ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016
AUTOS NR. : 451
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: REGIS RODRIGUES SANTOS
ACUSADO
: SERGIO HENRIQUE DA SILVA
ADV ACUS
: 14002 GO - ALDEIR DIVINO DE CASTRO
DESPACHO
:
201403685724-INTIMO O DR. ALDEIR DIVINO DE CASTRO, SOBRE ÁS FLS.
136, NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS.
PROTOCOLO NR.
: 127141-25.2014.8.09.0021
AUTOS NR. : 154
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: FABIO BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 10462 MA - NUBIA CASTRO NEVES
DESPACHO
:
201401271418-INTIMO A DRA NUBIA CASTRO NEVES, SOBRE A CERTIDÃO DE
FLS. 76Vº E FLS. 78 DOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS.
PROTOCOLO NR.
: 330179-90.2016.8.09.0021
AUTOS NR. : 397
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MYCHAEL DAVID VIEIRA MARTINS
VITIMA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAçU (AGENFA)
ADV ACUS
: 46963 GO - RENATA CRISTINA MAIA SILVA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E POR NAO HAVER SIDO CARREADA AOS A SUFICIENTE PROVA,
ENSEJADORA DE CONDENACAO, FULCRADA NO ART. 386, V, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA
NOS AUTOS PARA, IPSO FACTO, ABSOLVER O REU MYCHAEL DAVID VIEIRA M
ARTINS, ACIMA QUALIFICADO, DA IMPUTACAO QUE CONTRA O MESMO PESA N
ESTES AUTOS. CONSEQUENCIAS E DILIGENCIAS UM DOS PRINCIPIOS ESTABE
LECIDOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL E CONSAGRACAO DA DIGNIDADE DA P
ESSOA (ART. 1, INCISO III). DESSE MODO, OS PODERES PUBLICOS SEMPR
E TEM A OBRIGACAO DE RESPEITA-LA. FICAR UMA PESSOA PARA SEMPRE MA
RCADA SOMENTE PORQUE RESPONDEU A UM PROCESSO CRIME MESMO SENDO AB
SOLVIDA CONSTITUI UMA AFRONTA AO MENCIONADO PRECEITO DA LEI MAIOR
. HA MAIS. SE ATE MESMO OS CONDENADOS CUJAS PENAS FORAM JULGADAS
EXTINTAS TEM DIREITO AO SIGILO, NOS TERMOS DO ART. 203 DA LEI DE
EXECUCAO PENAL, E EVIDENTE QUE, COM REDOBRADAS RAZOES, IDENTICO D
IREITO ASSISTE AOS ABSOLVIDOS. A PROPOSITO: RECURSO EXTRAORDINARI
O. PROCESSO PENAL. 1. DECISAO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE
DOS FATOS, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA.
2. CERTIDAO NEGATIVA EXPEDIDA EM QUE CONSTAVA REFERENCIA AO REFER
IDO PROCESSO. 3. DEFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO SUPLICA DO ORA REC
ORRENTE PARA NAO SE INSERIR EM CERTIDOES EXPEDIDAS MENCAO AO PROC
ESSO EM APRECO, COM RESSALVA NOS CASOS DE REQUISICAO JUDICIAL. 4.
DECISAO DE CAMARA DO TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL QUE DETERMINOU
FOSSEM AS CERTIDOES PASSADAS NOS TERMOS DO ART. 291, DA CONSTITUI
CAO DO ESTADO DE SAO PAULO, AO ESTIPULAR QUE AS CERTIDOES NAO FAC
AM MENCOES AOS ANTECEDENTES, SALVO EM CASO DE REQUISICAO JUDICIAL
, DO MINISTERIO PUBLICO OU PARA FINS DE CONCURSO PUBLICO. 5. ALEG
ADA CONTRARIEDADE AO ART. 22, DA CONSTITUICAO FEDERAL/88. 6. PARE
CER DA PGR PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 7. COMPETENCIA PRIVATIVA D
A UNIAO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE A MATERIA CONCERNENTE A DIREI
TO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
RESTABELECER A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU. RE N. 209.616, DE SAO P
AULO. RELATOR: MIN. NERI DA SILVEIRA. STF. INFORMATIVO N. 247, DE
22/26.10.01. (PUBLICADO NO JORNAL O POPULAR, PAG. 7B, EM 06 DE N
OVEMBRO DE 2001). ABSOLVICAO. MANUTENCAO DO REGISTRO NA DELEGACIA
DE POLICIA E NO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO. IMPOSSIBILIDADE. INE
XISTE INTERESSE NA MANUTENCAO DESSE INCONVENIENTE REGISTRO, PORQU
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