TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022
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Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000301-43.2020.8.05.0081
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO
PRETO
REQUERENTE: RAQUEL BELMIRA RIBEIRO BATISTA
Advogado(s): ANDRE LUIS DE ARAUJO BATISTA registrado(a) civilmente como ANDRE LUIS DE ARAUJO BATISTA (OAB:BA39248)
REQUERIDO: ROMULO HENRIQUE RIBEIRO BATISTA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Defiro as providências requeridas pelo Ministério Público na petição ID 216926229.
Para tanto:
a) Proceda o Cartório com o agendamento da audiência de oitiva do interditando, devendo o Cartório adotar as medidas de praxe, atendo-se em proceder o agendamento e comunicações em tempo razoável, devendo as partes serem intimadas pessoalmente, dando,
inclusive, ciência ao Ministério Público;
b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias traga aos autos atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil, certidão acerca da existência de bens de titularidade do interditando e certidão acerca
da existência de bens de titularidade do interditando, laudo médico conclusivo e atualizado, emitido por neurologista ou psiquiatra, que
ateste com clareza a incapacidade do Interditando para, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade;
c) Oficie-se a Secretária de Saúde deste Munícipio para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar profissional de saúde apto a proceder ao
exame médico-pericial do interditando, fazendo juntar aos autos, após, o laudo médico conclusivo.
CONCLUSOS ao final.
Atribuo à presente força de mandado.
P.R.I. Cumpra-se.
Formosa do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.
CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO
DESPACHO
8000200-06.2020.8.05.0081 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Formosa Do Rio Preto
Autor: Maria Jaci Da Silva
Advogado: Glaciene De Souza Ferreira (OAB:BA27365)
Reu: Banco Itau Consignado S/a
Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A)
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Autor: Antonia De Fátima Carvalho Da Silva
Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095)
Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360)
Autor: Gilmacio Reis Carvalho Da Silva
Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095)
Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360)
Autor: Macia Maria Carvalho Da Silva
Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095)
Advogado: Eminon Dias Dos Santos Filho (OAB:BA29360)
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Advogado: Isabella Serpa Dos Santos Araujo (OAB:BA64095)
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Autor: Patricia Carvalho Da Silva