ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
258634-05.2013.8.09.0137
999
EXECUCAO PENAL
SAUDE PUBLICA
GENILSON LOPES DA SILVA
35879 GO - ROSANA MAGALHAES DE FREITAS
15299 GO - HELIO ANTONIO LEAL DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201302586348 D E S P A C H O VISTOS ETC. ACOLHO O R
EQUERIMENTO MINISTERIAL DE F. 214. DETERMINO A INTIMACAO DO SENTE
NCIADO NO ATO DE SEU COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM CARTORIO, ACERCA
DOS CALCULOS DE PENA DE FF. 190/192, BEM COMO PARA QUE ACOSTE AO
S AUTOS, NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVANTE DE ENDEREC
O ATUALIZADO. CUMPRIDAS AS DETERMINACOES, CERTIFIQUE-SE E FACAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. RIO VERDE GO, 21 DE FEVEREIRO DE
2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 107749-08.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 635
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ROZVENIA MARTINS FRADE
ACUSADO
: WANDERSON CONCEICAO DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201501077494 D E S P A C H O VISTOS ETC. CUMPRA-SE
O DESPACHO DE F. 68 EM SEUS EXATOS TERMOS. CUMPRA-SE COM URGENCIA
. RIO VERDE GO, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVE
IRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
16249-07.2005.8.09.0137 ( 200500162497 )
AUTOS NR. : 132
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CELIOMAR ALVES DOS SANTOS
VITIMA
: JOANA D'ARC DOS SANTOS
ADV ACUS
: 15589 GO - ARICIO VIEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 200500162497 S E N T E N C A VISTOS ETC. VERSAM OS
PRESENTES AUTOS SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE CE
LIOMAR ALVES DOS SANTOS, CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO (FF. 66/67 DO PE
P). A SENTENCA TRANSITOU EM JULGADO EM 29/9/2004 (F. 66/67 DO PEP
). EM QUE PESE OS ESFORCOS, O APENADO SEQUER INICIOU O CUMPRIMENT
O DA REPRIMENDA. INSTADO A MANIFESTAR O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU
PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA COM A
CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107,
IV, DO CODIGO PENAL (F. 122). E O RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO C
OM O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL: A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENT
ENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPO
IS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PO
DENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A
DA DENUNCIA OU QUEIXA. IN CASU, O TRANSITO EM JULGADO OCORREU EM
29/9/2004, TENDO SIDO APLICADA AO APENADO PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO (FF. 66/67
DO PEP). A ULTIMA CAUSA INTERRUPTIVA NOTICIADA NOS AUTOS FOI O T
RANSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATORIO (F. 120) OCORRE QUE AT
E A PRESENTE DATA O APENADO NAO DEU INICIO AO CUMPRIMENTO DA REPR
IMENDA. DE ACORDO COM O ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL,
A PRESCRICAO OCORRE EM 12 (DOZE) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPE
RIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NAO EXCEDE A 8 (OITO). E POSSIVEL OBSERV
AR QUE ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATORI
O E A PRESENTE DATA JA TRANSCORRERAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, REST
ANDO CONFIGURADA A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTOR
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