ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017
Publicação: segunda-feira, 14/08/2017
REQUERENTES
: LMS
EMS
ADV REQTE
: 45912 GO - LEONEL RODRIGUES DE LIMA
45563 GO - WALERIA KASSIA VASCONCELOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201701907210 NATUREZA: DIVORCIO CONSENSUAL DESPACHO 1
DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS REQUERENTES,
CONFORME PLEITEADO NA INICIAL 2 DEVERAO OS REQUERENTES EMENDAR A
PETICAO INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE NOV A
EMENDA DA EXORDIAL: A) APRESENTAR O COMPROVANTE DE ENDERECO REC E
NTE EM NOME DOS REQUERENTES OU OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE O EN
DERECO DESCRITO NA EXORDIAL, COMO CONTRATO DE ALUGUEL OU DECLARAC
AO COM FIRMA REGISTRADA; I C RUBIATABA/GO, 03 DE AGOSTO DE 2017
HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNADO
CONSIGNANTE
ADV CONSIGDO
137089-59.2013.8.09.0139
173
CONSIGNATORIA
BANCO ITAU S/A
ISE HELENA MIGUEL DE OLIVEIRA VIEIRA
18420 GO - MONICA FONSECA MONTEIRO DO PRADO
12446 GO - ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA
22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
ADV CONSGTE
: 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
43452 GO - RENATO DIAS AGUIAR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201301370899 SENTENCA I RELATORIO ISE HELENA MIGUEL D
E OLIVEIRA VIEIRA, INGRESSOU COM ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONA
L DE CONTRATO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DE BANCO ITAU
S/A., PARTES DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS NO BOJO DOS AUTOS EM E
PIGRAFE. EM SINTESE, ARGUMENTA A PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU UM IMO
VEL RESIDENCIAL SITUADO A RUA SOBRAL, LOTE 3-A, QUADRA 54, CENTRO
, RUBIATABA/GO, MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENACAO
FIDUCIARIA. APONTA A EXISTENCIA NO CONTRATO DE ENCARGOS ILEGAIS,
JUROS ABUSIVOS E OFENSA AS NORMAS DE PROTECAO AO CONSUMIDOR, PRET
ENDENDO ASSIM, A REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. FORMULOU PEDI
DO DE ANTECIPACAO DE TUTELA PARA SER MANTIDA NA POSSE DO IMOVEL,
BEM COMO NAO INCLUIR/EXCLUIR SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO C
REDITO E; POR FIM, A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS ESTAMPADOS NA EXORDI
AL COM A CONSEQUENTE REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERAD
AS ABUSIVAS. COM A PECA INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE F. 15/73.
INDEFERIU-SE O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, F. 139/143, PORE
M AUTORIZADO OS DEPOSITOS DAS PRESTACOES NOS VALORES OFERECIDOS,
O TOTAL DAS PARCELAS PRETERITAS, E, NOS MESES SUBSEQUENTES, AS VI
NCENDAS, MAS SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. REGULARMENTE CITADA,
A PARTE REQUERIDA APRESENTOU CONTESTACAO (F. 166/187), SUSCITAND
O A PRELIMINAR DE INEPCIA DA EXORDIAL AO ARGUMENTO DE QUE NAO HOU
VE RECUSA INJUSTIFICADA PARA O RECEBIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS.
NO MERITO, DEFENDEU A VALIDADE E LEGALIDADE DE TODAS AS RUBRICAS
EXIGIDAS, POSTULANDO PELA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NAO
HOUVE REPLICA. A AUTORA PUGNOU TAO SOMENTE PELO JULGAMENTO ANTEC
IPADO DA LIDE F. 222. POR FIM, OS LITIGANTES ACOSTARAM MEMORIAIS
FINAIS AS F. 324/328 E F. 341/350. EM RESUMO, E O RELATORIO. DECI
DO. II FUNDAMENTACAO 2.1. QUESTOES PRELIMINARES A PRIORI, NO QUE
DIZ RESPEITO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA PECA ATRIAL POR INADEQUAC
AO DO PEDIDO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, TENHO QUE MELHOR SORTE
NAO LHE ASSISTE. A PRETENSAO FORMULADA PELA PARTE REQUERENTE TRAT
A-SE DE FACULDADE POSTA A DISPOSICAO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR DETE
RMINADA OBRIGACAO DE MODO DIFERENTE DO USUAL, COMO TAMBEM QUANDO
O CREDOR SE RECUSA INJUSTIFICADAMENTE AO RECEBIMENTO OU QUANDO QU
ALQUER CIRCUNSTANCIA DIFICULTAR OU IMPEDIR O PAGAMENTO NORMAL, OU
AINDA QUANDO QUESTIONAVEL E DUVIDOSA A LEGITIMIDADE PARA O RECEB
IMENTO DA DIVIDA PORVENTURA EXISTENTE. NESSE SENTIDO: "APELACAO C
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