ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
AUTOS NR. : 354
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADRIANO EVANGELISTA DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 32445 GO - MOISES AGOSTINHO BALOI
19965 GO - ODAIR DE MENESES
36100 GO - CLAUDIONOR SILVEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA E MANTENHO O APENADO NO REG
IME SEMIABERTO COM TORNOZELEIRA ELETRONICA ATE A DATA DE AUDIENCI
A DE POSSIVEL LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESIGNO A AUDIENCIA DE BENE
FICIO PARA O DIA 10/03/2015 AS 09:00HORAS, FICANDO AS PARTES INTI
MADAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
429808-02.2012.8.09.0175
354
EXECUCAO PENAL
ADRIANO EVANGELISTA DOS SANTOS
SAUDE PUBLICA
32445 GO - MOISES AGOSTINHO BALOI
19965 GO - ODAIR DE MENESES
36100 GO - CLAUDIONOR SILVEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA E MANTENHO O APENADO NO REG
IME SEMIABERTO COM TORNOZELEIRA ELETRONICA ATE A DATA DE AUDIENCI
A DE POSSIVEL LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESIGNO A AUDIENCIA DE BENE
FICIO PARA O DIA 10/03/2015 AS 09:00HORAS, FICANDO AS PARTES INTI
MADAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
223439-39.2013.8.09.0175
823
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ALMIR FERREIRA DA SILVA
CAMILA FELIX DE MORAIS
SUSANA PEREIRA CUNHA
ADV ACUS
: 38011 GO - TAFFAREL DE ALMEIDA FERREIRA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A
PROGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITO
RACAO ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA E HOMOLOGO O
CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. O APENADO BENEFICIADO COM A MONI
TORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AU
TENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATU
AL; 2- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RE
SIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA
COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MANTER ATUALIZADAS AS INFORM
ACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; 5- RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS A
S 06:00 HORAS, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMU
NICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE M
ONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; 6- ATE
NDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDI
CIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS
PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUME
NTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOL
ICITADOS. 8- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTA
BELECIMENTOS CONGENERES; 9- RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA M
ONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS
ORIENTACOES; 10- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA
AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIA
LMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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