Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2931
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ÚNICA VEZ, AFASTANDO A INCIDÊNCIA MÊS A MÊS QUE FORA LIVRE E EXPRESSAMENTE PACTUADA NA ESCRITURA
PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, VISTO QUE, B) AS PARTES NÃO SE ENCAIXAM COMO CONSUMIDOR, NOS MOLDES
DO ART. 2º, DO CDC, NO CASO DO AGRAVADO, HOJE PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME, MUITO MENOS O AGRAVANTE É
FORNECEDOR DE ACORDO COM O ART. 3º, DO CDC. ADEMAIS, C) A PARTE AGRAVADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
OFERTADO (PROCESSO N.º 0127223-61.2018.8.06.0001) SEQUER VENTILOU A APLICAÇÃO DO CDC, ISTO PORQUE, D)
AS PARTES SÃO “IGUAIS”, NÃO EXISTE HIPOSSUFICIÊNCIA OU ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES EM NENHUM LADO,
SENDO QUE A ESCRITURA PÚBLICA FOI NEGOCIADA DE FORMA EXAUSTIVA ENTRE AS PARTES POR VÁRIOS MESES.
4. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANTO A RELAÇÃO EM COMENTO NÃO SE TRATAR COMO CONSUMERISTA, NO
SENTIDO DE QUE, O CLUBE DO ADVOGADO NÃO SE ENQUADRA COMO FORNECEDOR, POR NÃO DESENVOLVER AS
ATIVIDADES DESCRITAS NO ART. 3º, DO CDC.5.COM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DE QUE O JUIZ DE PISO PROFERIU
DECISÃO EXTRA PETITA, O ART. 413, DO CC, PERMITE A REDUÇÃO DA PENALIDADE, CASO A OBRIGAÇÃO TENHA
SIDO CUMPRIDA EM PARTE, O QUE SE OBSERVOU NA PRESENTE DEMANDA, QUANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS
FOI FEITO, VIA DEPÓSITO JUDICIAL, MUITO EMBORA EM TERMOS NÃO ACORDADOS ANTERIORMENTE E QUE NÃO
HOUVE RECUSA DO ORA AGRAVANTE EM RECEBER, PORTANTO, NÃO HÁ ENTENDIMENTO DE QUE O MAGISTRADO
TENHA EXTRAPOLADO, VISTO QUE, HÁ PERMISSÃO LEGAL PARA REDUÇÃO DA PENALIDADE CONFORME ARTIGO
RETROMENCIONADO.6.COMPULSANDO OS AUTOS, MESMO NÃO APLICANDO A RELAÇÃO EM COMENTO COMO
CONSUMERISTA, OU CASO RECONHECESSE QUE A DECISÃO FOI EXTRA PETITA, VERIFICA-SE QUE NO INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (FLS. 223/233), A MULTA INCIDE UMA ÚNICA VEZ,
EM QUE SE LÊ NA CLÁUSULA 2.5.: A IMPONTUALIDADE (…) FARÁ ACRESCER À QUANTIA (…) ALÉM DA ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA PREVISTA NA SUBCLÁUSULA 2.4 (...), MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
PARCELA EM ATRASO E JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (...)”, POR OUTRO LADO, NA
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (FLS. 14/18), A MULTA INCINDIRIA MÊS A MÊS, ONDE SE LÊ: ”(…) ALÉM DA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA POUPANÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MULTA DE
2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.”, HÁ UMA DIVERGÊNCIA. O
PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO HÁ DE SER OBSERVADO, É O PACTA SUNT SERVANDA, EM QUE AS
PARTES PACTUARAM DESDE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, INCLUSIVE
COM O PAGAMENTO DE VALORES AINDA NO INÍCIO DA NEGOCIAÇÃO QUE SE CARACTERIZOU COM ARAS.7. DESTA
MANEIRA, O QUE SE PERCEBE É QUE A LITERALIDADE DA ESCRITURA, O MÊS A MÊS, NÃO OBSERVOU O QUE
DESCRITO NA PROMESSA, UMA ÚNICA VEZ, NO ENTANTO, A PROMESSA FOI RATIFICADA PELAS PARTES NA PRÓPRIA
ESCRITURA, SENDO ASSIM, NÃO SE COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA NESTE MOMENTO, PORTANTO, NÃO HÁ
RAZÃO PARA REFORMA DA DECISÃO ATACADA. ATÉ PORQUE, A MULTA SE ENQUADRA EM UMA CLÁUSULA PENAL COM
O INTUITO DE DAR MAIS SEGURANÇA AO NEGÓCIO JURÍDICO, EVITANDO A INADIMPLÊNCIA, CONTUDO, A PRÓPRIA
LEI IMPÕE LIMITES A APLICAÇÃO. CONTUDO, OS ARTIGOS 412 E 920, DO CC, LIMITAM A APLICAÇÃO DA MULTA COMO
