Edição nº 69/2013
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2013
Nº 111397-9/12 - Acao de Conhecimento - A: ADEMILTON ALVES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF011555 - Ibaneis Rocha Barros Junior,
DF026844 - Jussara Soares de Oliveira. R: SLU SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DF. Adv(s).: DF006425 - Sergio Cupertino Marques.
Certifico e dou fé que juntei Cálculos do Contador à(s) fl(s). . Nesta data, fica a PARTE REQUERIDA intimada a se manifestar, no prazo 15
dias, sobre os referidos cálculos da contadoria. Após manifestação da parte requerida, será intimada a parte autora. Brasília - DF, quinta-feira,
11/04/2013 às 17h40. .
Nº 168376-3/12 - Acao de Conhecimento - A: GEANE FATIMA DE MACEDO NUNES. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R:
DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF034228 - Fabiano Lima Pereira. A: MARIA BERNADETE BORGES DE SAMPAIO. Adv(s).: (.). A: FLAVIA
BATISTA PIZANI. Adv(s).: (.). Certifico e dou fé que juntei Cálculos do Contador à(s) fl(s). . Nesta data, fica a PARTE REQUERIDA intimada a
se manifestar, no prazo 15 dias, sobre os referidos cálculos da contadoria. Após manifestação da parte requerida, será intimada a parte autora.
Brasília - DF, quinta-feira, 11/04/2013 às 17h49. .
Nº 151510-3/12 - Repeticao de Indebito - A: CLAUDIO LUCIO MONTEIRO DAMASCENO. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R:
DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Certifico e dou fé que juntei Cálculos
do Contador à(s) fl(s). . Nesta data, fica a PARTE REQUERIDA intimada a se manifestar, no prazo 15 dias, sobre os referidos cálculos da
contadoria. Brasília - DF, quinta-feira, 11/04/2013 às 17h46. .
DECISÃO
Nº 3406-9/13 - Acao de Conhecimento - A: ROBERTO FERREIRA VIDAL. Adv(s).: DF011555 - Ibaneis Rocha Barros Junior, DF11814E
- Valdenia Cedro Pereira. R: SLU SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DF. Adv(s).: DF006425 - Sergio Cupertino Marques. Diante do exposto,
recebo o recurso no duplo efeito, na forma prevista pelos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2.009. Remetam-se à Instância Revisora. I. Brasília, 12
de abril de 2013 às 13h06. Marco Antonio do Amaral,Juiz de Direito .
DIVERSOS
Nº 1024-9/13 - Anulatoria - A: ALBERTINO ORLANDO SANTOS. Adv(s).: DF023442 - Marcelo Augusto Garcia Diniz. R: DFTRANS
TRANSPORTE URBANO DO DF. Adv(s).: DF015219 - Gabriel de Britto Campos. R: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF. Adv(s).:
(.). DECISÃO Tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma prevista pelo art.
27 da Lei 12.153/2.009, o recurso em face da sentença será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição
escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, da Lei 9.099/95). Quanto aos efeitos em que o recurso será recebido, o art.
12 da Lei 12.153/2.009, que trata da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diz que o cumprimento do acordo ou da sentença, que
imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa pressupõe o trânsito em julgado da decisão. Igualmente, o art. 13 da referida
Lei exige o trânsito em julgado da sentença para expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, em se tratando de obrigação de
pagamento de quantia certa. Logo, nessas hipóteses o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Já o artigo 520, inciso VII,
do CPC, dispõe que a apelação será recebida só no efeito devolutivo quando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Registro
que na forma prevista pelo art. 27 da Lei 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, são aplicáveis as disposições
do Código de Processo Civil nas situações em que houver omissão do diploma legal específico. Diante do exposto, recebo o recurso no duplo
efeito, salvo na parte que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, que recebo unicamente no efeito devolutivo, forma prevista pelos artigos
12 e 13 da Lei 12.153/2.009 c/c art. 520, inciso VII, do CPC. Subam os autos à distribuição para uma das Eg. Turmas Recursais, observadas as
cautelas de estilo. Intimem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 12/04/2013 às 13h11. Marco Antonio do Amaral,Juiz de Direito .
DECISÃO
Nº 194530-3/12 - Acao de Conhecimento - A: FABIANO DE MORAIS SANTANA. Adv(s).: DF030565 - Eraldo Jose Cavalcante Pereira.
R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF005297 - Luiz Filipe Ribeiro Coelho. Tendo em vista a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública, na forma prevista pelo art. 27 da Lei 12.153/2.009, o recurso em face da sentença será interposto no prazo de 10
(dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, da Lei 9.099/95).
Quanto aos efeitos em que o recurso será recebido, tratando-se de improcedência do pedido, não há oportunidade para recebimento do recurso
no duplo efeito, razão pela qual recebo o recurso no efeito unicamente devolutivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos
termos da Lei n. 1.060/50. Intime-se o(a) Recorrido(a)para apresentar suas contrarrazões, no prazo similar de 10(dez) dias. Posteriormente, com
ou sem resposta, subam os autos à distribuição para uma das Eg. Turmas Recursais, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Brasília, 12
de abril de 2013 às 13h46. Marco Antonio do Amaral,Juiz de Direito .
Nº 229396-0/10 - Acao de Conhecimento - A: ANA ROSSE MARY ROSALES MERIDA. Adv(s).: DF000968 - Ulisses Riedel de Resende,
DF004972 - Antonio Alves Filho, DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF021131 - Flavia Beatriz de Andrade
Costa. A: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES AYRES. Adv(s).: (.). A: MARIA HELENA DO PRADO. Adv(s).: (.). A: PATRICIA ZAMPRONHA
MORAES. Adv(s).: (.). A: SUELY ASSUNTA GONCALVES. Adv(s).: (.). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor de acordo com os cálculos
apresentados pela Contadoria Judicial. Brasília, 12 de abril de 2013 às 14h10. Marco Antonio do Amaral,Juiz de Direito .
JUNTADA - INTIMAÇÃO
Nº 17300-3/13 - Cobranca - A: MARIA ABADIA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF012984 - Ana Flavia Pessoa Teixeira Leite. R: DF DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: DF026559 - Sarah Guimaraes de Matos. R: IPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DF. Adv(s).:
DF026559 - Sarah Guimaraes de Matos. Certifico e dou fé que juntei documentos da parte requerida à(s) fl(s). . De ordem, fica a parte AUTORA
intimada para que, no prazo de 10 dias, eventualmente, manifeste-se acerca dos documentos juntados e da CONTESTAÇÃO apresentada
anteriormente, bem como sobre o interesse na produção de provas. Brasília - DF, sexta-feira, 12/04/2013 às 14h28. .
DECISÃO
Nº 162122-0/12 - Obrigacao de Fazer - A: FRANCIELDO DE SOUZA MACIEL. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: MARIA
DA PENHA FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF. Adv(s).:
DF015309 - Robson Caetano de Sousa. Expeça-se Carta Precatória para citaçã no endereço informad à fl.40. I. Brasília - DF, sexta-feira,
12/04/2013 às 14h29. Marco Antonio do Amaral,Juiz de Direito .
Nº 57612-2/12 - Obrigacao de Fazer - A: LUIZ ARMANDO DE SOUZA OLIVEIRA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: DF
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF022061 - Antonio Augusto Cardoso Dorea Filho. Observo que a despeito de não constar da sentença o valor
do adicional devidos nos meses de julho, agosto e setembro de 2012, houve expressa condenação no sentido de determinar ao Distrito Federal
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