TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022
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Advogado: Sergio Couto Dos Santos (OAB:BA13959-A)
Embargante: Municipio De Salvador
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0520367-48.2015.8.05.0001.1.EDCiv
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: Município do Salvador e outros
Advogado(s):
EMBARGADO: DIELSON JOSE DA SILVA GOUVEA e outros
Advogado(s):SERGIO COUTO DOS SANTOS
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO
QUE MANTEVE A DECISÃO DE NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBECIAL QUE FOI
ABARCADA EM TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. ACÓRDÃO MANTIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I – A matéria aludida nos embargos de declaração foi devidamente analisada e julgada por esta Egrégia Câmara Cível, inexistindo omissão no julgado, acarretando, por conseguinte, a rejeição dos aclaratórios.
II - In casu, a embargante tenta rediscutir matéria exaustivamente apreciada sobre a não condenação dos autores em honorários
advocatícios, eis que o acordo extrajudicial já havia abarcado a verba sucumbencial advinda da atuação em juizo, sendo incabível o seu novo pagamento a igual título.
III – Inovação recursal cuja fundamentação se contradiz com as alegações dos inúmeros recursos anteriores. Litigância de má-fé
reconhecida. Embargos manifestamente protelatórios, atraindo a incidência das multas respectivas.
IV – Embargos de declaração não acolhidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0520367-48.2015.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como embargante Município do Salvador e outros e como embargados DIELSON JOSE DA SILVA GOUVEA e outros.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
EMENTA
8059636-73.2019.8.05.0001 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Luiz Otavio Lima Pereira
Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A)
Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A)
Agravante: Banco Itau Bmg Consignado S.a.
Advogado: Carlos Alberto Baiao (OAB:BA48432-A)
Agravado: Banco Itau Bmg Consignado S.a.
Advogado: Carlos Alberto Baiao (OAB:BA48432-A)
Agravante: Luiz Otavio Lima Pereira
Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A)
Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8059636-73.2019.8.05.0001.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
ESPÓLIO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros
Advogado(s): CARLOS ALBERTO BAIAO, DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, SILVINO DE ALENCAR BARROS
ESPÓLIO: LUIZ OTAVIO LIMA PEREIRA e outros
Advogado(s):SILVINO DE ALENCAR BARROS, DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, CARLOS ALBERTO BAIAO, ENY ANGE
SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
ACORDÃO
