Disponibilização: segunda-feira, 14 de novembro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2967
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COMARCA DE CANINDE - VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDE
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE CANINDÉ
INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0641/2022
ADV: MOYSES BARJUD MARQUES (OAB 13496/CE) - Processo 0014304-24.2021.8.06.0293 - Inquérito Policial - Crimes do
Sistema Nacional de Armas - AUTUADO: Francisco Benevinuto Sobrinho - Comprovado o cumprimento integral das condições
fixadas, não há outra solução senão reconhecer a extinção de punibilidade dos agentes na forma do artigo 28-A, §13º do Código
de Processo Penal. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de FRANCISCO BENEVINUTO SOBRINHO quanto à imputação
do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento praticada em 14 de novembro de 2021, com base no art. 28-A, §13º, do Código de
Processo Penal, ante o cumprimento integral das condições do ANPP. Trânsito em julgado quando da ciência ao Parquet, ante a
preclusão lógica, devendo ser arquivado o feito com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO (OAB 25992/CE) - Processo 0016716-36.2016.8.06.0055 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará
- RÉU: Dorval Dennilson Alves Ferreira e outro - Isso posto, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos,
DECLARO, de ofício, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO RETROATIVA, em favor de Dorval
Dennilson Alves Ferreira, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV (primeira figura), do Código Penal.
EDITAL DE ALISTAMENTO GERAL DOS JURADOS - DEFINITIVO
O Dr. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO, Juiz de Direito Titular da Vara Única Criminal da Comarca de
Canindé, por título legal, etc.
FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou conhecimento tiverem, que nesta data, considerando as disposições do
Código de Processo Penal, foi organizada, a LISTA GERAL DOS JURADOS que servirão nas sessões ordinárias e extraordinárias
do Tribunal do Júri desta Comarca durante o ano de 2023, ficando assim composta:
ADALRIR SALES DOS SANTOS – PROFESSOR;
ALDELINE MARIA RIBEIRO GUERRA – PROFESSORA;
ANA PAULA SOUSA SALES – PROFESSORA;
ANA ROBERTA GERMANO SOUSA;
ANDRE BELISARIO DO NASCIMENTO – COORDENADOR;
ANTONIA ANDREA DIAS OLIVEIRA – AUXILIAR DE ENFERMAGEM;
ANTONIA BENEVINUTO GUERRA – ATENDENTE;
ANTONIA DE FATIMA MARTINS CALIXTO – PROFESSORA;
ANTONIA NUBIA MARTINS MENEZES – PROFESSORA;
ANTONIA SHEILA SOUSA DE LIMA – TÉCNICA DE ENFERMAGEM
ANTONIA SHENE SOUSA DE LIMA – AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ANTONIO ARRUDA DE FREITAS – SECRETÁRIO;
ANTONIO ELIANO PAIVA GOMES – PROFESSOR;
ANTONIO GOMES DE SOUSA – CONSELHEIRO TUTELAR;
ANTONIO HELIANO MENEZES GUERRA– AGENTE ADMINISTRATIVO;
ANTÔNIO WELLINGTON SAMPAIO ALENCAR – AGENTE ADMINISTRATIVO;
CAMILA TOME BASTOS – SERVIDORA PÚBLICA
CATARINA MACEDO ALVES – PROFESSORA;
CARLOS ARDEL NUNES SEVERINO – AGENTE ADMINISTRATIVO;
CARLOS RELTHER RODRIGUES SOUSA – SERVIDOR PÚBLICO;
CLAUDIO SILVELINO MARTINS – PROFESSOR;
ERIADNA MORAIS MUNIZ – PROFESSORA;
ERIKA MARA SALES RODRIGUES – FISIOTERAPEUTA;
EVA GILLIAN GUERRA ALMEIDA – FISIOTERAPEUTA;
EDIVANIA AGUIAR DE SOUZA – PROFESSORA;
EDINASIO MIGUEL SOUSA SILVA - COMERCIANTE
ELIZILETE ALENCAR SALES – PROFESSORA;
ENEIDA CARNEIRO LOBO – PROFESSORA;
EXPEDITA CRUZ BONFIM – ATENDENTE DE ENFERMAGEM;
FRANCISCA GEANY CARNEIRO FREITAS – PROFESSORA;
FRANCISCA HELIA FERREIRA DA SILVA – PROFESSORA;
FRANCISCA PIA DE SOUSA – PROFESSORA;
FRANCISCO EDNEUDO ALVES CAMELO – VIGIA;
FRANCISCO FRANCINALDO RIBEIRO SOUZA – PROFESSOR;
FRANCISCO JANAY SOARES MACAMBIRA – PROFESSOR;
FRANCISCO JARBAS LOBO MESQUITA – PROFESSOR;
FRANCISCO JULIANO SILVA SOARES – VIGIA;
FRANCISCO JORGE DE SOUSA – PROFESSOR;
FRANCISCO MARTINS LOPES – PROFESSOR;
FRANCISCO NIVALDO BARBOSA – AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
FRANCISCO SERGIO DA SILVA – DIRETOR;
FRANCISCO WASHINGTON FREITAS POMPEU – AGENTE ADMINISTRATIVO;
GEMMA GALGANI SOARES MACAMBIRA – PROFESSORA;
GERVANIA MATIAS DE SOUSA – PROFESSORA;
ISABEL DE SOUSA RODRIGUES – AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
