ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 343574-19.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 944
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS LIMA TEIXEIRA
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 128211 MG - ANTONIO JOVIANO OLIVEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
E CONDENO CARLOS LIMA TEIXEIRA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS
SANCOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL, PASSANDO, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 59 E 68 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A DOSIMETRIA DA RESPEC
TIVA PENA. A CULPABILIDADE, AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO ACERCA DO G
RAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, E NORMAL DO TI
PO PENAL. O REU NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. NO QUE PERTINE
A CONDUTA SOCIAL E A SUA PERSONALIDADE DEIXO DE VALORA-LAS, POIS
NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A DEVIDA AFERICAO, RAZAO PELA QU
AL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA REPRIMEND
A. OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO INERENTES AO TIPO
PENAL INFRINGIDO. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECI
E, NADA TENDO A VALORAR. POR FIM, NAO HA QUE SE COGITAR EM COMPOR
TAMENTO DE VITIMA. DESSA FORMA, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CR
IME FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTE A ATE
NUANTE DE CONFISSAO, TODAVIA, DEIXO DE CONSIDERA-LA, PORQUANTO A
PENA BASE FORA FIXADA NO MINIMO (SUMULA 231 DO STJ). FIXO O REGIM
E INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, CONFORME DISPOE
O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CP. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS J
UDICIAIS JA ANALISADAS E A INEXISTENCIA DE INFORMACOES SOBRE A CO
NDICAO FINANCEIRA DO ACUSADO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIG
ENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO.
TENDO EM CONSIDERACAO O QUE DISPOE O ART. 44, I, DO ESTATUTO REP
RESSIVO, EM VISTA DAS CONDICOES PESSOAIS DO REU, BEM COMO PRESENT
ES OS REQUISITOS OBJETIVOS, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PELO PRAZO DE DURACAO DA PENA S
UBSTITUIDA, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, E
AINDA, PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS),
QUANTIA A SER REVERTIDA A FAVOR DE INSTITUICOES A SEREM DEFINIDAS
PELO JUIZO DA EXECUCAO. DISPOSICOES FINAIS: CONCEDO AO REU A PRE
RROGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE INEXISTEM MOTIVOS, NES
SE MOMENTO, PARA A DECRETACAO DE UMA SEGREGACAO CAUTELAR. A MULTA
DEVE SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SEN
TENCA (ART. 50 DO CODIGO PENAL). DIANTE DA INEXISTENCIA DE DOCUME
NTOS QUE COMPROVAM A CARENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, INDEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIO E CONDENO O SENTENCIADO AO PAGA
MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIESE A JUSTICA ELEITORAL E EXPECAM-SE AS COMPETENTES GUIAS DE EXECU
CAO PENAL, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE FEITO, COM AS BAIXAS E CAUTEL
AS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ITUMBIARA, 31
DE MARCO DE 2016 ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
15711-30.2015.8.09.0087
AUTOS NR. : 62
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FABRICIO JOSE CARDOSO DA MOTA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 55935 MG - FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
PARA CONDENAR O ACUSADO FABRICIO JOSE CARDOSO DA MOTA, JA QUALIF
ICADO, NAS SANCOES DO ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, V, DA L
EI 11.343/2006, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO REFER
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