ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
DO ACUSADO. POR FIM, AUTORIZO O ESCRIVA CRIMINAL A ASSINAR O ALV
ARA DE SOLTURA EM FAVOR DO INDICIADO. VALPARAISO DE GOIAS, 07 DE
MARCO DE 2016. LORENA PRUDENTE MENDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 462920-93.2015.8.09.0162
: 39
: ACAO PENAL
: WESLEY JUNIOR RODRIGUES ALVES
HEITOR VINICIUS DE OLIVEIRA BARBOSA
VITIMA
: REGINALDO MESQUITA DUARTE
ADV ACUS
: 33245 GO - GISELE SALGUEIRO BESERRA
30818 GO - FERNANDA VIEIRA MATOS GARCES
DESPACHO
:
AUTOS N 201504629200 DECISAO INEXISTENTES TESES DEFENSIVAS APTAS
A ABSOLVICAO SUMARIA, TENHO QUE HA NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PRO
VAS PARA SE CHEGAR A VERDADE REAL. NAO EXISTEM NOS AUTOS, NESTA F
ASE, QUALQUER EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE QUE POS
SA BENEFICIAR OS ACUSADOS. ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO PARA O DIA ____/____/____, AS ____:____ HORAS, MOMEN
TO EM QUE SERA REALIZADA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS
PARTES, BEM COMO QUALIFICADO E INTERROGADOS OS REUS. INTIMEM-SE
AS TESTEMUNHAS E OS ACUSADOS. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO E DE
FESA CONSTITUIDA. EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, SE NECESSARIO. R
EQUISITEM-SE OS POLICIAIS, SE NECESSARIO. ADEMAIS, CABENDO AO MAG
ISTRADO A ANALISE, A QUALQUER TEMPO, DA LEGALIDADE DA PRISAO PROC
ESSUAL, PASSO A FAZE-LO. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, TENHO QUE A PR
ISAO PROCESSUAL DO IMPUTADO, ANTES IMPRESCINDIVEL PARA GARANTIA D
A ORDEM PUBLICA E PARA A INSTRUCAO PROCESSUAL, TORNOU-SE DESNECES
SARIA, DEIXANDO DE EXISTIR QUALQUER REQUISITO CONCRETO QUE LEGITI
MEM A CUSTODIA CAUTELAR. ORA, AUSENTE, POIS, O REQUISITO ANTES LE
GITIMADOR DA PRISAO PREVENTIVA, QUAL SEJA, A NECESSIDADE DE ACAUT
ELAMENTO DA ORDEM JURIDICA, POIS NAO E MAIS POSSIVEL AFIRMAR, COM
A CERTEZA NECESSARIA, QUE HEITOR E WESLEY, CASO SOLTO, VOLTARA A
DELINQUIR. DE MODO QUE, A PRISAO PROCESSUAL DO IMPUTADO TORNARAM
-SE DESNECESSARIAS E ILEGAIS, INEXISTINDO QUALQUER REQUISITO CONC
RETO QUE A LEGITIME, NAO ESTANDO, PORTANTO, SATISFEITOS NOS AUTOS
OS PRESSUPOSTOS QUE A ENSEJAM E A FUNDAMENTAM. TAMBEM NAO VERIFI
CO NECESSIDADE DE SEGREGACAO PARA GARANTIR A APLICACAO DA LEI PEN
AL, POIS NAO HA NENHUM INDICATIVO DE QUE OS ACUSADOS PRETENDAM FU
GIR OU SE FURTAREM A APLICACAO DA LEI PENAL. OUTROSSIM, CONSIDERA
NDO A PRIMARIEDADE DOS REUS, OBSERVO, QUE MESMO NO CASO DE EVENTU
AL CONDENACAO CRIMINAL, E APOS EFETUADA A DETRACAO PENAL, O REGIM
E FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA NAO SERA O RECOMENDADO. PORTANTO
, NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, BEM COMO PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, ESTA CLARA A
DESNECESSIDADE DE MANUTENCAO DE SUA CUSTODIA CAUTELAR. ADEMAIS, T
ENHO COMO ADEQUADA E SUFICIENTE, POR ORA, A APLICACAO DAS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO E TRAZIDAS PELA LEI N 12.403/11. D
ESSA FORMA, VERIFICO QUE A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTEL
ARES ESPECIFICAS REVELAM-SE BASTANTE RAZOAVEIS, SENDO ESTAS QUE F
IXO NESTE MOMENTO: A) PARA RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, FIXO
AS CAUTELARES: A.1) DE PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MA
IS DE 07 (SETE) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; B) NO INTENTO DE P
REVENIR A ORDEM SOCIAL, FIXO A SEGUINTES CAUTELARES: B.1) PROIBIC
AO DO ACUSADO FREQUENTAR BARES, BOATES E CASAS DE TOLERANCIA. ANT
E O EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE HEITOR VINICIUS DE OLI
VEIRA BARBOSA E WESLEY JUNIOR RODRIGUES ALVES, DEVENDO ELES SEREM
COLOCADOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE MEDIANTE O COMPROMISSO, A S
ER REDUZIDO A TERMO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO E NOVA DE
CRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. REDUZA A TERMO O COMPROMISSO E, AC
EITAS AS CONDICOES, EXPECAM-SE ALVARAS DE SOLTURA EM FAVOR DOS RE
US, RESSALVANDO-SE QUE OS ACUSADOS SO PODERAO SER POSTOS EM LIBER
DADE SE NAO ESTIVEREM PRESOS POR OUTRO MOTIVO OU SE EXISTENTES MA
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