DETRAN-PE, para os fins exclusivamente previstos
nesta Portaria.
Art. 9º O credenciamento de empresas para desenvolvimento e
disponibilização do sistema eletrônico de anotação, transmissão
e recepção dos relatórios de avaliação será realizado de acordo
com as disposições previstas nesta Portaria.
Art. 10. O CFC somente poderá vincular-se a uma única Pessoa
Jurídica credenciada pelo DETRAN-PE, devendo indicá-la a este
Órgão através de requerimento próprio.
TÍTULO II
DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DO SISTEMA
ELETRÔNICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. O credenciamento poderá ser solicitado a qualquer tempo
por interessado que preencha as condições previstas nesta
Portaria.
Art. 12. O credenciamento será a título precário, condicionado ao
interesse público tutelado e não importará em qualquer ônus para
o DETRAN-PE.
Art. 13. Por meio do credenciamento será concedida autorização
para que empresas desenvolvam e disponibilizem sistema
eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios
