Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 2981
Apelante : Fernando Candido do Nascimento
Advogado : Felipe Brandão Zanotto
Apelado : Mauricio Sarmento da Silva
Advogado : Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho (OAB: 1293/AL)
Advogado : Daniel de Almeida Salvador (OAB: 8685/AL)
Advogado : Geraldo Sampaio Galvão
Advogado : Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL)
DESPACHO
Trata-se de recurso de apelação (págs. 64/73) interposto por Fernando Candido
do Nascimento em face de sentença proferida à p. 56 pelo Juizado Especial Criminal e
do Torcedor da Capital.
Observa-se que o advogado subscritor da presente apelação não está
regularmente habilitado a procurar em juízo em nome da parte, tendo em vista a
inexistência nos autos de instrumento procuratório em seu nome, contrariando o art.
577, do Código de Processo Penal.
Assim, diante da necessidade de representação por advogado para a interposição
do recurso, determino que seja o feito retirado de pauta e a parte recorrente
intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente procuração nos autos, sob
pena de não conhecimento do recurso.
Após, voltem-me os autos.
Publique-se.
Maceió, 22 de junho de 2021
Juiz Sandro Augusto dos Santos
Relator
11.01
Classe do Processo: Recurso Inominado Cível
Numero do Processo :0714889-25.2016.8.02.0001
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió
Relator do Processo: Juiz de Direito Juiz José Cícero Alves da Silva
Recorrente : Estado de Alagoas
Recorrido : Severino Calazans de Lima
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
Advogado : Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL)
Advogado : Felipe Rodrigues Lins (OAB: 6161/AL)
Recorrido : Josinaldo Ribeiro de Araújo
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
Recorrido : Marcos Antônio Lima de Miranda
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
Recorrido : Edvaldo dos Santos
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
Recorrido : Roberval Bezerra de Albuquerque
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
Recorrido : Gilmar Siqueira Alves
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
Recorrido : Osvaldo Osmar Alves do Nascimento
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
Recorrido : Jailton Soares da Silva
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
Recorrido : Perinaldo Herculano da Silva
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
Recorrido : George Ferreira Gois Júnior
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
Recorrido : Moisés Luiz Lira de Freitas
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
Recorrido : Gilson Ferro Ferreira
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
Recorrido : Jalmeri Verçosa Lins
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
Recorrido : Charles José dos Santos
Advogada : Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)
DESPACHO
Intime-se o Recorrido para, no prazo de 15 dias, oferecer
contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo acima citado, voltem os autos conclusos.
Maceió, 3 de setembro de 2021
Juiz José Cícero Alves da Silva
Presidente
Classe do Processo: Embargos de Declaração Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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