ANO VII - EDIÇÃO Nº 1554 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014
AL NO RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA, DE ACORDO COM AS REGRAS DA LE
GISLAçãO VIGENTE, CORRETA A DETERMINAçãO DE REENQUADRAMENTO FUNCI
ONAL DA SERVIDORA, NO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTéRIO PúBLICO MU
NICIPAL, BEM COMO A CONCESSãO DOS BENEFíCIOS SALARIAIS DECORRENTE
S DESSA PROGRESSãO. 4. EMBORA NãO SE TRATE DE CAUSA DE MAIOR COMP
LEXIDADE, MAS LEVADO EM CONSIDERAçãO O GRAU DE ZELO DO PATRONO DA
PARTE E O TRABALHO POR ELE REALIZADO, AFIGURA-SE RAZOáVEL A MAJO
RAçãO DA VERBA HONORáRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESS
A OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO
CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 402818-55.20
12.8.09.0051, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 20/03/2014, DJE 1512 DE 27/03/2014) GRIFO MEU I
STO POSTO, CONSIDERANDO A INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA NO APELO IN
TERPOSTO PELO REQUERIDO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA REVOGAR O PEN
úLTIMO PARáGRAFO DA DECISãO DE FL. 97 DE CONSEQUêNCIA, DEIXO DE
RECEBER A APELAçãO (FLS. 83/96) POR SER INTEMPESTIVA. DE OUTRO
LADO, RECEBO O RECURSO DE APELAçãO INTERPOSTO DE FLS. 107/110, EM
SEUS EFEITOS LEGAIS, EIS QUE PRóPRIO E TEMPESTIVO, Já QUE INTERP
OSTA APóS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATóRIOS, O QUE PRESCIND
E RATIFICAçãO. INTIME-SE A PARTE APELADA PARA APRESENTAR SUAS CON
TRARRAZõES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO, ESTA
NDO OU NãO AS CONTRARRAZõES NOS AUTOS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. JARAGUá, 21 DE MAIO DE 2014. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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203433-06.2012.8.09.0091
359
REVISAO DE ENQUADRAMENTO
AGEMIRO BARBOSA DOS SANTOS
MUNICIPIO DE JARAGUA
21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
33800 GO - LUSIMEIRE ALVES GOMIDES
29992 GO - ANNA PAULLA BARBOSA LIMA
5489
GO - BIRAJARA TRINDADE JUNIOR
28220 GO - CAMILA CARDOSO GUIMARAES DINIZ
DESPACHO
:
NATUREZA: REVISãO DE ENQUADRAMENTO PROCESSO N. 201202034335 REQUE
RENTE: AGEMIRO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICíPIO DE JARAGUá
-GO DECISãO ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A APELA
çãO INTERPOSTA àS FLS. 86/99 é INTEMPESTIVA, HAJA VISTA QUE CONFO
RME ENTENDIMENTO PACíFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A APELAçãO IN
TERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO é CONSIDE
RADA PREMATURA, RAZãO PELA QUAL EXIGE-SE A RATIFICAçãO/ADITAMENTO
DAS RAZõES RECURSAIS DA INSURGêNCIA APóS A PUBLICAçãO DA DECISãO
QUE APRECIA OS EMBARGOS ACLARATóRIOS, O QUE NãO OCORREU NO CASO
EM TELA. EIS A JURISPRUDêNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS: AG
RAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTE
MPESTIVIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS DE
CISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIOR
ES. 1. CONFORME JURISPRUDêNCIA PACíFICA DAS CORTES SUPERIORES A A
PELAçãO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO
OPOSTA à SENTENçA DEVEM SER RATIFICADAS APóS A PUBLICAçãO DA DEC
ISãO QUE APRECIA OS ACLARATóRIOS, SOB PENA DE SER CONSIDERADA PRE
MATURA E, PORTANTO, INTEMPESTIVA. 2. NãO HAVENDO NO AGRAVO REGIME
NTAL QUALQUER FATO NOVO QUE ALTERE A CONVICçãO DO JULGADOR, MEREC
E SER IMPROVIDO O RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (TJGO, AP
ELACAO CIVEL 419517-48.2007.8.09.0035, REL. DR(A). SEBASTIAO LUIZ
FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/04/2014, DJE 1532 DE 30/0
4/2014) GRIFEI DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO D
E REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E SALÁRIO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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