ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016
390760-84.2013.8.09.0083
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INDENIZACAO
DIEGO PEREIRA DA COSTA
COMPANHIA GOIANA DO OURO
JOAO FRANCISCO DA COSTA
ADV REQTE
: 17272 GO - BELMIRO CESAR PEREIRA RIBEIRO
35847 GO - MARCIO MARTINS NAVES JUNIOR
ADV REQDO
: 21487 GO - LUCIANO VALENTIM DE CASTRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201303907601 D E S P A C H O INTIME-SE PESSOALMENTE,
VIA OFICIAL DE JUSTICA, O PERITO NOMEADO, AURELIO ALENCASTRO CUP
ERTINO DE BARROS, PARA MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DEMANDADO AS F
LS. 263, SOB PENA DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE VALOR D
A CAUSA (CPC, ARTS. 5 E 77, 2). CUMPRA-SE. ITAPACI-GO, 24 DE NOVE
MBRO DE 2016. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBSTITUTO
107066-02.2016.8.09.0083
135
COBRANCA
ADRIANO JOSE ARAUJO
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A
40271 GO - EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM
41526 GO - GUSTAVO NATAN DA SILVA
ADV REQDO
: 15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO
DESPACHO
:
DECIDO. VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO DE COBRANCA DE SEGUR
O DPVAT ONDE SE VISA O RECEBIMENTO DA DIFERENCA DO VALOR PAGO ADM
INISTRATIVAMENTE, SOB A ALEGACAO DE QUE A INDENIZACAO FOI PAGA A
MENOR. VISLUMBRA-SE QUE, EM DECORRENCIA DE TAL ACIDENTE, O AUTOR
RECEBEU DA REQUERIDA A IMPORTANCIA DE R$ 7.087,50 (SETE MIL, OITE
NTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PAGO EM 10/09/2014, A TITU
LO DE INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT (F. 32). QUANTO AO VALOR INDENI
ZAVEL, DEVE-SE LEVAR EM CONTA QUE O ACIDENTE OCORREU EM 04/07/201
4, POSTERIOR A EDICAO DA LEI N. 11.945, DE 04.06.2009, QUE JA EST
AVA SOB A VIGENCIA DA MP 451/2008. OBSERVA-SE QUE CONSTA NO LAUDO
MEDICO DE F. 43 E 43-VERSO, QUE A PARTE AUTORA, EM DECORRENCIA D
O SINISTRO, PADECE DE INVALIDEZ PARCIAL, PERMANENTE, FUNCIONAL, I
NCOMPLETA DE GRAU GRAVE (75%) PARA A PERNA ESQUERDA. ASSIM SENDO,
DE ACORDO COM A TABELA ANEXADA NA LEI N. 11.945/09 E SEU ARTIGO
31, DEVE-SE ATRIBUIR AS SITUACOES DE PERDA ANATOMICA E/OU FUNCION
AL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES A REDUCAO DO PERCENTUAL
DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR MAXIMO DA COBERTURA (R$ 13.50
0,00) E DISPOE AINDA, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INC
OMPLETA, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO, COMPORTAVEL A REDUCAO PRO
PORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 25%, 50%, 75% RESPEC
TIVAMENTE, DE ACORDO COM CADA REPERCUSSAO. SENAO VEJAMOS: ART. 31
. [...] I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMP
LETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADRADA
EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA AN
EXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACA
O DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA; II
- QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, S
ERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA F
ORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGU
IDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 75
% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTEN
SA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO, 25% (
VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSAO, ADOTANDO-SE
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