Edição nº 73/2019
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019
expressa do consignado, portanto justificável a reforma da sentença e a manutenção da tutela de evidência concedida, a fim de que seja permitido
o pagamento das mensalidades por meio de boleto bancário aos servidores que assim optarem, inclusive como forma de preservar a margem
consignável dos beneficiários, parcialmente comprometida com os descontos. II. Deu-se provimento ao recurso.
N. 0703864-06.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL. Adv(s).: DF2605500A - PAULO CUNHA DE CARVALHO, DF1771700A - ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI. R:
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Adv(s).: RJ0136118A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. DECRETO FEDERAL Nº 8.690/2016. PLANOS DE
SAÚDE. MENSALIDADES. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA
DO CONSIGNADO. NECESSIDADE. I. O Decreto Federal nº 8.690/2016 prevê em seu art. 4º, I e parágrafo único que as contribuições para
serviço de saúde e planos de saúde são consignações facultativas e somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização
expressa do consignado, portanto justificável a reforma da sentença e a manutenção da tutela de evidência concedida, a fim de que seja permitido
o pagamento das mensalidades por meio de boleto bancário aos servidores que assim optarem, inclusive como forma de preservar a margem
consignável dos beneficiários, parcialmente comprometida com os descontos. II. Deu-se provimento ao recurso.
N. 0709371-91.2018.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: VITOR TEIXEIRA PESSOA. Adv(s).: DF0032147A - RAIMUNDO CEZAR
BRITTO ARAGAO, DF3471800A - RODRIGO CAMARGO BARBOSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO
PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA REGRA CONCESSIVA DE ISENÇÃO.
I ? Somente o servidor aposentado faz jus a isenção do pagamento do Imposto de Renda, quando portador de doença grave, nos termos do art.
6o, inciso XIV, da Lei no 7.713/1988. II ? A ordem tributária é regida pelo princípio da estrita legalidade e o Código Tributário Nacional estabelece
que a outorga de isenção será interpretada literalmente. III ? Negou-se provimento ao recurso.
N. 0027267-16.2016.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA. Adv(s).: DF0047247A - FLAVIA SANTORO
CARMONA. R: SHEYLA MARIA LEITE OLIVEIRA. R: MARTA DE PINHO LEITE. Adv(s).: DF0147500A - JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO,
DF0009074A - FELICIANO GARCIA SANTANA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. ABSOLUTA. INTIMAÇÃO DO
PATRONO NO DJE. AUSÊNCIA. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando
a que faça ou se abstenha de fazer algo. A ausência de intimação em nome do patrono constituído é causa de nulidade absoluta, por violar
os princípios da publicidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os atos eivados de vícios insanáveis devem ser
declarados nulos.
N. 0027267-16.2016.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA. Adv(s).: DF0047247A - FLAVIA SANTORO
CARMONA. R: SHEYLA MARIA LEITE OLIVEIRA. R: MARTA DE PINHO LEITE. Adv(s).: DF0147500A - JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO,
DF0009074A - FELICIANO GARCIA SANTANA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. ABSOLUTA. INTIMAÇÃO DO
PATRONO NO DJE. AUSÊNCIA. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando
a que faça ou se abstenha de fazer algo. A ausência de intimação em nome do patrono constituído é causa de nulidade absoluta, por violar
os princípios da publicidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os atos eivados de vícios insanáveis devem ser
declarados nulos.
N. 0027267-16.2016.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA. Adv(s).: DF0047247A - FLAVIA SANTORO
CARMONA. R: SHEYLA MARIA LEITE OLIVEIRA. R: MARTA DE PINHO LEITE. Adv(s).: DF0147500A - JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO,
DF0009074A - FELICIANO GARCIA SANTANA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. ABSOLUTA. INTIMAÇÃO DO
PATRONO NO DJE. AUSÊNCIA. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando
a que faça ou se abstenha de fazer algo. A ausência de intimação em nome do patrono constituído é causa de nulidade absoluta, por violar
os princípios da publicidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Os atos eivados de vícios insanáveis devem ser
declarados nulos.
N. 0019604-84.2014.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ANGELS CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI. Adv(s).:
PA0001226A - MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO, DF0008549A - HEBERT DA SILVA TAVARES. R: JHC IMOVEIS LTDA. Adv(s).:
DF0034197A - NIKI SPILIOS TZEMOS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - As ações foram ajuizadas na
vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância
aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. II ? Apelação desprovida.
N. 0019604-84.2014.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ANGELS CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI. Adv(s).:
PA0001226A - MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO, DF0008549A - HEBERT DA SILVA TAVARES. R: JHC IMOVEIS LTDA. Adv(s).:
DF0034197A - NIKI SPILIOS TZEMOS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - As ações foram ajuizadas na
vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância
aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. II ? Apelação desprovida.
N. 0701612-96.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUCIO HENRIQUE XAVIER LOPES. Adv(s).: DF55262 - FABIO
ESTEVES VEIGA RUA. R: SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS - SINDCAMARA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? RETIRADA DE NOTÍCIA DE PÁGINA DA INTERNET ? PROBABILIDADE
DO DIREITO ? NÃO CONFIGURAÇÃO ? NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I ? Nas situações de conflito aparente de normas deve ser
realizada a ponderação de interesses. Na demanda prevalece o interesse da coletividade de receber a informação, sobre o direito à privacidade
do agravante. II ? A tutela de urgência é cabível quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado
útil do processo. III ? Agravo de Instrumento desprovido.
N. 0701612-96.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUCIO HENRIQUE XAVIER LOPES. Adv(s).: DF55262 - FABIO
ESTEVES VEIGA RUA. R: SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS - SINDCAMARA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? RETIRADA DE NOTÍCIA DE PÁGINA DA INTERNET ? PROBABILIDADE
DO DIREITO ? NÃO CONFIGURAÇÃO ? NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I ? Nas situações de conflito aparente de normas deve ser
realizada a ponderação de interesses. Na demanda prevalece o interesse da coletividade de receber a informação, sobre o direito à privacidade
do agravante. II ? A tutela de urgência é cabível quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado
útil do processo. III ? Agravo de Instrumento desprovido.
N. 0015092-58.2014.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JHC IMOVEIS LTDA. Adv(s).: DF0034197A - NIKI SPILIOS TZEMOS. R:
ANGELS CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. Adv(s).: PA0001226A - MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO, DF0045176A
- RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - As ações foram ajuizadas
na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância
aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. II ? Apelação desprovida.
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