ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
ACUSADO
: JOAO BATISTA SILVA
VITIMA
: DORALICE HONORIO XAVIER
ADV ACUS
: 36090 GO - TARCILLA AGUIAR ALARCOM
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201104331378 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAO BAT
ISTA SILVA (5) DESPACHO CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 181, IN
CISO I DO CODIGO PENAL, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MA
NIFESTACAO . ITUMBIARA, 14 DE ABRIL DE 2015. FLAVIO FIORENTINO DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
146715-64.2013.8.09.0087
523
FLAGRANTE/INQUERITO
SAUDE PUBLICA
CARLOS HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA
EDVAN PEREIRA RODRIGUES
ADV IND
: 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201301467159 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADOS : CARLOS
HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA EDVAN PEREIRA RODRIGUES (5) DESPACHO
EXPECA-SE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO
A FIM DE COLHER O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ELY CARLOS MARTINS DE
SOUSA, O QUAL ENCONTRA-SE LOTADO NO 26 BATALHAO DE POLICIA MILIT
AR. ANEXE-SE DA MISSIVA COPIA DO BOLETIM DE OCORRENCIA DE FLS. 24
/25, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS DE PRAXE. AS PROVIDENCIAS. ITUMBI
ARA, 14 DE ABRIL DE 2015. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
56821-14.2012.8.09.0087
AUTOS NR. : 252
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ACUSADO
: FABIO RAIMUNDO LOPES
ADV ACUS
: 27587 GO - SILVANI MOREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
POIS BEM, ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A OCORRENCIA DA PRESCR
ICAO. SENAO, VEJAMOS. COM EFEITO, O TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRI
NGIDO PREVE PENA MAXIMA DE CINCO ANOS DE RECLUSAO QUE, A TEOR DO
DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM
12 (DOZE) ANOS. EM ANALISE DO FEITO, VERIFICA-SE QUE DA DATA DOS
FATOS (31/12/1999) ATE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (27/02/2012) JA
HAVIA DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS. DESTA F
ORMA, CONSTATA-SE QUE TRANSCORREU O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI
PARA O ESTADO EXERCITAR O DIREITO PUNITIVO, DEVENDO SER ARQUIVAD
O O PRESENTE FEITO FACE A PRESCRICAO. PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARE
CER MINISTERIAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABIO RAIMUNDO L
OPES E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTI
GO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C O ARTIGO 109, INCISO III,
TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. ITUMBIARA, 14 DE ABRIL
DE 2015. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
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:
76260-06.2015.8.09.0087
292
CARTA DE ORDEM CRIMINAL
MINISTERIO PUBLICO
WANDERSON ARANTES DA CRUZ
22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO
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