ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
O ANOS, DESDE QUE, TENHA SIDO CUMPRIDO: A) METADE DA PENA, SE NAO
REINCIDENTES, OU DOIS TERCOS, SE REINCIDENTES; B) UM TERCO DA PE
NA, SE NAO REINCIDENTES, E METADE, SE REINCIDENTES, NAS HIPOTESES
DO 1, DO ART. 1. () ASSIM, OBSERVO DOS AUTOS, PRINCIPALMENTE DA
LIQUIDACAO DAS PENAS DE FOLHAS 171/172, QUE NO TERMO ESTABELECIDO
PELO DECRETO O APENADO JA TINHA CUMPRIDO MAIS DA METADE DA PENA
E QUE FOI CONDENADO A UMA REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE DOSADA EM 06
ANOS DE RECLUSAO. NO QUE CONCERNE AO REQUISITO SUBJETIVO, DENOTA
-SE DO PROCESSO DE EXECUCAO PENAL QUE O REU NAO TEVE EM SEU DESFA
VOR DECLARACAO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES PRETERITOS AO TERMO
PREVISTO NO DECRETO NATALINO, CONSOANTE ARTIGO 9, PORTANTO, SATIS
FAZ A CONDICAO PESSOAL DA GRACA PRESIDENCIAL. DESTA FEITA, E SOLA
R QUE O CASO APRESENTADO PELA DEFESA SE AMOLDA PELO AO DISPOSITIV
O CITADO, DO ARTIGO 5, II, A DO DECRETO 8.490/16, PORTANTO, CONCE
DO O INDULTO NATALINO AO APENADO LEIDE ROBSON PIRES SOBRINHO E, P
OR CONSEGUINTE, DECLARO EXINA A PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO
107, II DO CODIGO PENAL. INTIMEM-SE E DE CIENCIA AO MINISTERIO P
UBLICO. ARQUIVEM-SE. URUACU-GO, 07 DE ABRIL DE 2017. GEOVANA MEND
ES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 338439-25.2014.8.09.0152
AUTOS NR. : 952
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ERCULANO DE SOUZA RODRIGUES
ADV ACUS
: 23165 GO - ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201403384392 DESPACHO ATENDA O REQUERIMENTO DO MINISTER
IO PUBLICO E RENOVE-SE VISTA AQUELE ORGAO. CUMPRA-SE. URUACU-GO,
07 DE ABRIL DE 2017. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 379231-89.2012.8.09.0152
AUTOS NR. : 948
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO RODRIGUES GUIMARAES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201203793214 SENTENCA TRATA-SE DE ANALISE DE POSSIVEL E
NQUADRAMENTO DA SITUACAO PRISIONAL DO APENADO FERNANDO RODRIGUES
GUIMARAES, COM FUNDAMENTO NO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA 8
.490/16. O MINISTERIO PUBLICO, INSTADO A MANIFESTAR-SE, VENDO QUE
O REU PREENCHE OS REQUISITOS DA NORMA, PUGNOU PELA EXTINCAO DA P
UNIBILIDADE. E O QUANTO BASTA A RELATAR. AVALIANDO O PLEITO COM B
ASTANTE OBJETIVIDADE, VEJO QUE O PEDIDO DA DEFESA ESTA SUBSTANCIA
DO NO QUE INFORMA ARTIGO 3, INCISO II DO DECRETO PRESIDENCIAL NUM
ERO 8.490/16. NESSE INTERIM, A REFERIDA FONTE DO DIREITO DIZ IPSI
S LITERIS: ART. 3 NOS CRIMES PRATICADOS SEM GRAVE AMEACA OU VIOLE
NCIA A PESSOA, O INDULTO SERA CONCEDIDO QUANDO A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE NAO FOR SUPERIOR A DOZE ANOS, DESDE QUE, TENHA SIDO C
UMPRIDO: I - UM QUARTO DA PENA, SE NAO REINCIDENTES, OU UM TERCO,
SE REINCIDENTES; OU II - UM SEXTO DA PENA, SE NAO REINCIDENTES,
OU UM QUARTO, SE REINCIDENTES, NAS HIPOTESES DO 1, DO ART. 1. ()
O EXTRATO DO DECRETO DIZ QUE SE CONCEDE INDULTO AOS CONDENADOS PO
R CRIME PRATICADOS SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, A PENA NAO SUPE
RIORES A DOZE ANOS, DESDE QUE TENHAM CUMPRIDO ATE A DATA DE 25 DE
DEZEMBRO DO ANO DE 2016, UM QUARTO DA PENA SE PRIMARIOS OU UM TE
RCO SE REINCIDENTE. ASSIM, OBSERVO DOS AUTOS, PRINCIPALMENTE DA L
IQUIDACAO DAS PENAS DE FOLHAS 132/133, QUE NO TERMO ESTABELECIDO
PELO DECRETO O APENADO JA TINHA CUMPRIDO MAIS DE UM TERCO DA PENA
E QUE FOI CONDENADO A UMA REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE DOSADA EM 0
5 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO. NOUTRA INSTANCIA, QUANTO AO REQUIS
ITO SUBJETIVO, VEJO TAMBEM QUE O APENADO FAZ A BENESSE, NA MEDIDA
QUE NAO FOI PUNIDO COM FALTA GRAVE NOS ULTIMOS DOZE MESES PRETER
ITOS AO TERMO DESCRITO NA GRACA PRESIDENCIAL. DESTA FEITA, E SOLA
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