ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
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NR. PROTOCOLO
: 442832-93.2010.8.09.0005
AUTOS NR. : 212
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
AUTOR DO FATO
: ELTON DO CARMO CHIDA
OFENDIDO
: A INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201004428329 SENTENCA CUIDA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO
DE OCORRENCIA LAVRADO EM DESFAVOR DE ELTON DO CARMO CHIDA. PAREC
ER MINISTERIAL ACOSTADO AS FLS. 42, PUGNANDO PELO ARQUIVAMENTO DO
FEITO, EM RAZAO DE O MENOR TER CUMPRIDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIV
AS IMPOSTAS. VIERAM-ME CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. O FEITO
TOMOU O RITO NECESSARIO. ANTE A PERCUCIENTE ANALISE DO QUE FOI DI
SCUTIDO NOS AUTOS, BEM COMO PELA CONCLUSAO QUE CHEGOU O I. REPRES
ENTANTE MINISTERIAL, ADOTO INTEGRALMENTE SUAS RAZOES NO PARECER D
E FLS. 42, JA QUE NAQUELA PECA EXAMINOU TODAS AS TESES CHEGANDO A
UM PONTO IDONEO E JUSTO, COM O QUAL COADUNO. ADEMAIS, O DIREITO
FOI DETIDAMENTE APLICADO, NAO HAVENDO RAZOES PARA DIZER, COM OUTR
AS PALAVRAS, O QUE JA FOI ALI BEM EXPOSTO. ALEM DISSO, CONSOANTE
ITERATIVA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUP
REMO TRIBUNAL FEDERAL, INEXISTE NULIDADE EM DECISAO QUE ACOLHE, C
OMO RAZAO DE DECIDIR, O PARECER MINISTERIAL (STJ - HC N 40.874/DF
, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/04/2006,
DJ 15/05/2006, P. 244; HC N 32472/RJ, REL. MINISTRO JORGE SCARTE
ZZINI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/03/2004, DJ 24/05/2004, P. 314
; HC N 18305/PE, REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, JULGA
DO EM 19/03/2002, DJ 22/04/2002, P. 222; E STF -HC N 94164/RS, RE
L. MINISTRO MENEZES DIREITO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/06/200
8, DJE 22/08/2008), BEM COMO DE TRIBUNAIS ESTADUAIS (TJSC, APELAC
AO CIVEL N. 98.004420-0; APELACAO CIVEL N. 97.015636-7; APELACAO
CIVEL N. 96.012575-2; APELACAO CIVEL N. 99.005780-1). ANTE O EXPO
STO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIENCIA AO REPRESENTANTE
MINISTERIAL. P.R.I. APOS, ARQUIVE-SE. ATENDA-SE. ALVORADA DO NORT
E, 02/03/2015. HENRIQUE SANTOS MACHADO NEUBAUER JUIZ DE DIREITO E
M SUBSTITUICAO AUTOMATICA GAB3
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
OFENDIDO
:
12080-72.2011.8.09.0005
: 20
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
: ALEXANDRE ANTERO DE MOURA
JOSUE PEREIRA DE SOUSA
AUTOR DO FATO
: ALEXANDRE ANTERO DE MOURA
JOSUE PEREIRA DE SOUSA
ADV OF
: 28672 GO - FABIO MULLER DUTRA DIAS
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201100120801 DESPACHO DE-SE VISTA AO PARQUET. ATENDA-SE
. ALVORADA DO NORTE-GO, 18 DE DEZEMBRO DE 2014 . SIMONE PEDRA REI
S JUIZA DE DIREITO GAB3
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
OFENDIDO
:
12080-72.2011.8.09.0005
: 20
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
: ALEXANDRE ANTERO DE MOURA
JOSUE PEREIRA DE SOUSA
AUTOR DO FATO
: ALEXANDRE ANTERO DE MOURA
JOSUE PEREIRA DE SOUSA
ADV OF
: 28672 GO - FABIO MULLER DUTRA DIAS
DESPACHO
:
ASSIM, PELAS RAZOES EXPOSTAS, CONSUMADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA DO ESTADO, EM RELACAO A PENA EM ABSTRATO, DECLARO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DOS SUPOSTOS AUTORES DO FATO ALEXANDRE
ANTERO DE MOURA E JOSUE PEREIRA DE SOUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 1
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