ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
STA A ACUSACAO, A QUAL FOI DEVIDAMENTE JUNTADA AS FLS. 69/71. EM
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FLS. 89/90), OCORRIDA NO DIA
07 DE JULHO DE 2015, FORAM INQUIRIDAS DUAS TESTEMUNHAS E O ACUSA
DO FOI INTERROGADO. APOS, FORAM APRESENTADAS ALEGACOES FINAIS ORA
IS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. RELATADOS. DECIDO: VERSAM OS PRESE
NTES AUTOS, SOBRE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, INCULPANDO-S
E AO ACUSADO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSI
TO BRASILEIRO C/C ARTIGO 2, INCISO II DO DECRETO N 6.488/08. O PR
OCESSO ESTA EM ORDEM, FORAM OBEDECIDOS TODOS OS TRAMITES LEGAIS,
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO, INEXIS
TEM PRELIMINARES A SEREM DIRIMIDAS. ASSIM, PASSO AO EXAME DO MERI
TO. O TIPO LEGAL INCULPADO AO ACUSADO DISPOE: ART. 306. CONDUZIR
VEICULO AUTOMOTOR, NA VIA PUBLICA, ESTANDO COM CONCENTRACAO DE AL
COOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS,
OU SOB A INFLUENCIA DE QUALQUER OUTRA SUBSTANCIA PSICOATIVA QUE
DETERMINE DEPENDENCIA: PENA - DETENCAO, DE 6 (SEIS) MESES A 3 (TR
ES) ANOS, MULTA E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO
OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. A MATERIALIDADE
DO DELITO RESTOU COMPROVADA ATRAVES DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANT
E DE FLS. 38 E PELO TESTE DE ETILOMETRO DE FLS. 54. QUANTO A AUTO
RIA, ESTA TAMBEM RESTOU COMPROVADA, UMA VEZ QUE, AO SER OUVIDO EM
JUIZO, O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA CRIMINOSA DIZENDO QUE ELE E
UNS AMIGOS TINHAM COMPRADO UMA GARRAFA DE 51 NA PARTE DA MANHA E
TERIAM TOMADO ALGUMAS DOSES. APOS, PEGOU O VEICULO PARA LEVAR SE
US AMIGOS EM CASA, MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS. N
O MESMO SENTIDO, A TESTEMUNHA CHARLES RANIEL, DURANTE SUA INQUIRI
CAO EM JUIZO, ALEGOU QUE ESTAVA EM PATRULHAMENTO COM O PM WILKYS
EM DIRECAO AO ALTO DO ROSARIO E VIU UM SUJEITO QUE APARENTEMENTE
ESTAVA EMBRIAGADO POIS ESTAVA FAZENDO ZIGUE-ZAGUE COM O CARRO. AP
OS A ABORDAGEM, VIRAM QUE ELE REALMENTE ESTAVA EMBRIAGADO, TENDO,
INCLUSIVE BEBIDAS ALCOOLICAS DENTRO DO VEICULO. POR ISSO, O REU
FOI APREENDIDO E LEVADO A PRF E, AO SER REALIZADO O TESTE DE ALCO
OLEMIA, FOI CONSTATADA A EMBRIAGUEZ. DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANT
E A INSTRUCAO DO PROCESSO, FICOU COMPROVADO DE FORMA ISENTA DE DU
VIDAS QUE O ACUSADO ESTAVA EMBRIAGADO QUANDO DIRIGIA, VEZ QUE A C
ONCENTRACAO DE ALCOOL ENCONTRADA EM SEU HALITO FOI EQUIVALENTE A
0,7 MG/L, CONFORME ATESTOU O TESTE DE BAFOMETRO DE FLS. 54. ASSIM
SENDO, A CONDENACAO DO ACUSADO, NOS MOLDES DA EXORDIAL ACUSATORI
A, E MEDIDA QUE SE IMPOE. VEJAMOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS
QUANTO A MATERIA: APELACAO CRIMINAL - CRIME DE TRANSITO - CONDUCA
O DE VEICULO SOB ESTADO ALCOOLICO - OFENSA AO ARTIGO 306 DO CTB PRETENDIDA A ABSOLVICAO SOB ALEGACAO DE NAO-COMPROVACAO DA RELAC
AO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DE DIRIGIR EMBRIAGADO E O ACIDENTE
CAUSADO - IMPOSSIBILIDADE - SIMPLES DIRECAO DE VEICULO EM VIA PU
BLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CONFIGURACAO DO DELITO - PRETENDI
DA AFASTAMENTO DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR E A EXCLU
SAO DA PENA PECUNIARIA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.
NAO HA FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO COMPROVADA A EMBRIAGUEZ DO APEL
ANTE AO CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR EM VIA PUBLICA POR MEIO DE TES
TE DE ALCOOLEMIA E DA SUA PROPRIA CONFISSAO. NAO SE EXCLUI PENA P
ECUNIARIA IMPOSTA E TAMPOUCO A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRI
GIR QUANDO O MAGISTRADO OBSERVOU ATENTAMENTE OS REQUISITOS DO ART
IGO 59 E 60 DO CP PARA A APLICACAO DAS PENAS, MORMENTE QUANDO EST
AS SE MOSTRAM NECESSARIAS PARA PREVENCAO E REPREENSAO PELO DELITO
COMETIDO. (TJ-MS - APR: 1510 MS 2006.001510-2, RELATOR: DES. CAR
LOS STEPHANINI, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2006, 2 TURMA CRIMINAL,
DATA DE PUBLICACAO: 11/04/2006) PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELA
CAO CRIMINAL - CONDUCAO DE VEICULO AUTOMOTOR SOB A INFLUENCIA DE
ALCOOL - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENACAO - POSSIBILIDADE
. 1- COMPROVADO O DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CODIGO DE TRANSI
TO BRASILEIRO, QUE PARA A SUA CONFIGURACAO APENAS EXIGE CONDUCAO
DE VEICULO, EM VIA PUBLICA, SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL, E DE SER
PROVIDO O APELO. 2- APELO PROVIDO. UNANIME. (TJ-AC , RELATOR: DES
. FELICIANO VASCONCELOS, DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2010, CAMARA C
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