ANO VII - EDIÇÃO Nº 1602 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014
SERVIçO A PARTE REQUERIDA, TAIS COMO, NúMERO OU CóDIGO DE
REFERêNCIA E CLASSIFICAçãO DA UNIDADE USUáRIA, NúMERO DO
HIDRôMETRO, E DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUçãO Nº 247/2009
CUMPRE RESSALTAR QUE A JUNTADA DE EXTRATOS E PLANILHA DE
DéBITOS NãO COMPROVAM A DíVIDA DA REQUERIDA PERANTE A AUTORA
OBSERVA-SE QUE A PROVA DOCUMENTAL (FLS 19/38) REVELA APENAS
SIMPLES EXTRATOS DE REGISTROS DE DéBITOS E PLANILHAS, DOCUMENTOS
QUE NãO GERAM A PRESUNçãO DE VERACIDADE DA COBRANçA DA PRESTAçãO
DO SERVIçO E DOS DéBITOS EM ABERTO POIS SãO DOCUMENTOS
DESPROVIDOS DE COMPROVAçãO DO VALOR PROBANDI EM RAZãO DA SUA
UNILATERALIDADE
NAS AçõES DE COBRANçA DE TARIFA DE áGUA E
ESGOTO, NECESSáRIO FAZ-SE A COMPROVAçãO DO DéBITO POR MEIO DE
FATURAS MENSAIS, NãO SE PRESTANDO COMO PROVA APENAS A
APRESENTAçãO UNILATERAL DE EXTRATOS E PLANILHAS, OS QUAIS SãO
INCAPAZES DE DEMONSTRAR COMO SERVIçO FOI PRESTADO, SE FOI
PRESTADO DE FORMA LEGAL, BEM COMO SE O FORNECIMENTO DEU-SE DE
FORMA REGULAR
O RECENTE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO
ESTADO DE GOIáS, EM DIVERSOS JULGADOS, TEM CONFIRMADO QUE AS
PLANILHAS OU EXTRATOS DE DéBITOS UTILIZADOS PELA AUTORA PARA
EMBASAR SUAS AçõES DE COBRANçA NãO SãO DOCUMENTOS HáBEIS PARA
TANTO
A PROPóSITO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA
AUSÊNCIA DAS FATURAS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO
DO SERVIÇO ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA A AçãO DE COBRANçA
RELATIVA àS TARIFAS DE PRESTAçãO DOS SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE
áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DEVE SER INSTRUíDA, IN INITIO LITIS,
COM AS FATURAS EMITIDAS PELA SANEAGO, CONFORME PREVISTO NA
RESOLUçãO DA AGR (247/2009), DE MODO QUE A SIMPLES JUNTADA DE
PLANILHA OU EXTRATO DO DéBITO NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO
DO SERVIçO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENçA QUE CONCLUIU PELA
IMPROCEDêNCIA DO PLEITO, UMA VEZ QUE A AUTORA NãO SE DESINCUMBIU
DE SEU ôNUS PROBATóRIO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO,
APELACAO CIVEL 318515-88 2008 8 09 0006, REL DES CAMARGO NETO,
6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 17/05/2011, DJE 828 DE 30/05/2011)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
ESTIMATIVA DE CONSUMO AUSÊNCIA DE PROVAS I- PLANILHAS E
EXTRATO DE DéBITOS DE áGUA/ESGOTO NãO SãO DOCUMENTOS HáBEIS PARA
EMBASAR AçãO DE COBRANçA, POR SEREM ELABORADOS UNILATERALMENTE E
DESPROVIDO DE VALOR PROBANTE, ALéM DE IMPOSSIBILITAR A AMPLA
DEFESA E O CONTRADITóRIO (ART 5º, LV, CF/88) II- A EMPRESA DE
ECONOMIA MISTA é OBRIGADA A PROVAR A VERACIDADE DE DOCUMENTOS
PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SE QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR NA
CONTESTAçãO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS INVERíDICOS III CABE à AUTORA PROVAR A AUTORIZAçãO DA AGR PARA COBRAR OS VALORES
MíNIMOS DE CONSUMO DE áGUA POTáVEL, BEM COMO O ALEGADO TRATAMENTO
DO ESGOTO IV- A AçãO DE COBRANçA DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE,
QUANDO SE MOSTRA IMPOSSíVEL A COBRANçA RELATIVA A SERVIçO
PúBLICO ESSENCIAL ATRAVéS DE MERA ESTIMATIVA UNILATERAL DA
EMPRESA PRESTADORA, DESPIDA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE
RECURSO IMPROVIDO (TJ-GO, APELACAO CIVEL 38052-12 2009 8 09 0006,
REL DES CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 05/05/2011,
DJE 819 DE 16/05/2011)
O DESEMBARGADOR CAMARGO NETO, NO
JULGADO, ANALISOU COM BASTANTE PROPRIEDADE QUESTãO ANáLOGA AOS
PRESENTES AUTOS, MOTIVO PELO QUAL TRANSCREVO PARTE DE SEU VOTO
PARA QUE FAçA PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE SENTENçA:
“IN
CASU, ANALISANDO OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS (FLS 21/23),
CONCLUI-SE QUE TRATAM-SE DE SIMPLES EXTRATOS DE REGISTRO DOS
DéBITOS, QUE INCLUSIVE NãO DETALHAM A ORIGEM DA DíVIDA COM
FUNDAMENTO NO QUANTITATIVO DE CONSUMO OU UTILIZAçãO DO SERVIçO
ADEMAIS CUMPRE INFORMAR QUE A AGêNCIA GOIANA DE REGULAMENTAçãO AGR, AO ABORDAR A PRESTAçãO DO SERVIçO DE FORNECIMENTO DE áGUA E
TRATAMENTO DE ESGOTO POR MEIO DA RESOLUçãO Nº 247/2009,
CONDICIONA A COBRANçA POR TAIS SERVIçOS MEDIANTE A APRESENTAçãO
DA FATURA, NãO MENCIONANDO OUTRO DOCUMENTO CAPAZ EMBASAR A
COBRANçA, INDICANDO, AINDA, QUAIS INFORMAçõES DEVEM CONSTAR DAS
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