DIÁRIO OFICIAL Nº 33328 77
Quarta-feira, 08 DE MARÇO DE 2017
cia for publicado no Diário Oficial, deverão ser enviados
ao
TCM-PA
os
seguintes
documentos:
a) relatório circunstanciado motivando de forma precisa e minuciosa todas as ocorrências que ensejaram a situação de emergência;
b) comprovar as medidas administrativas e/ou as ações judiciais propostas para reparar eventual dano sofrido pelo erário municipal e responsabilizar os supostos agentes causadores, acompanhado de cópia dos respectivos documentos;
c) a base legal que fundamentou a expedição do ato;
Art. 6º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.
Art. 7º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo
5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas
ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I
penetrar
nas
casas,
para
prestar
socorro
ou
para
determinar
a
pronta
evacuação;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa
civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 8º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 9º Encaminhar o presente Decreto para; publicação em Diário Oficial; ao Governo do Estado do Pará; e ao Ministério da
Integração Nacional, para que possa ajudar financeiramente o
Município de Placas a resolver o problema enfrentado com as
chuvas constantes, os alagamentos, atoleiros, e para que possamos finalmente reconstruir as vicinais para a população .
Art.
10
Este
Decreto
entra
em
vigor
nesta data, devendo viger por um prazo de 90 dias.
Parágrafo Único - O prazo de vigência deste decreto pode ser prorrogado até completar um período máximo de 180 dias ou considerado revogado quando comprovado o fim do período de situação de anormalidade.
Gabinete da Prefeita, em 22 de fevereiro de 2017.
LEILA
RAQUEL
POSSIMOSER
BRANDÃO
Prefeita Municipal de Placas
Protocolo: 153150
..
PARTICULARES
.
OUTRAS MATÉRIAS
.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2017-CMP oriundo do
pregão presencial Nº 001/2017-CMP, OBJETO: Aquisição de
combustível, tipo diesel aditivado S10, para atender o veículo
oficial. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paragominas,
CNPJ: 34.845.040/0001-56, CONTRATADO: POSTO FÓRMULA
1 LTDA, CNPJ: 10.508.404/0001-44 no valor global RS
36.960,00 (trinta e seis mil e novecentos e sessenta reais).
Vigência: 07 de Março de 2017 a 31 de Dezembro de 2017.
ORD. DESPESA: DENISE TEREZINHA GABRIEL
Protocolo: 153159
.
.
EMPRESARIAL
.
A Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Conceição do Araguaia - PA, designada pela
Portaria nº009/2017 torna publico a anulação do TOMADA DE
PREÇO Nº005/2017 objeto: Contratação de uma empresa
especializada na fabricação de moveis planejados em MDF para
atender as necessidades da Câmara Municipal de Conceição do
Araguaia-PA, abertura dos envelopes estava previstos para dia
10 de março 2017 as 10h00minhs.
Protocolo: 153163
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N.º 01.1/2017-INE
Contratante: Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará.
Contratada: J M M C ASSESSORIA MUNICIPAL S/S LTDA EPP,
CNPJ/MF sob o nº 05.061.051/0001-47. Valor Total: R$96.000,00
(noventa e seis mil reais). Objeto: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços técnicos especializados
de assessoria e consultoria contábil e prestação de contas junto
ao Tribunal de Contas dos Municípios. Vigência: 12 meses.
CONTRATO N.º 2.1/2017-INE
Contratante: Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará.
Contratada: ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE
INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 02.288.268/0001-04.
Valor: R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). Objeto:
Sistema Integrado de Gestão Pública para atendimento na geração
do E-contas do TCM/PA e nos procedimentos administrativos.
Vigência: 12 meses. Fundamento legal: lei 8666/93.
AVISO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2017-CMSIP-PP
Objeto: Contratação de empresa especializada para o
fornecimento de combustível, para atender as necessidades
da Câmara municipal de Santa Izabel do Pará, Abertura:
20/03/2017, às 08:00 horas no Prédio da Câmara Municipal de
Santa Izabel do Pará.
Protocolo: 153167
CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA., sociedade
empresária limitada , com endereço na Rua Rio Claro, nº
119, Bairro Beira Rio, Parauapebas, PA, CEP 68.515-000 ,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.667.009/0004-54, torna
público que solicitou em 09/02/2017 à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Saneamento de São Félix do Xingú, através
do Processo 054/2017 a Licença de Operação para Trabalho
de pesquisa mineral em área de 9.525,33 hectares, Processo
DNPM 850.776/2012, na área denominada Jacaré, localizada no
município de São Félix do Xingú/PA.
Protocolo: 153171
CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S. A. -CELPA
LICENÇA AMBIENTAL
COMUNICADO
A Centrais Elétricas do Pará S.A., torna público que recebeu da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade SEMAS/PA, as Licenças de Operação, para as Usinas térmicas
à diesel Santa Cruz do Arari (LO 7598/17) e Jacareacanga (LO
10486/17), localizadas nos Municípios de Santa Cruz do Arari e
Jacareacanga, respectivamente, no Estado do Pará.
Protocolo: 153176
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 004/2017
O SEST - Serviço Social do Transporte comunica aos interessados
que realizará concorrência para aquisição de materiais de piscina
SEST- Unidade B77, situado na Rodovia BR 222, Km 03, São
Felix III, CEP 68.514-300 Marabá/PA, cujo recebimento dos
envelopes contendo a documentação e a proposta será no
dia 27/03/2017, às 15h00hs. Para retirada do edital e acesso
às demais informações, os interessados deverão dirigirse a Unidade B77 Marabá/PA, em até 03 (três) dias antes
da data acima mencionada, das 14h30min às 17h30min h.
