TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022
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ATO ORDINATÓRIO - DADOS BANCÁRIOS
De ordem, nos termos da Portaria nº 01/2022, fica o Ente Devedor intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nos
autos manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo Núcleo de Precatórios.
Ressalte-se que, a ausência de manifestação entende-se como concordância com os cálculos apresentados por este
NACP.
Salvador, 29 de abril de 2022
Larissa Maia Teixeira Nou
Coordenadora NACP
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
OFÍCIO
8039215-94.2021.8.05.0000 Processo Administrativo
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Requerente: Bahia Tribunal De Justica
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Requerido: Municipio De Tucano
Advogado: Gervasio Nunes De Almeida Junior (OAB:BA43416-A)
Advogado: Samara Lobo Da Silva (OAB:BA22712-A)
Ofício:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
________________________________________
Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8039215-94.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
REQUERENTE: BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA
Advogado(s):
REQUERIDO: MUNICIPIO DE TUCANO
Advogado(s): GERVASIO NUNES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA43416-A), SAMARA LOBO DA SILVA (OAB:BA22712-A)
OFÍCIO Nº 103-2022 - PREC
COMUNICAÇÃO LISTA DE PRECATÓRIOS - ORÇAMENTO 2023
A sua Excelência o Senhor
Prefeito do Município de Tucano
Na qualidade de coordenadora do Núcleo de Precatórios, de ordem do Juiz Gestor, Dr. Sadraque Oliveira Rios, em observância
ao disposto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, encaminho a Vossa Excelência a relação dos precatórios apresentados
neste Tribunal de Justiça entre 02 de julho de 2021 até 02 de abril de 2022, com finalidade de dar publicidade à referida lista
de precatórios anexa, que deve ser incluída na proposta orçamentária do exercício do ano de 2023 do Município
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Salvador/BA, 29 de abril de 2022.
Larissa Maia Teixeira Nou
Coordenadora NACP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRESIDÊNCIA
NACP – NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
EDITAL Nº 12/2022
PRECATÓRIOS ORÇAMENTO-2023-LISTA DEFINITIVA
O Juiz Assessor da Presidência, Gestor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJBA, Dr. Sadraque Oliveira
Rios, no exercício das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto Judiciário nº 75, de 8 de fevereiro de 2022, e
em observância ao disposto no art. 100 da Constituição Federal:
CONSIDERANDO o quanto determinado no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, combinado com o art. 15º, § 1º, da
Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõem que o Tribunal deverá comunicar, por ofício, ou
por meio eletrônico, os precatórios apresentados entre 02 de julho de 2021 a 02 de abril de 2022, com a finalidade de
inclusão no orçamento das entidades de direito público, do exercício subsequente;
