ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
NUAVA PARA O REU, BEM COMO DEMONSTRAVA SEU INTERESSE. AINDA, VERI
FICA-SE QUE A CONDUTA DO INDICIADO ESTA AMPARADA NO ERRO DE TIPO,
TENDO EM VISTA ESTAR EM ERRO DE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO LE
GAL, QUAL SEJA, A MENORIDADE DA VITIMA. DISPOE O ARTIGO 20 DO COD
IGO PENAL ACERCA DO ERRO DE TIPO: ART. 20 - O ERRO SOBRE ELEMENTO
CONSTITUTIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME EXCLUI O DOLO, MAS PERMITE A
PUNICAO POR CRIME CULPOSO, SE PREVISTO EM LEI. CONFORME ENTENDIM
ENTO DOUTRINARIO, O ERRO DE TIPO E A FALSA REPRESENTACAO DA REALI
DADE, CONSOANTE LICAO DE LUIZ FLAVIO GOMES, EM SUA OBRA ERRO DE T
IPO E ERRO DE PROIBICAO (2015, PAG. 23): NO ERRO DE TIPO O AGENTE
NAO TEM CONSCIENCIA (OU NAO TEM PLENA CONSCIENCIA) DA SUA CONDUT
A (NAO SABE OU NAO SABE EXATAMENTE O QUE FAZ). PRATICA UMA CONDUT
A SEM SABER EXATAMENTE O QUE ESTA FAZEN-DO. NAO TEM CONSCIENCIA O
U NAO TEM PLENA CONSCIENCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DESCRITOS NO
TIPO LEGAL. QUANDO O ART. 20 DIZ QUE ERRO DE TIPO E O QUE RECAI
SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO DEVEMOS ENTENDER REQUISITO CO
NSTITUTIVO OBJETIVO DO TIPO (PORQUE JAMAIS O ERRO DE TIPO ALCANCA
REQUISITOS SUBJETIVOS). NA VERDADE, O ERRO DE TIPO E INCOMPATI-V
EL COM O DOLO (QUE CONSTITUI O EIXO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS) .
DESTA FORMA, RESTOU DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE O ACUSADO AGIU AM
PARADO PELO INSTITUTO DO ERRO DE TIPO, TENDO EM VISTA A FALSA REP
RESENTACAO DA REALIDADE, VISTO QUE ACREDITAVA QUE A VITIMA ERA MA
IS VELHA, TENDO EM VISTA SUA COMPLEICAO FISICA DE ADULTA, COM O C
ORPO BEM DESENVOLVIDO, APARENTANDO TER MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS
, ALEM DE TER INTERESSE NO REU. NESSE DIAPASAO, COLACIONO O SEGUI
NTE ARESTO DO SODALICIO GOIANO, VEJA-SE: APELACAO CRIMINAL. CRIME
DE ESTUPRO DE VULNERAVEL. DESCONHECIMENTO DAS IDADES DAS VITIMAS
. ERRO DE TIPO. ABSOLVICAO. HAVENDO EFETIVA DUVIDA QUANTO AO DOLO
DOS AGENTES, NAO RESTANDO SUFICIENTEMENTE CLARO NOS AUTOS SE ELE
S SABIAM AS IDADES DAS VITIMAS, E DE RECONHECER O ERRO DE TIPO, Q
UE AFASTA O DOLO, IMPONDO A ABSOLVICAO DOS ACUSADOS. (TJGO, APELA
CAO CRIMINAL 267125-49.2012.8.09.0100, REL. DR(A). FABIO CRISTOVA
O DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/06/2015, DJE
1845 DE 11/08/2015) - GRIFEI APELACAO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO
DE VULNERAVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VITIMA.
AUSENCIA DE CERTIDAO DE NASCIMENTO. ABSOLVICAO DA IMPUTACAO. POSS
IBILIDADE. PROSPERA A ASSERTIVA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO
ERRO DE TIPO, QUANDO COMPROVADO, SATISFATORIAMENTE, QUE, EMBORA
TENHA O PROCESSADO PRATICADO A CONDUTA TIPICA, CONJUNCAO CARNAL,
INCORREU EM ERRO ESCUSAVEL SOBRE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR, RELATIV
A AO DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VITIMA, PRESENTE NO ART. 217-A,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, O QUE AFETA O DOLO DO TIPO E AFASTA A
ADEQUACAO TIPICA, IMPONDO-SE A SOLUCAO ABSOLUTORIA DA IMPUTACAO.
APELO PROVIDO. SENTENCA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 4270
48-51.2010.8.09.0175, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMAR
A CRIMINAL, JULGADO EM 23/04/2015, DJE 1811 DE 24/06/2015) - GRIF
EI PORTANTO, RESTOU EVIDENCIADO QUE O ERRO DO TIPO. POSTO ISTO, J
ULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE A DENUNCIA, ABSOLVENDO O ACUSADO A
DRIANO SOARES DE SOUZA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CODI
GO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. APOS A PRECLUSAO, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DE
SIGNACAO DE AUDIENCIA DE PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL EM RELACAO A
O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 132, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIAS, 19 DE JANEIRO DE 20
17. FRANCIELLY FARIA MORAIS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
ADV VIT
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
:
:
165951-34.2014.8.09.0065
307
ACAO PENAL
ELISVALDO DOS SANTOS SOUZA
MARIA FLORITA DE JESUS SARDINHA
14358 GO - ADRIANA DA SILVA MARQUES FREITAS
45434 GO - LUCAS GARCIA VIANA
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
1277 de 3123
