ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
EACAO DE DEFENSOR PARA O ATO. FIXACAO DE HONORARIOS. POSSIBILIDAD
E. ARTIGO 263, PARAGRAFO UNICO E ART. 265, 2, DO CPP. A AUSENCIA
INJUSTIFICADA DE ADVOGADO CONSTITUIDO, EM AUDIENCIA PARA OUVIDA D
E TESTEMUNHA A SER INQUIRIDA POR CARTA PRECATORIA, ENSEJA A NOMEA
CAO DE DEFENSOR SUBSTITUTO E, QUANDO A PARTE NAO E AMPARADA PELA
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATI
CIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE, PELA VERBA HONORARIO, NOS TERMOS
DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 263 DO CPP, BEM COMO, NO CASO EM APRE
CO, DOS ADVOGADOS QUE DERAM CAUSA A NOMEACAO DE DEFENSOR SUBSTITU
TO. VALOR DE R$ 1.400,00 QUE ESTA DE ACORDO COM A TABELA DE HONOR
ARIOS DA OAB/RS, NAO SE MOSTRANDO EXCESSIVO. INEXISTENCIA DE TUMU
LTO OU ERRO NA DECISAO QUE ENSEJASSE CORREICAO. CORREICAO JULGADA
IMPROCEDENTE (CORREICAO PARCIAL N. 70057406423, 8 CAMARA CRIMINA
L, TJRS, RELATOR FABIANNE BRETON BAISCH, JULGADO EM 27/06/2014).
ISTO POSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO DEFENSOR NOMEA
DO PARA ESTA AUDIENCIA, ARBITRANDO EM SEU FAVOR HONORARIOS NO VAL
OR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), A SEREM PAGOS PELO(S
) ACUSADO(S) POR ELE ASSISTIDO(S). CABERA AO ADVOGADO NOMEADO ACI
ONAR O(S) REU(S) PARA O PAGAMENTO DOS HONORARIOS E/OU REQUERER AO
JUIZ DEPRECANTE QUE RESERVE, SE FOR O CASO, NUMERARIO PAGO PELO
REU A TITULO DE FIANCA PARA ESSE FIM. ANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO
DO(S) ATO(S) DEPRECADO(S), DEVOLVA-SE A CARTA PRECATORIA AO JUIZ
O DEPRECANTE, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. NADA MAIS, E, PARA CONSTAR
LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU (CARLOS ROBER
TO MACHADO JUNIOR), SECRETARIO, O DIGITEI E SUBSCREVI. MM. JUIZA
DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA TESTEMUNHA DEFENSOR(ES)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
118367-42.2016.8.09.0051
5226
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
MINISTERIO PUBLICO
SALOMAO BARROS DE SOUSA
ALZIRO GOMES DE SOUZA NETO
ADV ACUS
: 20802 GO - LEONEL DE SOUSA MELO FILHO
DESPACHO
:
TERMO DE DELIBERACAO EM AUDIENCIA PROTOCOLO: 201601183679 AOS CIN
CO DIAS DO MES DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (05/07/2016), AS
09:40 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA VARA DE PRECATORIAS DA COMA
RCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, ONDE SE ACHAVA PRESENTE A MM. JU
IZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS, DRA. MERCIA BATISTA LEITE
DAFICO, COMIGO SECRETARIO, ABAIXO NOMINADO. ABERTA A AUDIENCIA CO
M AS FORMALIDADES LEGAIS, O OFICIAL DE JUSTICA-PORTEIRO APREGOOU
AS PARTES, DANDO SUA FE DE SE ACHAR(EM) PRESENTE(S) O DR. DEUSDET
E CARNOT DAMACENA, PROMOTOR DE JUSTICA. AUSENTE(S) O(S) ACUSADO(S
), BEM COMO SEU(S) DEFENSOR(ES). FOI CERTIFICADA AINDA A AUSENCIA
DA(S) TESTEMUNHA(S) MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO G. TOLEDO, VERA A
LVES DOMINGUES E JOAO HENRIQUE DA COSTA ARAUJO. EM SEGUIDA, O MIN
ISTERIO PUBLICO FOI CONSULTADO E REQUEREU VISTA DOS AUTOS PARA MA
NIFESTAR-SE SOBRE A(S) CERTIDAO(OES) DO OFICIAL DE JUSTICA E INFO
RMAR, SE POSSIVEL, O(S) NOVO(S) ENDERECO DA(S) TESTEMUNHA(S) MARI
A DA CONCEICAO AZEVEDO G. TOLEDO E JOAO HENRIQUE DA COSTA ARAUJO.
NA SEQUENCIA, A MM. JUIZA DELIBEROU O SEGUINTE: DE-SE VISTA DOS
AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA, VALENDO-SE DOS MEIOS DE BUSCA Q
UE DISPOE, INFORMAR, SE POSSIVEL, O ENDERECO ATUAL DA(S) TESTEMUN
HA(S) MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO G. TOLEDO E JOAO HENRIQUE DA COS
TA ARAUJO . APOS, AGENDE-SE NOVA DATA PARA A AUDIENCIA, DEVENDO A
TESTEMUNHA VERA ALVES DOMINGUES SER CONDUZIA COERCITIVAMENTE NO
SEGUINTE ENDERECO: RUA T-36, QD. 146, LT. 10 (OU 100), APTO. 501,
SETOR BUENO, GOIANIA-GO, FONE (62) 3609-2707. NADA MAIS, LAVROUSE ESTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINA
DO. EU, (CARLOS ROBERTO MACHADO JUNIOR) SECRETARIO, O DIGITEI E A
SSINO. MM. JUIZ(A) DE DIREITO PROMOTOR(A) DE JUSTICA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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