TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022
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Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E
FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
AUTOR: LAECIO FERREIRA DIAS
Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO registrado(a) civilmente como RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012)
REU: O ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos etc.
A causa versa sobre ação de cobrança demandada pela parte autora, policial militar, na graduação de sub-tenente, em face do
Estado da Bahia.
A parte autora juntou contracheque em evento ID 203028752, comprovando auferir rendimento bruto no valor de R$ 12.315,10 e
líquido de R$ 6.758,58, fato que, por si só, afasta a sua condição pobreza jurídica e demonstra a capacidade econômica para o
recolhimento das custas e despesas processuais de forma antecipada.
Diante do exposto, patente que se encontra a capacidade econômica para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio, com fulcro no art. 99, § 2º, do NCPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora.
Assim sendo, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas, bem como, no mesmo prazo,
emendar a inicial para constar o correto endereçamento ao juízo, conforme art. 319, I, do CPC, sob pena de indeferimento da
inicial e cancelamento da distribuição.
Expedições necessárias. Cumpra-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 2 de junho de 2022.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE SENHOR DO BONFIM
ATO ORDINATÓRIO
0502195-03.2018.8.05.0244 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Requerente: Elizabete Lopes Ferreira
Advogado: Ana Carolina Custodio Ventura De Carvalho (OAB:BA37260)
Requerido: Daniel Alves Ferreira
Ato Ordinatório:
Poder Judiciário Do Estado Da Bahia
Juízo De Direito Da Comarca De Senhor Do Bonfim-Ba
2ª Vara De Feitos De Rel. De Cons. Cíveis E Comerciais
Fórum Desembargador Edgar Simões
Avenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA – CEP: 48.970.000–Telefone: (74) 3541-3714
E-mail: sdobonfim2vcivel@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
NÚMERO DO PROCESSO: 0502195-03.2018.8.05.0244
CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99)
ASSUNTO: [Dissolução]
POLO ATIVO: Nome: ELIZABETE LOPES FERREIRA
Endereço: RUA R, VILA PEIXE, ANDORINHA - BA - CEP: 48990-000
POLO PASSIVO: Nome: DANIEL ALVES FERREIRA
Endereço: Rua Casa , Jardim Pereira, MAIRIPORã - SP - CEP: 07600-000
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do
Magistrado, na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr.
Teomar Almeida de Oliveira, pratiquei o ato processual abaixo:
Ficam as partes intimadas do despacho ID. 192232295:
“Vistos. Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 5 (cinco) dias, se há outras provas a serem produzidas ou se entende que o feito está maduro para julgamento. Não havendo manifestação e nem especificação de provas, será procedido ao
julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Após manifestação ou o transcurso do prazo assinalado in albis,
o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Senhor do Bonfim-BA, 28 de março
de 2022. Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito”
Senhor do Bonfim (BA), 10 de maio de 2022.
