ANO VII - EDIÇÃO Nº 1533 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014
FACE DE OSVALDO RODRIGUES GONÇALVES E MADEIREIRA CEDRO LTDA, AMB
OS SATISFATORIAMENTE QUALIFICADOS NA INICIAL. ÀS F. 107 CONSTA CE
RTIDãO DA SERVENTIA DESTE JUíZO INFORMANDO QUE APESAR DE DEVIDAME
NTE CITADO, A REQUERIDA MADEIREIRA CEDRO LTDA NãO APRESENTOU DEFE
SA NO PRAZO LEGAL. NESTA SEARA, CONSIDERANDO A CERTIDãO ACIMA MEN
CIONADA, DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA MADEIREIRA CEDRO LTDA, NO
S MOLDES DO ART. 319 DO CPC, à RAZãO DE QUE, REGULARMENTE CITADA
(F. 85), NãO CONTESTOU A PRESENTE DEMANDA NO PRAZO LEGAL. ASSIM,
INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DIZER SE P
RETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, HIPóTESE EM QUE DEVERãO ESPECIFI
Cá-LAS E JUSTIFICá-LAS. A NãO MANIFESTAçãO SERá ENTENDIDA COMO FA
LTA DE INTERESSE EM SE PRODUZIR NOVAS PROVAS, HAVENDO JULGAMENTO
IMEDIATO DA LIDE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 10 DE ABRIL DE 2014. ENYON
A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
367222-94.2010.8.09.0175
3104
COBRANCA
FLORAMY MARIA DE SOUSA
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
10670 GO - RONNY ANDRE RODRIGUES
33782 GO - MARIA APARECIDA BATISTA ARANTES
ADV REQDO
: 15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO
22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201003672226 NATUREZA: COBRANçA/CUMPRIMENTO DE SENTEN
çA DESPACHO INTIME-SE A EXECUTADA PARA QUE TOME CIêNCIA DO CáLCUL
OS DE F. 127/130 E, CONCOMITANTEMENTE, CONFORME PEDIDO DE F. 125
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO COMPLEMEN
TAR DO VALOR DEVIDO, OBSERVADOS OS CáLCULOS APONTADOS PELA CONTAD
ORIA JUDICIAL (F. 127/130), SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS
DO ART. 475-J DO CPC. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 24 DE ABRIL DE 2014. EN
YON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 125669-93.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 346
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: LEANDRO VITAL BARBOSA
REQUERIDO
: FUNDACAO CESGRANRIO
ADV REQTE
: 38048 GO - LORRAINE CARLA VIEIRA NASCIMENTO
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA DED
UZIDO EM SEDE DE AçãO REVISIONAL CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATóRI
O, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FORMA AMPLA E GENéRICA, QUE NãO PO
SSUI CONDIçõES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E OS
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DE SUCUMBêNCIA, NOS TERMOS DA LEI N.° 1.
060/1950. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMA
REM DECLARAçãO DE PRóPRIO PUNHO PARA A CONCESSãO IMEDIATA DA BENE
SSE, CONFORME INTERPRETAçãO DO DIPLOMA EM ANáLISE. QUALQUER DISCU
SSãO ACERCA DA NECESSIDADE OU NãO DA COMPROVAçãO DO STATUS FINANC
EIRO DEFICITáRIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA N
OVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 1988 EST
ABELECEU EM SEU ART. 5O, LXXIV, QUE "O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCI
A JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA
DE RECURSOS" (GRIFEI). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE DIREITO
FUNDAMENTAL, EXTENSíVEL, INCLUSIVE, COMO Já SEDIMENTOU A JURISPR
UDêNCIA, àS PESSOAS JURíDICAS. DEVE, PORéM, O PLEITEANTE, COMPROV
AR, DE FORMA CABAL, SUA CONDIçãO, EIS QUE, COMO BEM Já ANALISOU O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZA
DE TRIBUTO E SUA ISENçãO, OU NãO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO C
OMO UM TODO. TODAVIA, Há CASOS CONCRETOS EM QUE AS PROVAS Já CONS
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