Edição nº 183/2016
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de setembro de 2016
dispõe o art. LXXIV da Constituição: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.
5º., inciso LXXIV da Constituição Federal). Sendo necessária a adoção de um critério objetivo para alcançar o fim colimado pelo constituinte, é
razoável a utilização da faixa de isenção do imposto de renda, conforme já decidiu o STJ. (AgRg no REsp 1282598 / RS AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL 2011/0213890-1, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS). Portanto, concedo à parte autora o prazo de 48 horas para
juntar os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência ou, ainda, os comprovantes de recolhimento do preparo, sob pena de
deserção do recurso. Brasília/DF, 15 de setembro de 2016. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz de Direito
DESPACHO
Nº 0706697-54.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: VISTA PARK SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. A: FOCO
PLANEJAMENTO IMOBILIARIO S/A. Adv(s).: DFA1116100 - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: CARLOS TADEU ASSUMPCAO
DE PINHO. Adv(s).: DFA3546400 - RENATO FERREIRA MOURA FRANCO. Número do processo: 0706697-54.2015.8.07.0016 Classe judicial:
RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: VISTA PARK SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., FOCO PLANEJAMENTO
IMOBILIARIO S/A RECORRIDO: CARLOS TADEU ASSUMPCAO DE PINHO DESPACHO Em face da publicação do acórdão referente ao REsp
1.551.956/SP aguarde-se eventual manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pronunciamento, certifique-se o trânsito
em julgado do acórdão de ID. 192273, e remeta-se o processo à origem. Brasília, 16 de setembro de 2016.
Nº 0706697-54.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: VISTA PARK SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. A: FOCO
PLANEJAMENTO IMOBILIARIO S/A. Adv(s).: DFA1116100 - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: CARLOS TADEU ASSUMPCAO
DE PINHO. Adv(s).: DFA3546400 - RENATO FERREIRA MOURA FRANCO. Número do processo: 0706697-54.2015.8.07.0016 Classe judicial:
RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: VISTA PARK SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., FOCO PLANEJAMENTO
IMOBILIARIO S/A RECORRIDO: CARLOS TADEU ASSUMPCAO DE PINHO DESPACHO Em face da publicação do acórdão referente ao REsp
1.551.956/SP aguarde-se eventual manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pronunciamento, certifique-se o trânsito
em julgado do acórdão de ID. 192273, e remeta-se o processo à origem. Brasília, 16 de setembro de 2016.
Nº 0703237-59.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ADRIANA MELO SANTIAGO. Adv(s).: DF27004 - GEDIAEL CORDEIRO
LEITE. A: TAO AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DFA1858900 - DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA. R:
TAO AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DFA1858900 - DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA. R: ADRIANA
MELO SANTIAGO. Adv(s).: DF27004 - GEDIAEL CORDEIRO LEITE. Número do processo: 0703237-59.2015.8.07.0016 Classe judicial:
RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: ADRIANA MELO SANTIAGO, TAO AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA RECORRIDO: TAO AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ADRIANA MELO SANTIAGO DESPACHO Em face da
publicação do acórdão referente ao REsp 1.551.956/SP aguarde-se eventual manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo
pronunciamento, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de ID. 192268, e remeta-se o processo à origem. Brasília, 16 de setembro de 2016.
Nº 0703237-59.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ADRIANA MELO SANTIAGO. Adv(s).: DF27004 - GEDIAEL CORDEIRO
LEITE. A: TAO AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DFA1858900 - DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA. R:
TAO AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DFA1858900 - DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA. R: ADRIANA
MELO SANTIAGO. Adv(s).: DF27004 - GEDIAEL CORDEIRO LEITE. Número do processo: 0703237-59.2015.8.07.0016 Classe judicial:
RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: ADRIANA MELO SANTIAGO, TAO AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA RECORRIDO: TAO AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ADRIANA MELO SANTIAGO DESPACHO Em face da
publicação do acórdão referente ao REsp 1.551.956/SP aguarde-se eventual manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo
pronunciamento, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de ID. 192268, e remeta-se o processo à origem. Brasília, 16 de setembro de 2016.
Nº 0700308-53.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ECOLOGICA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Adv(s).: DFA2527900 - DANILO BATISTA SOARES, DFA0171070 - DANIEL AYRES KALUME REIS, DFA0171620 - RAFAEL
MOREIRA MOTA. R: ADRIANA DE MELO ALVES CUNHA. Adv(s).: DFA2714000 - MARCO AURELIO TORRES MAXIMO. Número do
processo: 0700308-53.2015.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: ECOLOGICA - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: ADRIANA DE MELO ALVES CUNHA DESPACHO Em face da publicação do acórdão referente ao REsp
1.551.956/SP aguarde-se eventual manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pronunciamento, certifique-se o trânsito
em julgado do acórdão de ID. 192270, e remeta-se o processo à origem. Brasília, 16 de setembro de 2016.
Nº 0700308-53.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ECOLOGICA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Adv(s).: DFA2527900 - DANILO BATISTA SOARES, DFA0171070 - DANIEL AYRES KALUME REIS, DFA0171620 - RAFAEL
MOREIRA MOTA. R: ADRIANA DE MELO ALVES CUNHA. Adv(s).: DFA2714000 - MARCO AURELIO TORRES MAXIMO. Número do
processo: 0700308-53.2015.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: ECOLOGICA - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: ADRIANA DE MELO ALVES CUNHA DESPACHO Em face da publicação do acórdão referente ao REsp
1.551.956/SP aguarde-se eventual manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pronunciamento, certifique-se o trânsito
em julgado do acórdão de ID. 192270, e remeta-se o processo à origem. Brasília, 16 de setembro de 2016.
Nº 0703160-84.2014.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. Adv(s).:
MGA1086540 - LEONARDO FIALHO PINTO, MGA8005500 - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, DFS4007700 - PRISCILA ZIADA
CAMARGO. R: SILVIO DANILO FELIPE DE SOUZA. Adv(s).: DFA3105800 - PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONCA. Número do processo:
0703160-84.2014.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES
SA EMBARGADO: SILVIO DANILO FELIPE DE SOUZA DESPACHO Em face da publicação do acórdão referente ao REsp 1.551.956/SP aguardese eventual manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pronunciamento, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão
de ID. 200933, e remeta-se o processo à origem. Brasília, 16 de setembro de 2016.
Nº 0703160-84.2014.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. Adv(s).:
MGA1086540 - LEONARDO FIALHO PINTO, MGA8005500 - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, DFS4007700 - PRISCILA ZIADA
CAMARGO. R: SILVIO DANILO FELIPE DE SOUZA. Adv(s).: DFA3105800 - PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONCA. Número do processo:
0703160-84.2014.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES
SA EMBARGADO: SILVIO DANILO FELIPE DE SOUZA DESPACHO Em face da publicação do acórdão referente ao REsp 1.551.956/SP aguardese eventual manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pronunciamento, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão
de ID. 200933, e remeta-se o processo à origem. Brasília, 16 de setembro de 2016.
Nº 0701371-50.2014.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: GISELE CRISTINA SILVA BEZERRA. Adv(s).: DFA3251400 - ELAINE
RODRIGUES PEREIRA. R: SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. R: ROSSI RESIDENCIAL SA. Adv(s).: SPA1546940 - ALFREDO ZUCCA NETO. Número do processo:
0701371-50.2014.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: GISELE CRISTINA SILVA BEZERRA RECORRIDO:
SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI
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