TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
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Ex positis, como encontram-se, in casu, conjugados os reportados requisitos, declaro, ex officio, a incompetência deste Juízo
para apreciar e julgar a matéria posta através da petição inicial, com fundamento no art. 64, §1º do CPC/15, art. 2º, §4º da Lei n.
12.153/2009 e art. 2º, §§1º e 2º, da Resolução TJBA n. 04/2020 e procedo, nesta medida, a declinação da competência, remetendo o feito ao crivo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Saúde Pública de Salvador.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Providências pelo Cartório.
Salvador-BA, 4 de abril de 2022.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
0039898-03.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jose Ferreira Gama
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Autor: Andreia Maria Sanches
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Autor: Oto Antonio Lopes Cunha
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Autor: Adaberto Oliveira Piton Da Silva
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Autor: Jose Goncalves Da Mota
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Autor: Roque Soares De Souza
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Autor: Jose Oliveira Pimentel
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Advogado: Rubem Carlos De Oliveira Ramos (OAB:BA55892)
Autor: Antonio Carlos Maciel
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Autor: Paulo Roberto Cerqueira De Carvalho
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Autor: Martinho Antonio Nunes
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Autor: Andre Luis Cavalcante Vieira
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Autor: Leonir Oliveira Moraes
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Autor: Zeliomar Almeida Volta
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Autor: Amon Pereira Gomes
Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194)
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
