TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8046845-38.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: UNDINA LEAL DA SILVA GONCALVES
Advogado(s): JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS, MARCEL SANTOS MUTIM
APELADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO e outros
Advogado(s):GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES, THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO
ACORDÃO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. REDUÇÃO DA REDE CREDENCIADA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À AUSÊNCIA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO DESPROVIDO.
I – Preliminar rejeitada. O deferimento da gratuidade da justiça à Apelante foi impugnado em contrarrazões, mas não foram colacionados aos autos elementos aptos a infirmar a hipossuficiência alegada.
II - A insurgência recursal da Apelante se restringe à ausência de fixação de indenização por danos materiais em razão da redução da rede credenciada da Unimed Norte Nordeste.
III - Consoante o STJ, “os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos
ou presumidos” (AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:
24/08/2020)
IV – Não há nos autos comprovação de que a Apelante tenha custeado, de forma particular, qualquer tratamento médico. Não se
mostra plausível, portanto, a condenação da Operadora à devolução dos valores pagos à título de mensalidade do contrato de
saúde, vez que não há nos fólios a demonstração de eventos concretos que atestem os danos materiais alegados.
IV - Sentença mantida.
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8046845-38.2020.8.05.0001, oriundos da 15ª Vara de Relações
de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo como Apelante UNDINA LEAL DA SILVA GONÇALVES e como Apeladas UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COPÉRATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E
PROMÉDICA – PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de
votos, em REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos
do voto condutor.
Sala das Sessões, de de 2022.
PRESIDENTE
DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
EMENTA
8001466-92.2021.8.05.0113 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Jose Raimundo Nunes
Advogado: Gilmar Bispo Da Silva Junior (OAB:BA42734-A)
Apelante: Banco Bradesco Sa
Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:BA68751-A)
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A)
Apelado: Banco Bradesco Sa
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A)
Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:BA68751-A)
Apelante: Jose Raimundo Nunes
Advogado: Gilmar Bispo Da Silva Junior (OAB:BA42734-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001466-92.2021.8.05.0113
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outros
Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, GILMAR BISPO DA SILVA
JUNIOR
APELADO: JOSE RAIMUNDO NUNES e outros
Advogado(s):GILMAR BISPO DA SILVA JUNIOR, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA
FERREIRA
