ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
E IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDAD
E, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO TEOR DO EXPOSTO,
INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO
SISTEMA PENITENCIARIO IMPLANTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES
RETRODETERMINADAS, DEVENDO SE APRESENTAR NA CASA DO ALBERGADO NO
DIA 11.12.2014, AS 13:30HORAS PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PA
RA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E OBRIGACOES ATINENTES.
O APENADO TEM POSSIBILIDADE DE BENEFICIO PARA DIA 29/08/2015. OF
ICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E A COLONIA AGRICOLA INFORMANDO O TEO
R DESTA DECISAO. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA, SE PO
R OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. ESTE TERMO SERVIRA TAMB
EM COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE FOI A
PLICADO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA CONDI
CIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A VARA D
E EXECUCAO PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COMPETENTE PARA FISCAL
IZACAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR CONFORME OS ARTIGOS 3 E 4, AMB
OS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012.
PROTOCOLO NR.
:
24953-11.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 136
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WELLINGTON LASMAR DOS REIS
VITIMA
: WENDERSON FRANCISCO DA SILVA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOV
O, DEFIRO A REINCLUSAO DO APENDO NO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM
MONITORACAO ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA E HOMO
LOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. O APENADO BENEFICIADO COM
A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACO
ES: 1- JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CO
PIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERE
CO ATUAL; 2- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3- NAO MUDAR DE ENDER
ECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTARSE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MANTER ATUALIZADAS AS
INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; 5- RECOLH
ER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 H
ORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO
FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDA
DE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 32
01-1124; 6- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS A
UTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOE
S REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI
-LOS QUANDO SOLICITADOS. 8- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS
NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; 9- RECEBER VISITA DA FISC
ALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS
E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; 10- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAM
ENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELET
RONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A
TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACA
O ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTR
EM O FACA; 11- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONI
TORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARRE
GAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPAREC
ER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRET
AR PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISI
ONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCO
MPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACA
O, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RES
PONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO TEOR
DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA
PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLANTADO NESTE ESTADO, SOB A
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