TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.032 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
– AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO – PRECLUSÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE
DE REFORMATIO IN PEJUS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS
1. Em primeira instância não foi a parte autora, vencida na ação, condenada em honorários advocatícios em vista de ser a mesma
credora da assistência judiciária gratuita, impropriedade da sentença que não foi combatida pela ora embargante.
2. O art. 85, §11º, do CPC determina a majoração de honorários e não de condenação quando não houve imposição em Primeira
Instância, o que redundaria em reformatio in pejus, sendo o caso de reconhecimento da existência de preclusão consumativa
quanto a parcela ora requerida.
3. Conforme já fixado pelo STJ em sua jurisprudência: “as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos
de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar
pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum”
(EDcl no REsp 1.584.898/PE).
4. Na forma do art. 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins
de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
5. Embargos rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8074974-53.2020.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como apelante ESTADO
DA BAHIA e como apelada ADRIANA XAVIER FIGUEIREDO e outros (16).
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
EMENTA
0301149-54.2013.8.05.0141 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Adilson Cesar Andrade Almeida
Advogado: Ariane Barbosa Alves (OAB:BA24666-A)
Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301149-54.2013.8.05.0141
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(s):
APELADO: ADILSON CESAR ANDRADE ALMEIDA
Advogado(s):ARIANE BARBOSA ALVES
ACORDÃO
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO - DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. TERMO INICIAL.
DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA.PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. RECURSO DESPROVIDO.
Em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DIB), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante.
In casu, é inequívoco que o autor sofre com patologia, tida como incapacitante pelo perito judicial, de há muito, de modo que
se conclui pela continuidade do impedimento deste, desde a data da cessação do auxilio-doença em 21/12/2005 até ao menos
a data da prova médica, ocorrida em 11/11/2014, sendo de rigor a fixação da DIB da aposentadoria na data do cancelamento
indevido daquele (auxilio-doença).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0301149-54.2013.8.05.0141, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelada ADILSON CESAR ANDRADE ALMEIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Salvador, data registrada no sistema.
Presidente
Paulo Alberto Nunes Chenaud
Relator
PODER JUDICIÁRIO
