TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.196 - Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8129519-39.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: RICARDO DOS SANTOS DIAS
Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604)
REU: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095)
DECISÃO
RICARDO DOS SANTOS DIAS, identificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra BANCO DO BRASIL S.A,
todos qualificados.
O réu foi devidamente citado e contestou o feito juntando documentos. Suscitou preliminar.
Oportunizada réplica, a parte autora se manifestou.
Instadas a especificarem provas a produzir, ambas as partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado da lide.
Autos conclusos. Passo a analisar as preliminares levantadas.
Da impugnação à justiça gratuita
Rejeito a impugnação, considerando que o impugnante não provou suas alegações. Sob a égide do novo Código de Processo
Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Vale dizer que, para ser indeferido
ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade.
Além do mais, é opção da parte ajuizar o pedido na vara comum ou em juizado especial.
A impugnação do réu não destaca qualquer aspecto indicador de falta dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar
de provas contrárias ao deferimento do benefício. E mais. O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4o do CPC).
Afasto a preliminar.
Declaro saneado o feito.
Dito isto, considero que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o convencimento e formação da convicção deste Juízo no julgamento da causa.
Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, façam os autos conclusos para sentença.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de outubro de 2022.
Maria de Lourdes Oliveira Araújo
Juíza de Direito
bv
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8028161-31.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Menor: J. V. O. D. A.
Advogado: Andre Luiz Dos Santos De Assis (OAB:BA22775)
Menor: M. L. O. D. A.
Advogado: Andre Luiz Dos Santos De Assis (OAB:BA22775)
Reu: Vrg Linhas Aereas S.a.
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A)
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028161-31.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
MENOR: J. V. O. D. A. e outros
Advogado(s): ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE ASSIS (OAB:BA22775)
REU: VRG LINHAS AEREAS S.A.
Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
(OAB:BA55666-A)
DECISÃO
