Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VII - Edição 1511
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93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, do orçamento vigente e nota de Empenho a ser elaborada.
DO FORO: As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com
base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Maceió AL, com expressa
renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA: 11 de novembro de 2015
DES. JOÃO LUIZ AZEVEDO LESSA
Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas
ALBERTO DANILO SILVA FRANÇA
Representante Legal da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A
SUBDIREÇÃO-GERAL
Processo Administrativo nº 01103-5.2014.001
Assunto: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 84/2010.
CONCLUSÃO
Faço estes autos conclusos ao Excelentíssimo Desembargador Presidente.
Maceió, 12 de novembro 2015.
WALTER DA SILVA SANTOS
Subdiretor Geral
DESPACHO
Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em epígrafe, bem como o Despacho GPAPJ n° 2038/2015 e
o Despacho do FUNJURIS às fls. 360, AUTORIZO a celebração do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 084/2010, com a finalidade de
reajuste do valor contratado de acordo com o IGP-M (FGV), com a empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA, que
possui por objeto o fornecimento de uma solução completa e consolidada para expandir a modernização da Justiça Estadual alagoana,
objetivando a implantação do processo digital em todas as unidades de primeiro e segundo graus, sendo necessária a juntada das
certidões de regularidade fiscal devidamente atualizadas.
À Subdireção Geral para as devidas providências.
Maceió, 12 de novembro de 2015.
DES. WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
SUBDIREÇÃO-GERAL
SÚMULA DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 084/2010
(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01103-5.2014.001)
DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E A EMPRESA SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS
LTDA.
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o reajuste dos valores do Contrato n° 084/2010 pelo IGP-M (FGV), conforme
estabelecido na Cláusula Oitava daquele termo contratual. Inicialmente, o reajuste será de 5,6096%, conforme variação daquele índice
verificada no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, levando a um aumento do valor mensal da prestação de R$ 359.963,08
(trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e oito centavos) para R$ 380.155,56 (trezentos e oitenta mil, cento
e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) que será aplicado para o período de dezembro de 2013 a novembro de 2014; em
seguida, sobre este novo valor, será aplicado o reajuste de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento), conforme variação apontada
pelo IPG-M (FGV) entre dezembro de 2013 a novembro de 2014, levando a um aumento para o valor mensal de R$ 394.031,23 (duzentos
e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) a partir de dezembro de 2014.
DO REAJUSTE: O reajuste dos valores do contrato, para o período de dezembro de 2013 a novembro de 2014, será de 5,6096%,
conforme variação do IGPM verificada no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, Os valores serão reajustados conforme
tabela especificada no presente Termo Aditivo.
O reajuste dos valores do contrato, para o período a partir de dezembro de 2014 será de 3,65% sobre o descrito no item anterior,
conforme variação do IGPM verificada no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014. Esses valores serão aplicados durante a
vigência do Contrato n° 084/2011, que durará até 09/06/2015, Os valores serão reajustados conforme tabela especificada no presente
Termo Aditivo.
DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA: A execução deste Termo dar-se-á com recursos alocados do Programa de Trabalho:
02.061.0241.1005.0000 e Natureza de despesa 3390.39 Outros serviços de Terceiros.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
