ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016
:
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:
:
80460-98.2007.8.09.0002 ( 200700804603 )
3354
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
SUPERMERCADO AVENIDA DE ACREUNA
ANTONIO CAMPOS ARANTES
DORACI APARECIDA DE OLIVEIRA ARANTES
ADV EXEQTE
: 17723 GO - JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
31700 GO - CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNI
41363 GO - RAFAEL VASCONCELOS NOLETO
ADV EXECDO
: 12717 GO - ANTONIO CARLOS LUIZ
DESPACHO
:
POSTO ISTO, RECEBO A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE ARGUIDA PELO EX
CIPIENTE/EXECUTADO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTONI
O CAMPOS ARANTES E DORACI APARECIDA DE OLIVEIRA ARANTES PARA FIGU
RAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUCAO, POR AUSENCIA DE REQUISITO LEGA
IS A JUSTIFICAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL. CONDENO O
EXCEPTO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAI
S FIXO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85,
8 DO NCPC INTIMEM-SE. O EXEQUENTE, INCLUSIVE, PARA DAR PROSSEGUIM
ENTO AO FEITO EXECUTIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM FACE DA EM
PRESA EXECUTADA. ACREUNA, 01 DE AGOSTO DE 2016. VIVIAN MARTINS ME
LO DUTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 280263-18.2014.8.09.0002
AUTOS NR. : 801
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGADO
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AG
EMBARGANTE
: MUNICIPIO DE ACREUNA
ADV EMBGDO
: 38415 GO - DENIS PAULO RODRIGUES LIMA
ADV EMBGTE
: 28483 GO - MARIA JULIA DE OLIVEIRA PIRES
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201402802638 NATUREZA: EMBARGOS A EXECUCAO DESPACHO T
RATA-SE DE EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS PELO MUNICIPIO DE ACREUNA
EM FACE DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOM
IA DO ESTADO DE GOIAS (CREA-GO) OPORTUNIDADE EM QUE ADUZ, EM PREL
IMINAR, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DO CREDITO COBRADO NA EXECUCAO
FISCAL E SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POR NAO
PRESTAR OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA. NO MERITO, ENTENDE QUE C
ERTIDAO DE DIVIDA ATIVA E NULA, POR NAO CONSTAR EXPRESSAMENTE A O
RIGEM DO CREDITO, AS CARACTERISTICAS DAS OBRAS E TAXA INDEVIDA DE
JUROS. AO FINAL, REQUER: A) ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRI
CAO; B) RECEBIMENTO DOS EMBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO; C) EXTINCA
O SEM RESOLUCAO DE MERITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA; D) PROCEDENC
IA DOS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS, RECONHECENDO A NULIDADE DO
TITULO EXECUTADO; E) INTIMACAO DO EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR; F
) ISENCAO DE CUSTAS. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS.14/17). RECEBIDO OS E
MBARGOS NO EFEITO SUSPENSIVO (FL.19). IMPUGNACAO AS FLS.21/25, EM
QUE FOI DEFENDIDO A INOCORRENCIA DA PRESCRICAO E REQUERIDO A IMP
ROCEDENCIA DOS EMBARGOS. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DA COPIA
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A EXECUCAO (FL.44). J
UNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO EMBARGADO (FLS.47/55). POI
S BEM, CONSIDERANDO QUE A JUNTADA DA REFERIDA DOCUMENTACAO FOI RE
QUERIDA PELO EMBARGANTE, A FIM DE VIABILIZAR SUA DEFESA E TENDO E
M VISTA QUE NAO FOI INTIMADO APOS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, DETER
MINO SUA INTIMACAO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (DIAS) SOBR
E A COPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AS FLS.47/54. APOS A MANIFES
TACAO OU TRANSCORRIDO O PRAZO DETERMINADO IN ALBIS, VOLVAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. ACREUNA, 01 DE AGOSTO DE 2016. VIV
IAN MARTINS MELO DUTRA. JUIZA DE DIREITO.
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