TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022
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Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
DESPACHO
8002667-83.2020.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Kelly Cristina Fernandes Dos Santos
Advogado: Fabiana De Paula (OAB:SP290771)
Autor: Andre Felipe Soares
Advogado: Fabiana De Paula (OAB:SP290771)
Reu: W 20 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Reu: Wpm Viagens E Turismo Ltda
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto
Seguro-BA - CEP 45810-000
DESPACHO
PROCESSO: 8002667-83.2020.8.05.0201
AUTOR: KELLY CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS e outros
RÉU: W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros
Defiro prazo de 03 dias para a parte autora cumprir a determinação de ID - 174525597. Publique-se.
Porto Seguro (BA), 11 de fevereiro de 2022
Fernando Machado Paropat Souza
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
DESPACHO
8003939-78.2021.8.05.0201 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Porto Seguro
Autor: Edmundo De Hungria
Advogado: Ueslei Dos Santos Bunim (OAB:MG159072)
Reu: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.
Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS
Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto
Seguro-BA - CEP 45810-000
DESPACHO
PROCESSO: 8003939-78.2021.8.05.0201
AUTOR: EDMUNDO DE HUNGRIA
RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
A parte autora pleiteia a sua reinserção no aplicativo UBER alegando ter sido dele excluído sem motivo plausível e arbitrariamente, sem que tenha havido justificativa da parte ré e aviso prévio.
Fundamental é analisar as cláusulas do contrato firmado pelas partes para se averiguar se tal tipo de exclusão é permitida e a
forma como se dará. Sem tal análise resta temerário deferir a ordem liminar de reinserção no aplicativo.
Em caso semelhante assim se decidiu quanto à falta de notificação prévia e desligamento do motorista do aplicativo:
“Infere-se, por absoluta ausência de provas, que a rescisão não pode ser considerada motivada.
