ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014
VERIFICO QUE O PROCESSO ESTA EM ORDEM E QUE AS PARTES SAO LEGITIM
AS E ESTAO BEM REPRESENTADAS. ALEM DISSO, TODOS OS PRESSUPOSTOS D
E CONSTITUICAO E VALIDADE FORAM OBSERVADOS, NAO HAVENDO, DESTARTE
, NADA MAIS A SANEAR NESSE PARTICULAR. NO QUE PERTINE A PRELIMINA
R DE PRESCRICAO QUINQUENAL, A POSTERGO PARA ANALISE DO MERITO. FI
XO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A PRESENCA DOS REQUISITOS PARA A CO
NCESSAO DO BENEFICIO DE SALARIO MATERNIDADE, SENDO ELES O PREENCH
IMENTO DE CARENCIA DE 10 MESES/CONTRIBUICOES RESPEITANDO O DISPOS
TO NO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 39, DA LEI 8.213/91. AS PROVAS S
E DELIMITARAO AO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E OITIVA DAS TESTE
MUNHAS. PARA TANTO,DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E
JULGAMENTO PARA O DIA 04/12/2014 AS 08H00MIN. A PARTE AUTORA DEVE
RA TRAZER AS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, OU ARROL
A-LAS EM 05 (CINCO) DIAS. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA, AS INTIMACOES
NECESSARIAS A REALIZACAO DO ATO. CUMPRA-SE. ITABERAI, 20 DE OUTU
BRO DE 2014. GUSTAVO BRAGA CARVALHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 410994-02.2013.8.09.0079
AUTOS NR. : 438
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA DIVINA DA SILVA SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS
ADV REQTE
: 31833 GO - RENATA EMMANUELLE ALVES CARNEIRO E C
DESPACHO
:
VERIFICO QUE O PROCESSO ESTA EM ORDEM E QUE AS PARTES SAO LEGITIM
AS E ESTAO BEM REPRESENTADAS. CEDICO QUE PARA O DEFERIMENTO DA AN
TECIPACAO DE TUTELA E NECESSARIO O PREENCHIMENTO DE CERTOS REQUIS
ITOS, QUAIS SEJAM: A PROVA INEQUIVOCA DO FATO E A VEROSSIMILHANCA
DAS ALEGACOES, CUMULADO COM O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL
OU DE DIFICIL REPARACAO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 273, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. PARA QUE SE POSSA ADENTRAR NAS CONDICOES N
ECESSARIAS PARA A ANTECIPACAO DA TUTELA, SE FAZ NECESSARIO ENTEND
ER E DISTINGUIR, ANTES DE MAIS NADA, AS HIPOTESES TRATADAS NOS IN
CISOS I E II, DO ARTIGO 273, DO CPC. AMBAS AS HIPOTESES, ALEM DOS
PRESSUPOSTOS GENERICOS (PROVA INEQUIVOCA E VEROSSIMILHANCA DA AL
EGACAO), POSSUEM PRESSUPOSTOS PARTICULARES PROPRIOS. A CONCESSAO
DA TUTELA ANTECIPADA, NO CASO PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 273
, JUSTIFICA-SE APENAS QUANDO SE TORNA IMPRESCINDIVEL PARA EVITAR
A OCORRENCIA DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO. NAO E P
OSSIVEL QUE A MEDIDA SEJA DEFERIDA COM VISTAS A POSSIVEL VANTAGEM
QUE PODERA ADVIR DA ENTREGA, AINDA QUE PRECARIA, DA PRESTACAO JU
RISDICIONAL BUSCADA. O PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A OCORRENCIA D
E DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO DEVE SER CRISTALINAMEN
TE DEMONSTRADO, NAO SENDO SUFICIENTE PARA A ANTECIPACAO, O MERO T
EMOR, DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM PARA COM AS ASSE
RTIVAS DEDUZIDAS NO PEDIDO. PORTANTO, SE EXISTIR O PERIGO, ESTE D
EVE SER PROVADO, SOB PENA DE NAO SER DEFERIDA A ANTECIPACAO. NO C
ASO EM TELA, VERIFICA-SE A AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSARIOS PA
RA DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA, VEZ QUE NAO RESTOU COMPROVAD
A A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES, POIS NAO FICOU CONFIRMADO DE F
ORMA INEQUIVOCA A DEPENDENCIA ECONOMICA DA AUTORA EM FACE DO DE C
UJUS, O QUE E INDISPENSAVEL AO DEFERIMENTO DO PLEITO, NECESSITAND
O, PORTANTO, DE MAIOR DILACAO PROBATORIA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIR
O A ANTECIPACAO DE TUTELA. NO QUE PERTINE A PRELIMINAR DE PRESCRI
CAO QUINQUENAL, A POSTERGO PARA ANALISE DO MERITO. ADIANTE, FIXO
COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A QUALIDADE DE SEGURADO(A) ESPECIAL DO
DE CUJUS E A CONDICAO DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA. AS PROVAS S
E DELIMITARAO AO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E OITIVA DAS TESTE
MUNHAS. PARA TANTO,DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E
JULGAMENTO PARA O DIA 04/12/2014 AS 08H00MIN. A PARTE AUTORA DEVE
RA TRAZER AS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, OU ARROL
A-LAS EM 05 (CINCO) DIAS. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA, AS INTIMACOES
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