ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015
RECEBA ALVARA DE SOLTURA NO PROCESSO N. 201304060769 4 VARA CRIMI
NAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, SEJA PROVIDENCIADO SEU RECAMBIAME
NTO PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO A FIM DE U
SUFRUIR O REGIME SEMIABERTO. HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE
PENAS DE FLS. 242/244 PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LE
GAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONS
ELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DI
RETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( PENITENCIARIA CORONEL ODENIR
GUIMARAES E COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ), DEVEN
DO UMA SER ENTREGUE PARA O CONDENADO ADRIANO PIRES DA SILVA , QUE
SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUT
OS. AGUARDE-SE O RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO E, COM ESTE, OFICIE
-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO , REQUISITANDO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O COMPETENTE LAUDO DE FISCALIZACAO
DE TRABALHO EXTERNO DO SENTENCIADO PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE
DE INCLUSAO DO SENTENCIADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA
. COM A RESPOSTA/REMESSA DO DOCUMENTO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLI
CO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE TORNOZELEIRA AO SENTENCI
ADO. APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE DE TAL QUESTAO. GOIANIA, 15 D
E JULHO DE 2015. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA SUBSTITUT
A
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
511376-63.2008.8.09.0051 ( 200805113767 )
2547
EXECUCAO PENAL
STENIUS LUCAS DE ARAUJO
LUCIANA RESENDE MARTINS
VANY RODRIGUES
ADV ACUS
: 35535 GO - RENATO LUCAS DE ARAUJO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO C
ODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE STENIUS LUCAS DE ARA
UJO TAO SOMENTE EM RELACAO A PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSAO
, RELATIVA A GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 71/73 DO PROCESSO DE EX
ECUCAO PENAL, EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO ARTIGO 1,
INCISO XV, DO DECRETO 8.380/2014. OFICIE-SE A CENTRAL DE TRIAGEM
DO COMPLEXO PRISIONAL, ONDE, SEGUNDO CONSTA NO SISTEMA GOIASPEN,
O SENTENCIADO ENCONTRA-SE PRESO CERTAMENTE POR FATO NOVO AINDA NA
O FORMALMENTE COMUNICADO A ESTE JUIZO, RELEMBRANDO E ADVERTINDO Q
UE ELE NAO ESTA PRESO A DISPOSICAO DESTA VARA, VEZ QUE EM DATA DE
22.01.2014 ELE RECEBEU LIVRAMENTO CONDICIONAL NESTE PROCESSO EXE
CUTIVO, EM QUE FOI EXECUTADA A PENA IMPOSTA NO PROCESSO DE CONHEC
IMENTO N. 200603438843 - 8 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, E NESTA O
PORTUNIDADE TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE. FACA-SE CONSTAR COPIA DE
STA SENTENCA E DAS FLS. 123/125 E 133. CONSIDERANDO QUE A GUIA DE
RECOLHIMENTO DE FLS. 101/102 DO PEP, REFERENTE CONDENACAO PELO A
RTIGO 28, DA LEI N. 11.343/06, IMPOSTA NO PROCESSO DE CONHECIMENT
O N. 7235631.25.2011.8.09.0054 - 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DEST
A COMARCA, NAO FOI EXECUTADA NESTES AUTOS EM RAZAO DE REFERIDO DE
LITO REVESTIR-SE DAS CARACTERISTICAS DE NAO SUBSTITUVIDADE (JA ES
TA NO PRECEITO SECUNDARIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA, PERDENDO
O CARATER SUBSTITUTIVO QUE, EM REGRA, ACOMPANHA TAIS MEDIDAS NO C
ODIGO PENAL E LEGISLACAO COMUM) E DE NAO CONVERSIBILIDADE EM PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE (O VETOR DA CITADA LEI FOI O DE NAO APLIC
AR, EM HIPOTESE ALGUMA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO USUARIO
DE DROGAS), DETERMINO QUE DESENTRANHE-SE TAL GUIA DE RECOLHIMENTO
E SUA RESPECTIVA DOCUMENTACAO E REMETA-OS PARA A VARA DE EXECUCA
O DE PENAS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. FACA-SE CONSTAR COPIA DESTE D
ESPACHO E QUE, AO QUE TUDO INDICA, O SENTENCIADO ENCONTRA-SE PRES
O NA CENTRAL DE TRIAGEM DO COMPLEXO PRISIONAL PROVAVELMENTE VINCU
LADO AOS AUTOS N. 201502139876 5 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA. PRO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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