TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022
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Compulsando os autos, verifica-se que, por meio de petição em ID 186797715, a parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Assim sendo, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a forma de apresentação do incidente, em autos apartados,
distribuídos por dependência, sob pena de não conhecimento.
FEIRA DE SANTANA/BA, 1 de setembro de 2022.
Regianne Yukie Tiba Xavier
Juíza de Direito
PAP
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
INTIMAÇÃO
8010453-90.2019.8.05.0080 Petição Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Requerente: Jorge De Andrade Dos Santos
Advogado: Oscar De Oliveira Barbosa Neto (OAB:BA53516)
Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8010453-90.2019.8.05.0080
Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
REQUERENTE: JORGE DE ANDRADE DOS SANTOS
Advogado(s): OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA NETO (OAB:BA53516)
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664)
SENTENÇA
JORGE DE ANDRADE DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, visando o recebimento de indenização com fundamento na Lei nº 6.194/74, que disciplina o “Seguro Obrigatório” – DPVAT, haja vista ter sofrido acidente de veículo,
resultando em FRATURA EM FÉMUR IPSILATERAL com procedimento cirúrgico e colocando tala e fixador externo, reduzindo a
sua capacidade de movimentação não podendo exercer a sua atividade laborativa.
Ressaltou que postulou o recebimento do seguro de forma administrativa, contudo, o pedido foi indeferido.
Instruiu a inicial com procuração e os documentos.
Citada, a ré apresentou contestação (ID 67902325), arguindo preliminarmente ausência de condições da ação, quais sejam:
carência de ação – falta de interesse de agir, inépcia da inicial – ausência de documentação obrigatória para propositura da demanda (laudo do IML). No mérito, destacou que, em decorrência de sinistro anterior ocorrido em 02/12/2013, o autor já recebeu
indenização no valor de R$ 7.087,50 referente a lesão que atinge o mesmo seguimento corporal da lesão apresentada neste
feito (membro inferior direito). Disse ainda que o veículo envolvido no acidente encontrava-se inadimplente para com o valor de
seguro, o que impede a pretendida indenização. Pugnou pela improcedência do pedido inicial, dizendo inexistir prova quanto à
invalidez alegada.
Houve réplica (ID 69887482).
Saneado o feito, foram afastadas as preliminares arguidas, determinada a produção de prova pericial, e nomeado perito do juízo.
Laudo pericial em ID 199353671.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. Não há nulidades a declarar de ofício, as preliminares
levantadas foram rejeitadas e inexistem outras a analisar. Passa-se ao exame do mérito.
Na presente, o autor pleiteia o pagamento do seguro obrigatório devido em razão da sua incapacidade definitiva decorrente do
acidente de trânsito por ele sofrido, uma vez que foram indeferidos em via administrativa, pleito ao qual se opõe a ré sob o argumento de que não houve sequela permanente que fosse capaz de ensejar a indenização pelo seguro DPVAT.
Em atenção ao comando do artigo 3º, inciso II e §1º, da Lei n º 6.194, de 1974, com a redação que dada pela Lei 11.482, de 2007
que converteu a medida provisória 340 de 2006, e pela Lei 11.945, de 2009, pois as referidas leis já vigiam quando da ocorrência
do sinistro, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da debilidade suportado pela vítima em virtude do acidente
automotor.
Nesse sentido os seguintes acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça:
“AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS ESTABELECIDAS PELO CNSP OU PELA SUSEP QUE RESTRINGEM O ALCANCE DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74 - PERÍCIA CONSTATANDO A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO COM REDUÇÃO DE 50% DOS MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO
