Edição nº 23/2019
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019
do CPC/2015. 2. Inviável a alteração do parâmetro utilizado para cálculo dos lucros cessantes (alugueis mensais) quando a parte interessada
(consumidor) não produz qualquer prova para assegurar o quantum pleiteado e o Juiz, para firmar seu convencimento e fundamentar sua decisão,
utiliza os elementos probatórios produzidos pela parte contrária, cujo parâmetro é superior ao usualmente adotado por este Tribunal (0,5% sobre
o valor pago pelo consumidor). 3. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0707006-92.2017.8.07.0020 - APELAÇÃO - A: FAUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA MESQUITA. Adv(s).: DF3007200A - SANDRA
PEREIRA SOARES. R: TAGUATINGA QI 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES
S/A.. R: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. Adv(s).: MG8005500A - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, MG1086540A LEONARDO FIALHO PINTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO.
VISTORIA. CONSTATAÇÃO DE AVARIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. INVIABILIDADE. AUMENTO DOS LUCROS
CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A juntada de documentos após a sentença é medida excepcional, cabível apenas quando houver
prova escrita inédita ou se a parte demonstrar que deixou de juntá-los anteriormente por motivo de força maior, conforme art. 435, parágrafo único,
do CPC/2015. 2. Inviável a alteração do parâmetro utilizado para cálculo dos lucros cessantes (alugueis mensais) quando a parte interessada
(consumidor) não produz qualquer prova para assegurar o quantum pleiteado e o Juiz, para firmar seu convencimento e fundamentar sua decisão,
utiliza os elementos probatórios produzidos pela parte contrária, cujo parâmetro é superior ao usualmente adotado por este Tribunal (0,5% sobre
o valor pago pelo consumidor). 3. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0706030-45.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: BONASA ALIMENTOS S/A. Adv(s).: DF2792500A - GUSTAVO GONCALVES
LOPES, DF3125100A - RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES. R: CASA DE CARNES BOM CORTE EIRELI - EPP. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA DO CREDOR.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A inércia do autor para indicar novo endereço da executada para realizar a citação obsta o
prosseguimento do feito e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do
art. 485, IV do CPC. 2. Embora incumba ao Poder Judiciário viabilizar as formas de concretização do direito relacionado ao acesso à Justiça
(art. 5º, XXXV da Constituição), o princípio da cooperação associado ao disposto no art. 373 do CPC impõe ao exequente, principal interessado
no deslinde da demanda, que promova, também, os meios para a angularização da relação processual. 3. O desatendimento de determinação
judicial, mesmo após a intimação pessoal da parte, inviabiliza o prosseguimento do processo. 4. Nos termos do art. 246 do CPC, não é possível
a citação por telefone em processo de conhecimento. Todavia, nada impede que a própria parte ligue para o telefone resultante da pesquisa feita
nos sistemas conveniados e informe-se sobre eventual alteração do endereço da empresa executada, a fim de viabilizar a concretização dos
atos processuais pertinentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0706030-45.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: BONASA ALIMENTOS S/A. Adv(s).: DF2792500A - GUSTAVO GONCALVES
LOPES, DF3125100A - RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES. R: CASA DE CARNES BOM CORTE EIRELI - EPP. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA DO CREDOR.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A inércia do autor para indicar novo endereço da executada para realizar a citação obsta o
prosseguimento do feito e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do
art. 485, IV do CPC. 2. Embora incumba ao Poder Judiciário viabilizar as formas de concretização do direito relacionado ao acesso à Justiça
(art. 5º, XXXV da Constituição), o princípio da cooperação associado ao disposto no art. 373 do CPC impõe ao exequente, principal interessado
no deslinde da demanda, que promova, também, os meios para a angularização da relação processual. 3. O desatendimento de determinação
