Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 172
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enriquecimento sem causa do credor.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Número do Acórdão: 62 - Ano: 2011
195-11.2005.8.06.0149/1 - APELAÇÃO
Apelante : PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Rep. Jurídico : 14877 - CE GERMANO GONZAGA LIMA DO VALE FILHO
Rep. Jurídico : 2310 - CE VALMIR PONTES FILHO
Rep. Jurídico : 9922 - CE FERNANDO DE SOUSA CAVALCANTI JUNIOR
Rep. Jurídico : 10144 - CE RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 14325 - CE CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Rep. Jurídico : 14326 - CE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
Rep. Jurídico : 14407 - CE MARCELO MEMORIA DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 88637 - RJ MARCELO COELHO DE SOUZA
Rep. Jurídico : 16571 - CE ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE
Apelado : ADEOMI TAVARES LIMEIRA
Apelado : ANGELA MARIA TAVARES LIMEIRA
Rep. Jurídico : 13998 - CE EDSON SARAIVA TAVARES
Terceiro interessado : MIGRAÇÃO A REGULARIZAR
Rep. Jurídico : 14632 - CE LUIZA MARIA DE ARAUJO MESTRES
Rep. Jurídico : 3242 - CE FRANCISCO GLADYSON PONTES
Rep. Jurídico : 3604 - CE PAULO DOS SANTOS NETO
Rep. Jurídico : 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO
Rep. Jurídico : 4179 - CE RAIMUNDO ERNANDES DE SENA
Rep. Jurídico : 6005 - CE JOSE DACIO DE MENEZES MOREIRA
Rep. Jurídico : 6210 - CE WALMAR CARVALHO COSTA
Rep. Jurídico : 6649 - CE FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS
Rep. Jurídico : 6675 - CE ADAIL COLARES TAVORA
Rep. Jurídico : 7588 - CE WALTER CORREIA LIMA FILHO
Rep. Jurídico : 8143 - CE JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA
Rep. Jurídico : 8151 - CE JOSE INACIO ROSA BARREIRA
Rep. Jurídico : 8481 - CE JOSE TAVARES MOREIRA
Rep. Jurídico : 8908 - CE RAFAEL ANGELO LOT JUNIOR
Rep. Jurídico : 9453 - CE FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA
Rep. Jurídico : 9496 - CE FRANCISCA OLIVIA BEZERRA MENDES GOMES
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 3522 - CE MIGUEL GONCALVES PINHEIRO BRASIL NETO
Rep. Jurídico : 11734 - CE LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL
Rep. Jurídico : 12803 - CE MILENE FERNANDES DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 14485 - CE ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA
ESTAGIÁRIO - JOSE JALMI T. M. FILHO
ESTAGIÁRIO - ALEXANDER DE ALENCAR MATOS
ESTAGIÁRIO - RUY EMMANUEL S. DE AZEVEDO
ESTAGIÁRIO - RACHEL H. LUCAS
ESTAGIÁRIO - MARINA PAULA V. BARBOSA
ESTAGIÁRIO - MARCELA ARAUJO GIFONI
ESTAGIÁRIO - LILIANA MARIA A. SAMPAIO
ESTAGIÁRIO - LIA BARREIRA DA PONTE
ESTAGIÁRIO - JULIANA GOMES DE OLIVEIRA
ESTAGIÁRIO - JULIANA PINHEIRO SILVA
ESTAGIÁRIO - JOSE G. LEAL FILHO
ESTAGIÁRIO - HELOYSA HELENA DE M. F. ROCHA
ESTAGIÁRIO - DIEGO VIEIRA DE AZEVEDO
ESTAGIÁRIO - BRUNO MARQUES DE L. FONTENELE
ESTAGIÁRIO - THYCIANI CABO DIOGENES
ESTAGIÁRIO - HALINE FERNANDES DA SILVA
ESTAGIÁRIO - MIRLA CAVALCANTE DANTAS
Relator(a).: DES. JUCID PEIXOTO DO AMARAL
Acordam: ACORDA a Turma Julgadora da 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à
unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS.
1. O sistema Price consubstancia acumulação mensal de juros e configura capitalização. Afasta-se a incidência da Tabela
Price, adotando-se o método de cálculo de juros simples, capitalizados anualmente.
2. Efetuado o recálculo do débito e verificado eventual pagamento a maior, será devida a devolução ou compensação com
as prestações vencidas ou vincendas da mutuária.
3. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, é medida que se impõe, atento ao princípio que veda o
enriquecimento sem causa do credor.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
37883-24.2009.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : CLAYTON SANTOS SALES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
