ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
A MATHEUS RIBEIRO BOA SORTE , DEVENDO SER POSTO EM LIBERDADE SE P
OR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, ATENTANDO-SE PARA A IMPOSICAO
DE MONITORAMENTO ELETRONICO PARA O ACUSADO. RESSALTA-SE QUE, NAO
COMPARECENDO OS AUTUADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS, A ALGUM ATO PROC
ESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PARA DIFICULTAR AS INVESTIGACOES OU TUMU
LTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL, SUA PRISAO PREVENTIVA PODERA SER IMED
IATAMENTE DECRETADA. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA O DEVIDO CUMPRIME
NTO DO ALVARA DE SOLTURA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A
POS SUA EXPEDICAO, VOLTANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA A VERIFICACAO
CONFORME DETERMINADO PELO CNJ. APOS AS DEVIDAS INTIMACOES E CUMP
RIMENTO DE DILIGENCIAS, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES
AUTOS NO SPG SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU , DEVENDO PERMANECEREM FISI
CAMENTE APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVENTUAIS CONSULTAS,
CONFORME ORIENTACAO DO CNJ. GOIANIA-GO, 29 DE JUNHO DE 2015. ALEX
ANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO 1STF -1T. - RE 601.384 REL. MARCO
AURELIO. 29.10.2009.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 144225-12.2015.8.09.0051
: 532
: ACAO PENAL
: IGOR ALVES DE JESUS
ELVIS PRESLEY DE JESUS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 18970 GO - MAX LANIO SILVA LEAO
25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO- REU PRESO AUTOS N 532/15 PROT
OCOLO 201501442257 ACUSADOS: IGOR ALVES DE JESUS E ELVIS PRESLEY
DE JESUS VITIMA: SAUDE PUBLICA DEFENSOR: DR. PEDRO HENRIQUE VIEIR
A ROSA OAB/GO 34868. AOS VINTE E NOVE (29) DIA DO MES DE JUNHO (0
6) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), AS 15:20 HORAS NESTA CIDAD
E E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA
SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O DR. ALEXANDRE
BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO COMIGO ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL A S
EU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO, DR. MARCELO CELESTINO. ABERTA A AUDIENCIA COM A FORMALID
ADE LEGAL, FOI OUVIDA UMA TESTEMUNHA EM TERMO APARTADO, SENDO DIS
PENSADAS AS DEMAIS PELAS PARTES, O QUAL FOI HOMOLOGADO NESTE ATO.
O ACUSADO ELVIS NESTE ATO DESCONSTITUIU O DEFENSOR MARCOS SERGIO
E CONSTITUI O DR. PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA OAB/GO 34868 PARA S
UA DEFESA. FORAM PROCEDIDOS OS INTERROGATORIOS DOS ACUSADOS. FORA
M OFERECIDOS MEMORIAIS COM O MINISTERIO PUBLICO: O MINISTERIO PUB
LICO REQUER A CONDENACAO DO ACUSADO ELVIS COMO INCURSO NA CONDUTA
PENAL DESCRITA NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E NO ARTIGO 12, C
APUT DA LEI 10.826/2003. REQUEREU AINDA A ABSORCAO DAS CONDUTAS C
ONTIDAS NOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI 11343/0
6 COM A ABSOLVICAO. EM RELACAO AO ACUSADO IGOR, REQUEIRO A CONDEN
ACAO DO MESMO NO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06. REQUEREU AINDA A ABSO
RCAO DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI 11343/06,
AINDA A ABSOLVICAO DO ARTIGO 12 DA LEI 10826/03. A DEFESA APRESEN
TOU MEMORIAIS NOS SEGUINTES TERMOS: A DEFESA REQUER A APLICACAO D
A PENA MINIMA EM RELACAO AS CONDENACOES APLICADAS AOS ACUSADOS. E
M SEGUIDA A SENTENCA: IGOR ALVES DE JESUS E ELVIS PRESLEY DE JESU
S FORAM DENUNCIADOS PELOS ART. 33, 34 E 35 DA LEI 11.343/06 E TAM
BEM PELO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. NOTIFICADO FOI OFERECIDA RES
POSTA. A DENUNCIA FOI RECEBIDA. REALIZADA A INSTRUCAO COM A REALI
ZACAO DOS INTERROGATORIOS. FORAM OFERECIDAS ALEGACOES ORAIS PELAS
PARTES TENDO O MINISTERIO PUBLICO PEDIDO A CONDENACAO DO ACUSADO
ELVIS NOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 DA LEI 11343/06 E 12 DA LEI 1082
6/03, BEM COMO A CONDENACAO DO ACUSADO IGOR NO ARTIGO 33 DA LEI 1
1343/06. REQUERENDO A ABSOLVICAO DOS DEMAIS FATOS. A DEFESA A PEN
A BRANDA. E O RELATORIO. PRESERVADAS AS CONDICOES E OS PRESSUPOST
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