Recife, 10 de janeiro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 44.028, DE 9 DE JANEIRO DE 2017.
Ano XCIV • NÀ 6 - 7
DECRETO Nº 44.030, DE 9 DE JANEIRO DE 2017.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa STRAWPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Introduz alterações no Decreto nº 25.951, de 29 de
setembro de 2003, que concede incentivo do PRODEPE
à empresa JOSAPAR – JOAQUIM OLIVEIRA S/A
PARTICIPAÇÕES.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 100ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 14 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 25.951, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações.
“Art.1º ...........................................................................................................................................................................
III - produtos produzidos: preparação alimentícia contendo proteína isolada de soja – NBM/SH 2106.90.90; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
CONSIDERANDO a Resolução nº 078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços
– CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 045/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 097, de 15 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa STRAWPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Riachão, nº 807,
Bloco 1B, Condomínio Armazenna II, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 02.591.442/0002-66 e CACEPE nº
656647-28, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
III - produtos beneficiados: canudo de plástico - NBM/SH 3917.32.29; tampa de plástico - NBM/SH 3923.50.00; pote plástico NBM/SH 3923.90.00; e talher de plástico - NBM/SH 3924.10.00;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 44.029, DE 9 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a transferência para a empresa NORSA
REFRIGERANTES LTDA. de estímulos do PRODEPE
concedidos pelo Decreto nº 27.431, de 2 de dezembro de
2004, e pelo Decreto nº 33.103, de 17 de março de 2009, à
empresa SUCOVALLE – SUCOS E CONCENTRADOS DO
VALE S/A, atualmente denominada SUCOVALLE – SUCOS
E CONCENTRADOS DO VALLE LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CONSIDERANDO a incorporação da empresa SUCOVALLE – SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A, atualmente
denominada SUCOVALLE – SUCOS E CONCENTRADOS DO VALLE LTDA. pela empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA., conforme
ata da reunião de sócios realizada em 1º de março de 2015, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC,
em 27 de maio de 2015;
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 97ª reunião do referido Comitê, realizada
em 17 de junho de 2015,
DECRETO Nº 44.031, DE 9 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos para a empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA., estabelecida na Avenida Luís de Souza, Parte,
Quadra H, Lotes 10-13, Distrito Industrial, Petrolina - PE, com CNPJ nº 07.196.033/0040-04 e CACEPE nº 0582467-20, os incentivos do
PRODEPE concedidos originalmente pelo Decreto nº 27.431, de 2 de dezembro de 2004, e pelo Decreto nº 33.103, de 17 de março de
2009, para a empresa SUCOVALLE – SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A, atualmente denominada SUCOVALLE – SUCOS E
CONCENTRADOS DO VALLE LTDA., com CNPJ nº 08.676.991/0001-39 e CACEPE nº 0095278-85.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 27.431, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art.1º............................................................................................................................................................................
Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa NORSA REFRIGERANTES
LTDA., estabelecida na Avenida Luís de Souza, Parte, Quadra H, Lotes 10-13, Distrito Industrial, Petrolina - PE, com
CNPJ nº 07.196.033/0040-04 e CACEPE nº 0582467-20, por motivo de incorporação. (AC)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 3º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 33.103, de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º...........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa NORSA REFRIGERANTES
LTDA., estabelecida na Avenida Luís de Souza, Parte, Quadra H, Lotes 10-13, Distrito Industrial, Petrolina - PE, com
CNPJ nº 07.196.033/0040-04 e CACEPE nº 0582467-20, por motivo de incorporação. (AC)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício
fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
Art. 5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a
respectiva fruição do incentivo transferido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa VN ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 081, de 26 de setembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 091/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 153, de 7 de
outubro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa VN ELETRODOMÉSTICOS LTDA., estabelecida na Rodovia PE 050, km 15, s/n, Distrito
Industrial, Glória do Goitá - PE, com CNPJ/MF nº 25.310.039/0001-36 e CACEPE nº 0683150-82, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: implantação;
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III - produtos beneficiados: cooktop gás - NBM/SH 7321.11.00; forno a gás - NBM/SH 7321.11.00; coifa - NBM/SH 8414.60.00;
ventilador mesa - NBM/SH 8414.51.10; ventilador coluna - NBM/SH 8414.51.90; ventilador parede - NBM/SH 8414.51.90; circulador NBM-SH 8414.59.90; ventilador axial/exaustor - NBM/SH 8414.59.90; ventilador coluna - NBM/SH 8414.59.90; ventilador mesa - NBM/
SH 8414.59.90; ventilador parede - NBM/SH 8414.59.90; ventilador piso - NBM/SH 8414.59.90; ventilador teto - NBM/SH 8414.59.90;
ventilador torre - NBM/SH 8414.59.90; partes de ventiladores - NBM/SH 8414.90.20; bebedouro - NBM/SH 8418.69.31; purificador de água
- NBM/SH 8421.21.00; extrator de suco - NBM/SH 8435.10.00; climatizador - NBM-SH 8479.60.00; liquidificador - NBM/SH 8509.40.10;
batedeira - NBM/SH 8509.40.20; extrator de suco - NBM/SH 8509.40.40; ferro de passar - NBM/SH 8516.40.00; churrasqueira - NBM/SH
8516.60.00; cooktop - NBM/SH 8516.60.00; forno - NBM/SH 8516.60.00; grill - NBM/SH 8516.60.00; sanduicheira detalhe inox - NBM/SH
8516.60.00; panela elétrica - NBM/SH 8516.79.10; sanduicheira - NBM/SH 8516.79.90; ventilador teto - NBM/SH 8414.51.20;
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta e seis reais).
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
