TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098- Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022
Cad 3/ Página 2562
Autor: O Ministério Público Do Estado Da Bahia
Adolescente: Vandson Lima Dos Santos
Advogado: Gilvania Monteiro Dos Santos (OAB:BA59177)
Advogado: Caique Monteiro Dos Santos (OAB:BA54149)
Terceiro Interessado: Graziele Silva Bitencourt
Terceiro Interessado: Luzilânia Mendes Da Silva
Terceiro Interessado: Elza Ferreira Lima
Terceiro Interessado: Maria Jose Andrade De Araujo
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL
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Processo: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL n. 0001071-38.2018.8.05.0213
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ADOLESCENTE: VANDSON LIMA DOS SANTOS
Advogado(s): CAIQUE MONTEIRO DOS SANTOS (OAB:BA54149), GILVANIA MONTEIRO DOS SANTOS (OAB:BA59177)
SENTENÇA
Vistos.
Tratam os presentes autos de procedimento instaurado para apurar a prática de ato infracional em relação a agente que já completou 21 anos de idade.
É o Relatório. Decido.
A ação não merece seguimento tendo em vista estar prescrito o jus puniendi do Estado.
Com efeito, infere-se dos autos que a pessoa a quem se imputa a prática do ato já está prestes a completar 21 anos de idade,
daí porque, não há possibilidade de aplicação de qualquer medida socioeducativa, face à disposição constante do art. 121, §
5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina a liberação compulsória da medida de internação quando a pessoa
atinge os 21 anos.
Com esses fundamentos, com base no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao presente feito, pelo que determino o arquivamento dos autos, após a competente baixa na distribuição.
P. R. I.
Ribeira do Pombal, data da assinatura.
Paulo Henrique Santos Santana
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL
INTIMAÇÃO
0000270-11.2007.8.05.0213 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Ribeira Do Pombal
Reu: Esmenúcia Andrade Dos Santos
Advogado: Tais Oliveira Macedo (OAB:BA19318)
Terceiro Interessado: Maria Francisca De Oliveira
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL
________________________________________
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000270-11.2007.8.05.0213
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL
AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia
Advogado(s):
REU: ESMENÚCIA ANDRADE DOS SANTOS
Advogado(s): TAIS OLIVEIRA MACEDO (OAB:BA19318)
SENTENÇA
