ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017
ECY ROSA M A. OLIVEIRA, DJ 1295 DE 03/05/2013. 6 - TJGO, 2 CAMARA
CRIMINAL, APELACAO 045160-17, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, DJ 1853
DE 21/08/2015. 7 - TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, APELACAO N 400696-09
.2012, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, DJ 1750 DE 19/03/2015. 8 - TJGO
, 2 CAMARA CRIMINAL, APELACAO N 238754-65, REL. DR. JAIRO FERREIR
A JUNIOR, DJ 1378 DE 03/09/2013 9 - TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, APEL
ACAO N 381821-40, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., DJ 1736 DE 27/02/20
15. 10 - TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, APELACAO N 440636-17, REL. DES.
J. PAGANUCCI JR., DJ 1313 DE 03/06/2013. 11 - TJGO, 1 CAMARA CRI
MINAL, APELACAO N 204747-49, REL. DR. LILIA MONICA C. B. ESCHER,
DJ 1144 DE 13/09/2012. 12 - STJ, 5 TURMA, RHC N 42.068/RS, REL. M
INISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, DJ DE 04/12/2013 13 - TJGO, 2 CAM
ARA CRIMINAL, HC N 204950-91, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, DJ 1353
DE 30/07/2013
NR. PROTOCOLO
: 197708-43.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1510
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ACUSADO
: DEIVYSON ALVES CARDOSO
ADV ACUS
: 32603 GO - ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA CONTIDA NA DE
NUNCIA E CONDENO DEIVYSON ALVES CARDOSO COMO INCURSO NAS SANCOES
DO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/03. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NOS
TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: C
ULPABILIDADE: DESFAVORAVEL, HAJA VISTA QUE E IMPUTAVEL E TINHA, A
EPOCA DO FATO, PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E C
ONDICOES DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO, TENDO DELIB
ERADAMENTE AGIDO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. ASSIM, A CULPABILI
DADE RESTA EVIDENCIADA EM FACE DA CONDUTA DELIBERADA, DIGA-SE, LI
VRE E CONSCIENTE, RESTANDO CLARO O ELEVADO GRAU DA REPROVABILIDAD
E DE SEU COMPORTAMENTO; ANTECEDENTES: QUE SAO RUINS, POSSUINDO SE
NTENCA CONDENATORIA PELO CRIME DE ROUBO (AUTOS N 201201947167), I
NCLUSIVE CONSTA EXECUCAO PENAL, CONFORME SE OBSERVA DA CERTIDAO D
E ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 113/118), TODAVIA A REINCIDENCIA S
ERA CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL; CONDUTA SOCI
AL E PERSONALIDADE DO AGENTE: QUE DEVEM SER TIDAS COMO NORMAIS, J
A QUE NAO FORAM REALIZADOS TESTES OU EXAMES ESPECIFICOS; MOTIVOS,
CIRCUNSTANCIAS, CONSEQUENCIAS DO DELITO E COMPORTAMENTO DA VITIM
A: PROPRIOS E NORMAIS DO TIPO PENAL; ASSIM, CONSIDERANDO A PREPON
DERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO
, FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. CONCORRENDO A AT
ENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA,
DEVEM SER COMPENSADAS ENTRE SI, POR SEREM AMBAS CIRCUNSTANCIAS P
REPONDERANTES, CONFORME ENTENDIMENTO DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTICA
: (...) CONCURSO DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINC
IDENCIA E CONFISSAO ESPONTANEA. COMPENSACAO. DEVEM SER COMPENSADA
S A REINCIDENCIA E A CONFISSAO ESPONTANEA, POR SEREM AMBAS CIRCUN
STANCIAS PREPONDERANTES. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJGO ().3 (
...) NO CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E DA ATENUANTE DA C
ONFISSAO NAO HA QUE SE FALAR EM PREPONDERANCIA DAQUELA SOBRE ESTA
, SENDO CABIVEL, NO CASO, A COMPENSACAO ENTRE ELAS, PORQUANTO SE
TRATAM DE CIRCUNSTANCIAS LEGAIS DA MESMA NATUREZA, QUE APRESENTAM
IGUALDADE DE VALORES, NAO RESTANDO SUPERIORIDADE DE INFLUENCIA C
APAZES DE MODIFICAR A REPRIMENDA IMPOSTA (...).4 ASSIM, INEXISTIN
DO CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA REPRIMENDA, MANTE
NHO-A NO PATAMAR ACIMA FIXADO, OU SEJA, 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO
. CONSIDERANDO O TEOR DA RESOLUCAO N 180/2013, DO CNJ, RESSALTO Q
UE O SENTENCIADO ESTEVE PRESO POR 82 (OITENTA E DOIS) POR ESTE PR
OCESSO, MOTIVO PELO QUAL REALIZO A DETRACAO PENAL, TOTALIZANDO 1
(UM) ANO 9 (NOVE) MESES E 9 (NOVE) DIAS DE RECLUSAO, QUE TORNO DE
FINITIVA. QUANTO A PENA DE MULTA, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANC
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