judicial, mesmo após a intimação pessoal da parte, inviabiliza o prosseguimento do processo. 4. Nos termos do art. 246 do CPC, não é possível
a citação por telefone em processo de conhecimento. Todavia, nada impede que a própria parte ligue para o telefone resultante da pesquisa feita
nos sistemas conveniados e informe-se sobre eventual alteração do endereço da empresa executada, a fim de viabilizar a concretização dos
atos processuais pertinentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0711237-88.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: JOSE CARLOS TAVARES. Adv(s).: DF1421200A - ALAN LAUREANO DE
ARAUJO. R: CONDOMINIO DA SQS 215 BLOCO K. Adv(s).: DF2707800A - MARIA THAMAR TENORIO DE ALBUQUERQUE,
RJ2023940A - ANA KARINNE LIRA DE OLIVEIRA. R: SERGIO LUIZ FRAGALE. Adv(s).: DF2707800A - MARIA THAMAR TENORIO DE
ALBUQUERQUE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA
DE MORADOR, MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE ABUSO DE DIREITO. AFRONTA A DIREITO
DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. DEMANDA JULGADA
TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 1. A prova é direcionada ao Juiz, independente de quem a tiver promovido (arts. 370 e 371 do CPC). 2. Não
há indenização econômica a título de dano moral, quando não comprovado que os atos praticados não ultrapassam o mero aborrecimento, típico
da vida em sociedade, capaz de ofender a direito da personalidade ou à dignidade da pessoa humana. 3. Demonstrado que os aborrecimentos
sofridos pelo autor são decorrentes de sua atuação combativa e litigiosa com o condomínio e seu síndico, resta inviável o reconhecimento de
eventual responsabilidade indenizatória. 4. A revelia de um dos réus não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que esse instituto
atinge apenas a matéria fática, cuja presunção de veracidade é relativa, cabendo ao Juízo a análise de todos os elementos existentes nos autos
para o deslinde da demanda. 5. Não há sucumbência recíproca quando apenas um dos litigantes é totalmente vencido na demanda devendo,
por isso, arcar com a totalidade do pagamento das custas e dos honorários advocatícios (art. 86 do CPC). 6. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0711237-88.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: JOSE CARLOS TAVARES. Adv(s).: DF1421200A - ALAN LAUREANO DE
ARAUJO. R: CONDOMINIO DA SQS 215 BLOCO K. Adv(s).: DF2707800A - MARIA THAMAR TENORIO DE ALBUQUERQUE,
RJ2023940A - ANA KARINNE LIRA DE OLIVEIRA. R: SERGIO LUIZ FRAGALE. Adv(s).: DF2707800A - MARIA THAMAR TENORIO DE
ALBUQUERQUE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA
DE MORADOR, MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE ABUSO DE DIREITO. AFRONTA A DIREITO
DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. DEMANDA JULGADA
TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 1. A prova é direcionada ao Juiz, independente de quem a tiver promovido (arts. 370 e 371 do CPC). 2. Não
há indenização econômica a título de dano moral, quando não comprovado que os atos praticados não ultrapassam o mero aborrecimento, típico
da vida em sociedade, capaz de ofender a direito da personalidade ou à dignidade da pessoa humana. 3. Demonstrado que os aborrecimentos
sofridos pelo autor são decorrentes de sua atuação combativa e litigiosa com o condomínio e seu síndico, resta inviável o reconhecimento de
eventual responsabilidade indenizatória. 4. A revelia de um dos réus não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que esse instituto
atinge apenas a matéria fática, cuja presunção de veracidade é relativa, cabendo ao Juízo a análise de todos os elementos existentes nos autos
para o deslinde da demanda. 5. Não há sucumbência recíproca quando apenas um dos litigantes é totalmente vencido na demanda devendo,
por isso, arcar com a totalidade do pagamento das custas e dos honorários advocatícios (art. 86 do CPC). 6. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0711237-88.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: JOSE CARLOS TAVARES. Adv(s).: DF1421200A - ALAN LAUREANO DE
ARAUJO. R: CONDOMINIO DA SQS 215 BLOCO K. Adv(s).: DF2707800A - MARIA THAMAR TENORIO DE ALBUQUERQUE,
RJ2023940A - ANA KARINNE LIRA DE OLIVEIRA. R: SERGIO LUIZ FRAGALE. Adv(s).: DF2707800A - MARIA THAMAR TENORIO DE
ALBUQUERQUE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA
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