ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
S; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO D
E ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCAND
O JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA C
ARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS
CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLO
GICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOM
ANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOG
ACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:____
_ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, RE
METAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A
ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDA
DES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONF
ORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 08 DE
JUNHO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 124449-76.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 230
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS MORAIS DOS SANTOS
VITIMA
: ANANIAS FERREIRA MARTINS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201401244496 NOME: LUCAS MORAIS DOS SAN
TOS MAE: MARTA ROBERTA DOS SANTOS PASSOS DECISAO TRATA-SE DE PROC
ESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA I
MPOSTA AO REEDUCANDO LUCAS MORAIS DOS SANTOS. O MINISTERIO PUBLIC
O MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO
(FLS. 28 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FL
S. 27 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS
A FLS. 16/17 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE
EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRE
SSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA Q
UE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUTRO DE N
ATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DE
NTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDAC
AO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO
ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 16/17 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI
BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS
FLS. 27 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RE
STARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA
DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCAND
O LUCAS MORAIS DOS SANTOS, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRI
MENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APAR
ECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTEN
CIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER
FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIA
DO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PRE
VISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR E
STA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO
PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HO
RAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTE
IS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCAL
IZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOS
ICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDER
ECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E CO
ABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COM
UNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAC
AO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EX
EMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INT
IMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DO
CUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, P
ARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGE
RIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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