ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: WANDERLEY DE CARVALHO COIMBRA
ACUSADO
: KARLA KARINE SALES DE LIMA
ADV ACUS
: 25661 GO - RICARDO RODRIGUES ROSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ASSIM DELIBERO: 1) DEFIRO O REQUERIMENTO MINI
STERIAL FORMULADO AS FLS. 07/11 E DETERMINO A SUBMISSAO DA APENAD
A AO EXAME CRIMINOLOGICO; 2) INDEFIRO O PEDIDO DE SAIDA TEMPORARI
A FORMULADO NO 2 INCIDENTE DE EXECUCAO; 3) AUTORIZO, PROVISORIAME
NTE, ATE O DESLINDE DO EXAME CRIMINOLOGICO, A INCLUSAO DA SENTENC
IADA NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA, E DEFINO A FISCALIZAC
AO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO
DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, COND
ICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO
IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL), SOB AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNT
AR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTI
CADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCI
AL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SE
U ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA
RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 22:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO
NAO ESTIVER TRABALHANDO (TEM DILATACAO DE HORARIO AUTORIZADA AS F
LS. 12/13), ESTANDO AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA E
SPECIFICADA NO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANT
E DOS AUTOS DURANTE O DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE T
RABALHO, E OBRIGADA A PERMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E
, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAM
ENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO EL
ETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - APRESENTAR, NO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO
ELETRONICA, COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PE
LO EMPREGADOR CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREGO;
- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADE
S JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISI
TADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR D
OCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUAND
O SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E
ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PEL
A MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR S
UAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA
AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECI
ALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO D
AS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA,
CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - I
NFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONI
CA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA
, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADA
, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O
DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR IMEDIATA PRISAO,
REVOGACAO DO BENEFICIO E CONSEQUENTE RETORNO A CASA DO ALBERGADO
E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, POIS A VIOLAC
AO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENAD
A COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR
TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERI
EDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. CUMPRAM-SE AS SEGUINTES PR
OVIDENCIAS: OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO COMUNICANDO ESTA DECISA
O E PARA QUE, IMEDIATAMENTE, SEJA PROVIDENCIADA A INSTALACAO DA T
ORNOZELEIRA ELETRONICA NA SENTENCIADA, DEVENDO SER INFORMADO A ES
TE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLAD
O, A DATA DO PROCEDIMENTO. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA DE REINTE
GRACAO SOCIAL E CIDADANIA SOLICITANDO A DESIGNACAO DE DATA PARA A
REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOGICO NA APENADA, DEVENDO-SE PROCEDE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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