ASS COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Protocolo: 153180
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE - SENAT
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 007/2017
O SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
comunica aos interessados que realizará concorrência para
aquisição de materiais de expediente do SENAT- Unidade
B77, situado na Rodovia BR 222, Km 03, São Felix III, CEP
68.514-300 Marabá/PA, cujo recebimento dos envelopes
contendo a documentação e a proposta será no dia
24/03/2017, às 15h30min. Para retirada do edital e acesso
às demais informações, os interessados deverão dirigirse a Unidade B77 Marabá/PA, em até 03 (três) dias antes
da data acima mencionada, das 14h30min às 17h30min h.
ASS COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Protocolo: 153184
SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE –
SENAT
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 006/2017
O SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
comunica aos interessados que realizará concorrência para
aquisição de toners e cartuchos para impressoras do SENAT–
Unidade B77, situado na Rodovia BR 222, Km 03, São
Felix III, CEP 68.514-300 Marabá/PA, cujo recebimento dos
envelopes contendo a documentação e a proposta será no dia
24/03/2017, às 09h30min. Para retirada do edital e acesso
às demais informações, os interessados deverão dirigir-se a
Unidade B77 Marabá/PA, em até 03 (três) dias antes
da data acima mencionada, das 14h30min às 17h30min h.
ASS COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Protocolo: 152932
AUTORIZAÇÃO
PARA
EXPLORAÇÃO
FLORESTAL
ELZA DE ALMEIDA ROSA e outros, inscrita no CPF N°
208.055.192-20, com endereço ROD. BR 155, KM 35, Vicinal
Vila Itainópolis Km5, Fazenda Pausada, Zona Rural em MarabáPA, CEP 68500-000. Torna público que recebeu em 16/02/2017
da SEMAS/PA, a Autorização Para Exploração Florestal AUTEF N°
272985/2017 com validade até 16/02/2018.
Protocolo: 153160
EMPRESA DE PRATICAGEM DOS RIOS, PORTOS E CANAIS
DA BACIA AMAZONICA ORIENTAL S/S LTDA:
CNPJ - MF Nº 15.606.831/0001-89
COMUNICADO
COMUNICAMOS QUE EM VIRTUDE DAS DELIBERAÇÕES DOS
SÓCIOS EM CUMPRIMENTO AO QUE ESTABELECE O ART. 1084
E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 10406/2002- C.C.B- NA AGE DO
DIA 01.03.2017, REALIZADA EM SUA SEDE, PARA REDUÇÃO
DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO DE R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS) PARA R$14.000,00 (QUATORZE MIL
REAIS) DEVIDO SAÍDA POR RENÚNCIA ESPONTÂNEA DA
SOCIEDADE DO SR. RODRIGO ROCHA GONÇALVES, SÓCIO
DA EMPRESA DE PRATICAGEM DOS RIOS, PORTOS E CANAIS
DA BACIA AMAZONICA ORIENTAL S/S LTDA.. A) DIRETORIA.
BELÉM, 06 DE MARÇO DE 2017.
Protocolo: 153164
Tramontina Norte S.A. Belém - PA - CNPJ nº 14.098.057/000180 AVISO AOS ACIONISTAS Comunicamos aos Senhores
Acionistas que se encontram à sua disposição, na sede social da
Companhia sita no Distrito Industrial de Icoaraci, Av. Principal,
700, Setor C, Quadra 2, em Belém, PA, os documentos a que
se refere o Artigo 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício
social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Belém, em 06 de
março de 2017. Clovis Tramontina - Presidente do Conselho de
Administração.
Protocolo: 153168
COBREX PROSPECÇÃO MINERAL S.A., Sociedade Anônima
Fechada, com sede na Praia de Botafogo, n° 228, Sala 1003,
Bairro Botafogo, CEP 22.250-906, na Cidade e Estado do Rio
de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.544.502/0001-86,
torna público que solicitou em 09/02/2017 à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Saneamento de São Félix do Xingú, através
do Processo 053/2017 a Licença de Operação para Trabalho de
pesquisa mineral em área de 5.100,66 hectares no processo
DNPM 850.075/2013 na área denominada Lindoeste, localizada
no município de São Félix do Xingú/PA.
Protocolo: 153172
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE –SEST
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 004/2017
O SEST – Serviço Social do Transporte comunica aos interessados
que realizará concorrência para aquisição de materiais de piscina
SEST– Unidade B77, situado na Rodovia BR 222, Km 03, São
Felix III, CEP 68.514-300 Marabá/PA, cujo recebimento dos
envelopes contendo a documentação e a proposta será no dia
27/03/2017, às 15h00hs. Para retirada do edital e acesso às
demais informações, os interessados deverão dirigir-se a Unidade
B77 Marabá/PA, em até 03 (três) dias antes da data acima
mencionada, das 14h30min às 17h30min h.
ASS COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Protocolo: 152929
MADEIREIRA PORTES IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS
EIRELI, CNPJ: 07.782.256/0001-47, Loc. na Rod. BR 010,
Estrada da Recastel, Km 1809, S/N, Industrial, São Miguel
