ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
FLS. 64/65. CUMPRA-SE. GOIANAPOLIS, 15 DE FEVEREIRO DE 2017. CHRI
STIANE GOMES FALCAO WAYNE JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
213228-71.2012.8.09.0047
83
ACAO PREVIDENCIARIA
SEBASTIAO DOS REIS CASTRO
INSS
28038 GO - LEONARDO GOMES DA SILVA
31741 GO - SILVANIO AMELIO MARQUES
ADV REQDO
: 7788
GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201202132280 DESPACHO PROFERIDA DECISAO DE MERITO (FLS
. 45/49). SENTENCA ANULADA PARA ADEQUADA INSTRUCAO DO PROCESSO (F
LS. 86/88), DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA JUNTADA DE REQUERIMENTO ADM
INISTRATIVO (FLS. 102). SEGUE SENTENCA. GOIANAPOLIS, 25 DE ABRIL
DE 2017. CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
213228-71.2012.8.09.0047
83
ACAO PREVIDENCIARIA
SEBASTIAO DOS REIS CASTRO
INSS
28038 GO - LEONARDO GOMES DA SILVA
31741 GO - SILVANIO AMELIO MARQUES
ADV REQDO
: 7788
GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA
DESPACHO
:
AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A QUALIDADE
DE SEGURADO ESPECIAL DO REQUERENTE, EM CONSEQUENCIA CONDENAR O R
EU A CONCEDER AO AUTOR O BENEFICIO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDA
DE NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO, A PARTIR DO REQUERIMENTO AD
MINISTRATIVO DATADO DE 09/01/2017, COM CORRECAO MONETARIA DAS PAR
CELAS ATRASADAS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DELAS, ACRESCI
DAS DE JUROS DE MORA, CONFORME MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIMEN
TOS PARA OS CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL, A RAZAO DE 1% AO MES, A
PARTIR DA CITACAO, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.960/2009, E
M 30/06/2009, QUANDO A PARTIR DE ENTAO INCIDIRA 0,5% AO MES, A PA
RTIR DA CITACAO, OBSERVADO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRICAO. CONSID
ERADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA, QUE DEVERAO SER PAGAS DE AC
ORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 128, DA LEI N 8.213/91, COM A RED
ACAO DADA PELA LEI N 10.099/00. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO, AO P
AGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS OS QUAIS ARBITRO EM 10%, SOBR
E O VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS ATE A PUBLICACAO DA SENTENCA, N
A FORMA DO ART. 85, 2. DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TENDO EM VIST
A QUE A LIQUIDACAO DO VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS DEMANDA SIMPL
ES CALCULO ARITMETICO (VALOR DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO, A PARTIR D
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DATADO DE 19/01/2017), QUE, POR CER
TO, NAO SE SUPERARA O LIMITE DE 1.000 (MIL) SALARIOS-MINIMOS DISC
IPLINADO NO INCISO I 3 DO ARTIGO 496 NCPC, INAPLICAVEL SUMULA 490
STJ, DISPENSADA A REMESSA NECESSARIA1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. GOIANAPOLIS, 25 DE ABRIL DE 2017. CHRISTIANE GOMES FA
LCAO WAYNE JUIZA DE DIREITO 1DIANTE DA MAJORACAO DO VALOR DE ALCA
DA PELO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 60 (SESSENTA) (ART. 475,
2, DO CPC/1975) PARA 1.000 (MIL) SALARIOS-MINIMOS (ART. 496, 3,
INCISO I, DO CPC/2015), NAS HIPOTESES EM QUE FOR EVIDENTE QUE O V
ALOR DA CONDENACAO, AINDA QUE IMPOSTO POR SENTENCA ILIQUIDA, OU D
O PROVEITO ECONOMICO OBTIDO SERA INFERIOR AO PATAMAR ELEITO PELO
LEGISLADOR, TAL QUAL A HIPOTESE DOS AUTOS, HA DE SE CONCLUIR PELA
INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 490 DO STJ.(TRF-1 NUMERACAO UNICA:
0001071-94.2009.4.01.3900 REO 2009.39.00.001072-5 / PA; REMESSA
EX OFFICIO JUIZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEI
DA 12/05/2016 E-DJF1)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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