ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
AUDIENCIA DE APRESENTACAO. ENCAMINHE-SE O MANDADO A CENTRAL DE MA
NDADOS DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ROTINAS DA INFANCIA
E DA JUVENTUDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO TRIBUNAL DE J
USTICA DE GOIAS. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 184, 2, DO ESTATUTO DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NOMEIO A DEFENSORIA PUBLICA ATUANTE NA
COMARCA COMO CURADORA ESPECIAL DO MENOR, JA QUE SEUS PAIS TAMBEM
NAO FORAM LOCALIZADOS. INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA DESTA DECIS
AO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM U
RGENCIA. EXPECA-SE O NECESSARIO PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DESTA
. CIDADE OCIDENTAL, 27 DE MARCO DE 2017. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137500-22.2016.8.09.0164
AUTOS NR. : 332
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS
AUTOR
: MP
MENOR
: RNCC
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201601375004 DECISAO INDEFIRO O REQUERIMENTO MINISTE
RIAL DE FL. 87, JA QUE NAO SERA MAIS NECESSARIO QUE O MENOR SEJA
ACOMPANHADO POR SEU RESPONSAVEL QUANDO DA INTERNACAO COMPULSORIA,
CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 73/74. SEM PREJUIZO, INTIME-SE O MUN
ICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL, NA PESSOA DO PREFEITO OU DO PROCURADO
R-GERAL DO MUNICIPIO, PARA VIABILIZAR A INTERNACAO DO MENOR, SEJA
EM INSTITUICAO PUBLICA OU PRIVADA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS A CONTAR DA INTIMACAO, SOB PENA DE MULTA
DIARIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A INCIDIR SOBRE O
PATRIMONIO PESSOAL DO ADMINISTRADOR (CPC, ARTIGO 536, 1). CUMPRA
-SE COM URGENCIA. CIDADE OCIDENTAL, 27 DE MARCO DE 2017. ANDRE RO
DRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 346427-90.2016.8.09.0164
AUTOS NR. : 882
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: MCDS
MENOR
: JP
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA PROTOCOLO: 201603464276 MENOR: MATHEUS DA CONCEI
CAO DOS SANTOS AUDIENCIA: JUSTIFICACAO NAT. DO FEITO: EXECUCAO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MEDIDA APLICADA: PRESTACAO DE SERVICO A CO
MUNIDADE DATA/HORA: 23.03.2017 AS 14 HORAS E 30 MINUTOS. PRESENTE
S: O MM. JUIZ DE DIREITO DR. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI; A EXMA. PR
OMOTORA DE JUSTICA, DRA. GERUSA FAVERO GIRARDELLI E LEMOS; A EXMA
. DEFENSORA, DRA. RONIELE SOARES DA SILVA OAB/GO 29.125 A; AUSENT
ES: O(A) SOCIOEDUCANDO MATHEUS DA CONCEICAO DOS SANTOS OS PAIS/RE
SPONSAVEIS LEGAIS DO MENOR. OCORRENCIAS: DECLARADA ABERTA A AUDIE
NCIA, APOS AS CONSIDERACOES DE ESTILO, O MM. JUIZ DE DIREITO DEIX
OU DE PROCEDER A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO EM RAZAO DA AUSENCIA D
O MENOR, QUE NAO FOI INTIMADO PARA O ATO. DADA A PALAVRA A EXMA.
DEFENSORA: NADA REQUEREU. DADA A PALAVRA A EXMA. PROMOTORA DE JUS
TICA: NADA REQUEREU. ENCERRAMENTO: EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROLATO
U O(A) SEGUINTE: DECISAO: CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DO SOCI
OEDUCANDO E OS FINS DO PROPRIO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCEN
TE CONVERTO A MEDIDA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM OBR
IGACAO DE REPARAR O DANO (ART. 116 DO ECA). A OBRIGACAO DE REPARA
R O DANO, SEGUNDO A DOUTRINA DE WILSON DONIZETI LIBERATI (ADOLESC
ENTE E ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E PENA?, PAG. 121)
PODE SE DAR DE TRES FORMAS: A) RESTITUICAO DA COISA, B) RESSARCIM
ENTO DO DANO OU C) COMPENSACAO PELO PREJUIZO DE QUALQUER FORMA. N
O CASO CONCRETO, VISLUMBRO MAIS ADEQUADA A TERCEIRA VIA, JA QUE,
ALEM DO CARATER EDUCATIVO QUE EXISTE EM TRABALHAR PARA PAGAR UMA
QUANTIA PELO FATO DE TER COMETIDO UM ATO INFRACIONAL, HA O CARATE
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