CLÁUSULA PENAL, QUANDO DETERMINA QUE ESTA NÃO PODE EXCEDER O DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SENDO
ASSIM, IMPUTAR UMA MULTA MÊS A MÊS EXTRAPOLA NÃO APENAS O ACEITÁVEL, MAS O PRÓPRIO ACORDO FIRMADO
ENTRE AS PARTES, VISTO QUE, A ESCRITURA PÚBLICA RATIFICOU TODAS AS CLÁUSULAS DA PROMESSA DE COMPRA
E VENDA (FL. 18).8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,
31 DE AGOSTO DE 2022.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA
MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALRELATORA
0629447-78.2019.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Clube do Advogado. Advogado: Francisco Xavier Torres
(OAB: 5588/CE). Agravado: Hoje Participações Ltda - ME. Advogado: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/
CE). Relator(a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE
CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
CLÁUSULAS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA RATIFICADAS NA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 1/6) INTERPOSTA POR CLUBE
DO ADVOGADO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FL. 180/184) PROFERIDA PELA MM JUÍZA DE DIREITO DA
20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, EM FACE DE HOJE PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0104793-18.2018.8.06.0001 E
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0127660-05.2018.8.06.0001).2. A R. DECISÃO ATACADA ACOLHEU OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, COMPLETANDO A DECISÃO ANTERIOR (FLS. 101/102), A QUAL DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, NESTA OPORTUNIDADE PARA DECLARAR
QUE DEVERIA SER ACRESCIDO AO VALOR NOMINAL NA NOTA PROMISSÓRIA, “(…) A MULTA CONTRATUAL DE 2%
(DOIS POR CENTO), CALCULADA DE UMA ÚNICA VEZ, SOBRE O VALOR DO TÍTULO, NA DATA DO INADIMPLEMENTO,
PASSANDO A INTEGRAR O CALOR DA DÍVIDA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS DE
MORA, EXCLUINDO-SE A INCIDÊNCIA MÊS A MÊS, POR EXPRESSA ILEGALIDADE; (B) - A CORREÇÃO MONETÁRIA; (C)
- E JUROS DE MORA (SIMPLES) DE 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO ATE A DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO.”3.INCONFORMADO COM A DECISÃO DO JUIZ DE PISO, O AGRAVANTE ADUZIU QUE A)
NÃO INCIDE NA ESPÉCIE O ART. 52, §1º, DO CDC, QUANDO O MAGISTRADO LIMITOU A INCIDÊNCIA DA MULTA A UMA
ÚNICA VEZ, AFASTANDO A INCIDÊNCIA MÊS A MÊS QUE FORA LIVRE E EXPRESSAMENTE PACTUADA NA ESCRITURA
PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, VISTO QUE, B) AS PARTES NÃO SE ENCAIXAM COMO CONSUMIDOR, NOS MOLDES
DO ART. 2º, DO CDC, NO CASO DO AGRAVADO, HOJE PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME, MUITO MENOS O AGRAVANTE É
FORNECEDOR DE ACORDO COM O ART. 3º, DO CDC. ADEMAIS, C) A PARTE AGRAVADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
OFERTADO (PROCESSO N.º 0127660-05.2018.8.06.0001) SEQUER VENTILOU A APLICAÇÃO DO CDC, ISTO PORQUE, D)
AS PARTES SÃO “IGUAIS”, NÃO EXISTE HIPOSSUFICIÊNCIA OU ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES EM NENHUM LADO,
SENDO QUE A ESCRITURA PÚBLICA FOI NEGOCIADA DE FORMA EXAUSTIVA ENTRE AS PARTES POR VÁRIOS MESES.
4. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANTO A RELAÇÃO EM COMENTO NÃO SE TRATAR COMO CONSUMERISTA, NO
SENTIDO DE QUE, O CLUBE DO ADVOGADO NÃO SE ENQUADRA COMO FORNECEDOR, POR NÃO DESENVOLVER AS
ATIVIDADES DESCRITAS NO ART. 3º, DO CDC.5.COM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DE QUE O JUIZ DE PISO PROFERIU
DECISÃO EXTRA PETITA, O ART. 413, DO CC, PERMITE A REDUÇÃO DA PENALIDADE, CASO A OBRIGAÇÃO TENHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
